Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
Autoria: Paulo Bento de Morais – PL
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal almeja legalizar o aborto de gestante de até 12
(doze) semanas, mediante julgamento da Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 442;
CONSIDERANDO a possibilidade de usurpação de competência primária do Poder Legislativo pelo
Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a maioria absoluta da população de Barra do Garças-MT repudia a pauta de
legalização do aborto de gestante de até 12 (doze) semanas;
Em cumprimento às prerrogativas insculpidas no inciso IX, do art. 181, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, manifestamos expressamente total apoio à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal por serem contrários à usurpação da competência primária do Poder
Legislativo, bem como à tentativa de legalização do aborto de gestante de até 12 (doze) semanas,
mediante julgamento da Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 442.
Justifica-se esta Moção como ato de manifesto apoio da Câmara Municipal de Barra
do Garças-MT à postura do Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, de não permitirem a
usurpação de competência primária do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário por legislar sobre o
constitucional Direito à Vida, em cumprimento ao preceito de zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme art. 49, XI, CRFB/88.
Nesse sentido, considera-se notória ofensa ao Direito à Vida a tese da ADPF 442
que, além de peticionar a legalização do aborto até 12 (doze) semanas, almeja reconhecer o aborto como
um direito constitucional durante os nove meses de gestação, sob o argumento que não se imputa direito
fundamental ao embrião, pois o estatuto de pessoa somente é reconhecido após o nascimento com vida.
O entendimento da Suprema Corte quanto ao assunto em pauta é dotado de delimitações
subjetivistas que estimula o desrespeito à vida humana em geral, cujo embrião também merece total
proteção jurídica, familiar e social, bem como do Poder Público que tem o papel de assegurar a
Dignidade e tutela da humanidade. Assim, manifestamos total apoio à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal por se posicionarem positivamente quanto á usurpação de competência e ao repúdio à
tese que instrui à ADPF 442.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 30 de agosto de 2023.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto