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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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REQUERIMENTO
Autoria: Paulo Bento de Morais – PL
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, para que sejam convocados o Servidor ou Prestador de Serviços responsável pelas
informações do Sistema InvestSUS (disponível no site do Fundo Nacional de Saúde), bem como
o Secretário Municipal de Saúde para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1) Quais os proventos considerados nas informações e qual a metodologia
de cálculo utilizada para compor o Auxílio Financeiro Complementar, conforme legislação?
2) Quais os profissionais informados que foram beneficiados pela Lei do
Piso?
3) Existe algum profissional que não foi informado? Se sim, quais são os
motivos?
4) Quais foram os critérios utilizados para determinar se o servidor tem ou
não direito ao Auxílio Financeiro Complementar?
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de outubro de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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