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·-- -·· PREFEITURA MUNICIPAL
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BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 0 l DE J6 DE ~ DE 2023.
. PROTOCOLO . ";
Senhor Presidente, ÂMAfA MUNICIPAL DE~.WRA D9_GAr2A;J·1J -~-Livro: -2G FJ~ Da \O 1 ..___
Senhores Vereadores, 1 ~;s.J.:3:..'.:. ~ i L_ ~ - ~~
FU..L.,ÇIONÁRIO _ _ ,
Cumpre-nos através oo presente, encarm ar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para
alocação de dotação orçamentaria na Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023
e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecad3;ção do exercício de 2023, na
fonte de recurso 1.543.0000000 - Transferências do FUNDEB complementação da união
V AAR e 1.571.0000000 - Transf. do estado referentes a convênios e instn.µnentos congêneres
'
vinculados a educação e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na, fonte de recurso
1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte dessa
Secretaria Municipal, cujo o mesmo se trata-se para manutenção de ações do V AAR (Valor
Aluno Ano Resultado) na educação fundamental e na educação infantil e obra de construção
de unidade escolar Dom José Selva, conforme anexo.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 1
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
1 Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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••. ,PREFEITURA MUNICIPAL a BARRA DO GARÇAS/MT
PROTOCOLO C~'ylAflJ\ MUNICIPAL Di;_ê~RA DO GARÇAS-Ili~
n• ''Y 1\ Livro: c2 fÔ fls.bf._Data: . .&Ll ~~ "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial Hor ~::,.
.. ----~~ ..............- no orçamento vigente para os fins que menciona".
\.~ ~ F I INÇIOi,JÁRlQ _ _,,
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial até o valor de R$ 4.217.170,94 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil, cento e
setenta reais e noventa e quatro centavos), destinado a criação de novas rubricas contábeis
no orçamento de 2023, por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, nas fontes
de recursos 1.543.0000000 - Transferências do FUNDEB complementação da união V AAR e
1.571.0000000 - Transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres
vinculados a educação e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso
1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 125.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDU CAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
---e1-------e 91-------01---
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 25.000,00 '
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NÁ EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL.
SELVA
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
R$ 39.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12- EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1225 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 51.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12- EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1224 - OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DOM JOSÉ
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
-------([>~----~~----'9--~~--~--~fi'--------------f.) -------
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
GERAL
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-
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT =· ~
R$ 3.677.170,94
Fonte - 1.571.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE -
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 200.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
. ' 4.017.170,94 (quatro milhões, dezessete mil, cento e setenta reais e noventa e quatro ' ' ,,
'
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, nas fontes " .. '-;
' ' de recursos 1.543.0000000 -Transferências do FUNDEB complementação da união V AAR e
1.571.0000000 - Transf. do estado referentes a convênios e inst1:iimentos congêneres
' vinculados a educação, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso II, e §3º., da Lei Federal nº
4.320, de 17 /03/1964.
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de ·R$ ioo.000,00 (duzentos mil
reais), na fonte de recurso 1.500.1001000 - recursos não vinccladfs de impostos, será coberto
por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preçeitua Art. 43, inciso III, da
lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo:
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2421 -MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE-FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
.,.,,- -~ .... ,~
·-· PREFEITURA MUNICIPAL a BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A), Lei
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT j (, de
de 2023.
... '
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
Prefejto Municipal
---e -------e -------e -------0---
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Gar9as/MT