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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
REQUERIMENTO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde do Município de Barra
do Garças-MT, requerendo que no prazo legal, informe a este Gabinete sobre a notícia a nós
trazida, de que alguns servidores não foram contemplados com o repasse referente ao piso
salarial da enfermagem, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022, e regulamentado no Município de Barra do Garças-MT pela Lei nº 4.730, de 05 de
setembro de 2023, devendo responder aos questionamentos abaixo, justificando-os:
1. Há possibilidade de os critérios recomendados para a seleção dos servidores
não terem sido fielmente observados para que todos os profissionais fossem
contemplados nos primeiros repasses do piso salarial da enfermagem?
2. Poderia fornecer ao nosso Gabinete, uma lista dos servidores que não foram
contemplados, juntamente com as justificativas individuais para o não
pagamento?
3. Houve algum impedimento burocrático ou administrativo que tenha
contribuído para a não contemplação de determinados servidores?
4. Quanto aos servidores que, por eventuais falhas no cadastramento, não foram
contemplados nos primeiros repasses, quando receberão o retroativo?
5. Existe um plano de ação para regularizar a situação dos servidores não
contemplados por falhas no cadastramento? Se sim, quais são as medidas
previstas e os prazos para sua implementação?
Objetiva-se e justifica-se a apresentação desta demanda o fato de que, após os
primeiros repasses do piso salarial da enfermagem, por informações trazidas ao nosso
Gabinete, alguns servidores não foram contemplados.
Reconhecendo a preocupação do Executivo com os Servidores Municipais, em
especial aos Profissionais da Enfermagem, que em momento de pandemia, em detrimento da
saúde pessoal não mediram esforços para salvar vidas.
Nesse contexto, acreditamos na sensibilidade desta Administração Municipal para
compreender e solucionar eventuais falhas que possa ter havido, assegurando que todos os
servidores sejam beneficiados conforme os princípios de equidade e justiça, características
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
essenciais da atual gestão, sempre comprometida e preocupada com o bem-estar de seus
colaboradores.
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 11 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) - Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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