PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 0 8 DE J f, DE ~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional suplementar para
alocação de dotação orçamentaria na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023 por
meio da suplementação das rubricas contábeis, afim de recepcion~ por meio de anulação total
e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1. 700.0000000 - outras transferências de
convênios ou instrumentos congêneres da união, 1.704.0000000 - transferência da união,
1.711.0000804 - transferência de recursos da união (lei complementar 176/2020),
" 1.665.0000000 - transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados a
assistência ·social, 1.621.0000602 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do 7
governo estadual, 1.601.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal -
bloco de estruturação atenção básica, 1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos.
Ressaltamos que essa suplementação visa otimizar e trazer eficácia aos
investimentos. Haja vista custear a manutenção das atividades da saúde, manutenção e
desenv. das atividades central de regularização, manutenção e encargos UPA - unidade de
pronto atendimento 24 horas e a manutenção e encargos hospital.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas serão exclusivas para
atender as necessidades atuais da Secretaria Municipal de.Saúde, conforme toda explicação
entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação
do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de \O~
Vh .:
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO
CNP:J: 03.439.239/0001-50 1
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
Prefeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com
de 2023 .
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº À O g DE À (; DE \9.,ulZJJW DE 2023.
---------------,, PROTOCOLO
CÂMARA MUNIÇ,leAf. DE B.ABRA DO GARÇAS·t•lj
vro Fls 2f{ ~t't{ 101 I O t r;;l Horas. ___ 8
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.0.M, f~ saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar até o valor_ de R$ 3.402.590,55 (três milhões, quatrocentos e dois mil,
quinhentos e noventa reais, cinquenta e cinco centavos), destinado a alocação de recursos
no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas. fontes de recursos r \
1. 700.000000.0 - outras transferências de convénios ou instrumentos;:co; géneres da união, . / ~ .
1.704.0000000 - transferência da união, 1.711.0000804 - transferência de recursos da união
(lei complementar 176/2020), 1.665.0000000 - transferências de conv.énios e instrumentos .,
congéneres vinculados a assistência social, 1.621. 0000602 - transf. fundo a fundo de recursos
do sus provenientes do governo estadual - assistência farmacêutica, 1.601.0000600 - transf.
fundo de recursos do sus proven. do gov. federal bloco de estruturação atenção básica,
1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 567.000,00
Fonte - 1.500.1002000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
~~-e ~~~~~- ----------- -----
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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·-·) PREFEITURA MUNICIPAL ~ BARRA DO GARÇAS/MT ----·-----------=::...:::_ __________________________ __
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 174.000,00
Fonte - 1.500.1002000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAI.:DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL .
0106-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 18.000,00
Fonte - 1.500.1002000
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
· 10-SAÚDE
. 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
. 2050 - MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 360.000,00
Fonte - 1.500.l 002000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2060 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 702.000,00
Fonte - 1.500.1002000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
----e -------e e -------0 ----
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 , gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 1.206.590,55
Fonte - 1.500.1002000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
R$ 375.000,00
Fonte - 1.500.1002000
Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 3,402.590,55 (três
milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e noventa reais, cinquenta e cinco centavos) nas /
fontes de recursos 1. 700.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos
congéneres da união, 1.704.0000000 - transferência da união, 1.711.0000804 - transferência
de recursos da união (lei complementar 176/2020), 1.665.0000000 - transferências de
convénios e instrumentos congéneres vinculados a assistência social, 1.621.0000602 - transf.
fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual - assistência farmacêutica, /
1.601.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco de
estruturação atenção básica, 1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, será
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso
III, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial~ conforme abaixo:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
002 - COORDENACAO DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
1187 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 6.500,00
Fonte - 1.700.0000000
----e -------e -------e ,-------0,----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
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1 ·i. gabprefbg@hotmail.com
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Rua Carajás. n• 522. Centro
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 - GABINETE DO SECRETARIO
27 -DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0105 -DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
1213 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CONVÉNIO DE AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL-ESTÁDIO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
ONEROSA
R$ 493.500,00
Fonte - 1.700.0000000
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
1196 - AMORTIZAÇÃO FINANCIAMENTOS DIVERSOS - CESSÃO
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 238.130,44
Fonte - 1.704.0000000
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
2006 - MANUTENÇÃO A TIV FINANÇAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Fonte - 1. 711.0000804
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
241 O - OPERACIONALIZAÇÃO DE CUSTEIO DAS TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSO DA UNIÃO-LC 176/2020
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 172.397,52
Fonte - 1.711.0000804
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 -PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1194 - OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
GRATUITA
PONTES
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
4.4.90.51.00 - OBRAS E ~STALAÇÕES
R$ 400.000,00
Fonte - 1.665.0000000
07 - SECRETARIA MUN-ICÍP AL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL.DE SAÚDE
10- SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0110 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA.DISTRIBUIÇÃO
R$ 194.000,00
Fonte - 1.621.0000602
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
1042-AQUIS EQUIP E MAT PERM ATENC BÁSICA
4.4.80.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 200.538,00
Fonte - 1. 601. 0000600
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - URBANISMO
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1175 - OBRAS E RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.667.524,59
Fonte - 1.500.0000000
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4° Esta Lei entrará em ·vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J (:, de
de 2023.
~
' l
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
--- e -------e -------e ,-------0,---- CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT