materia nº 17/2023

MENSAGEM N2 01 ~ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
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DE 2023. 
O Projeto de Lei Complementar em anexo dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar nº 356, de 15 de Agosto de 2023. 
A revogação desta Lei se faz necessária, tendo em vista a solicitação da 
Secretaria de Finanças por meio do Memorando nº 085/SEFIN/2023, o conflito de legislações 
tributárias e o entendimento do STJ exteriorizado através da súmula 397 do STJ. 
Com essas ·justificativas, estamos enviando aos Senhores o presente projeto 
para apreciação e posterior aprovação. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT J (; de ~ de 2023. 
Prefeito Municipal 
----e,-------e1-------o-------0---- CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QJf DE.Jb DE ~ DE 2023. 
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"Dispõe sobre revogação da lei complementar que 
menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 356, de 15 de Agosto 
de 2023. 
Art. 2Q Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J G:' de outubro de 
2023. 
Prefeito Municipal 
----e1-------e-------e,-------0,--- CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT