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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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INDICAÇÃO
Autoria: Paulo Bento de Morais – PL
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópias ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, que providencie um número fixo para o plantão do Conselho Tutelar,
vez que a numeração provisória vem causando transtornos à população devido à falta de
informação sobre a numeração correta.
Justifica-se esta demanda para que se garanta aos cidadãos o direito à
informação correta sobre o número de plantões, como forma de assegurar absoluta prioridade
das ocorrências de violações de direitos de crianças e adolescentes. Pelo exposto, solicita-se
aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de outubro de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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