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·-- -· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT e ~
MENSAGEM Nº J 0 g
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE \Oul;jÍJy:?= DE 2023.
i PF OTOCOLO
! C,~\IARt\ ,\.~UNl,Ç! 'AL DE BARRA DO GARÇAS-MT
f n:A._\JP vrn. 1 . · <S~ Da a: .lfu Ao ic.23 l mi., ffS_O ~ IW>o.~ • . . . - o
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"·--,, ~·~· .... FUNClür~}.RIO~---"' Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional suplementar para
alocação de dotação orçamentaria nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação no
exercício de 2023 por meio da suplementação das rubricas contábeis, afim de recepcionar por
meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.600.3110000 -
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de
manutenção e 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos.
Ressaltamos que essa suplementação visa otimizar e trazer eficácia aos
investimentos. Haja vista custear a operacionalização de emendas parlamentares destinadas ao
atenção primaria, manut. e desenv. ensino. MDE - fundamental, Desenvolvimento do ensino -
MDE - educação infantil - pré escola, Desenvolvimento do ensino - MDE - educação infantil -
creches, operacionalização do programa nosso futuro na educação - creche, operacionalização
do programa nosso futuro na educação ensino fundamental.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas serão exclusivas para
atender as necessidades atuais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme toda explicação
entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação
do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de \9~
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\.
ONÇALVES DE MACEDO
refe ito Mwücipal
de 2023 .
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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·-· -·· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~
PROJETO DE LEI Nº j 03 DE 2023.
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1 CN· \í'.-~A MUNIC\~AL ~ BARRA oo GARÇ,(\~11 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
! l:Lu rn: D2~l li1?e~~~:lfaL.ilL- Suplementar no orçamento vigente para os fins que 1 H as . .l~
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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar até o valor ele R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais),
destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou
parcial apurado· nas fontes de recursos 1.600.3110000 - Transferên~ias fundo a fundo de
recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de manutenção e 1.500.1001000 -
recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de
Saúde e Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2428 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS · PARLAMENTARES
DESTINADAS AO ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 640.000,00
Fonte - 1.600.3110000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12- EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDA M ENTA L
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
2421 -MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 600.000,00
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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·-- --· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT ~--~~
Fonte - 1.500.1001000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2423 - DESENVOLVIMENTO. DO ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO
INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 300.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRA TIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 . EDUCAÇÃO p ARA TODOS COM ·. UALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2422 - DESENVOL VIMENTE>. DO ENSINO - MDE · - EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHES
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
R$ 300.000,00
Fonte - 1:500.1001000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
2431 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FlJTURO NA
EDUCAÇÃO-CRECHE
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
~~--~'"',, tEl PREFEITURA MUNICIPAL a BARRA DO GARÇAS/MT
2430 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 2.240.000,00 (dois
milhões, duzentos e quarenta mil reais) nas fontes de recursos 1.600.3110000 - Transferências
fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de manutenção e
1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos, será coberto por anulação total e/ou
parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64.
Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2428 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADAS AO ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 640.000,00
Fonte - 1.600.3110000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
2431 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO-CRECHE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 600.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
1215 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL- EQUIPAMENTOS
~~~e e ----------~ ~--~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.000.000,00
Fonte - 1.500.1001000.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. '·
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J ~ de
\9~ de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT