Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 128, Liv. 027, Fls. 11v Em 11/10/2023
Às16:53 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador: JAIRO GEHM - PRTB;
PROJETO DE LEI N.048 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023;
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA OFICIALIZADA DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS, DO ESTADO DE MATO GROSSO – AJUSBARRA, sociedade civil de
direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 00.965.210/0001-14, com sede na Rua
Francisco Lira, nº 1.051, Bairro Sena Marques, CEP. 78.600-906, nesta Cidade de Barra do Garças -
MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de outubro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação dos Servidores da Justiça Oficializada da Comarca de Barra do Garças,
do Estado De Mato Grosso – AJUSBARRA, entidade civil, sem finalidade econômica, sem cunho
político e partidário, desenvolve as suas atividades desde a data de 10 de abril de 1987 que, através das
suas ações, tem realizado brilhante trabalho social nesta cidade que, além da orientação e defesa dos
Servidores da Comarca de Barra do Garças-MT, possui convênio com diversas empresas do comércio
local, presta auxílio na área da saúde e social, bem como realiza parceria no evento “COPA DO
TRABALHADOR DE FUTEBOL”, maior evento desportivo de Barra do Garças-MT, cujo mister da
referida Entidade é de suma importância à comunidade barragarcense como forma de integração social,
inclusive de colaboração ao acesso à Justiça, pelo qual manifesta-se todo apoio.
Unir os diversos ramos da sociedade com os Servidores do Judiciário integra o rol
de objetivos da AJUSBARRA por propiciar acesso dos seus membros ao setor comercial, da saúde, bem
como exercer trabalho voluntariado à coletividade, fomentando o acesso da população à Justiça e
demonstrando-lhes conhecimento dos seus direitos individuais e coletivos, vislumbrando-se evidente
finalidade social à comunidade barragarcense, cuja Associação categoriza-se como Entidade Declarada
de Utilidade Pública.
Ante o exposto, sendo as ações desta Associação de amplo interesse social e coletivo,
e, cumpridos os demais requisitos previstos pela Lei Municipal nº 3.901/2017, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de outubro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação