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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J j 0 DE jg DE (9~ DE 2023.
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO~--·· ...... i
CA~A_.RA MUNICIPAL DE .BARP.A DO GARÇAS-MJ J l n~L1vro: Flsiloata:!~-L~...SL~ 1
loras.lLliV" 1
~Á.R~ ~-~
Senhor Presidente,
A mensagem em, apreço :encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei. incluso, que visa a autorização legislativa para celebração de
termo de fomento com a entidade que menciona.
Tal medida tem por objetivo cel.ebr:ar Termo de Fomento com a "OSCIP
CONSTRUINDO O AMANHA~', cujo objetq é formalização de 'parceria, com esta Organização 4
da Sociedade Civil de Interesse Público (óSCIP), em regime de mútua cooperação com a
Administração Pública, para auxiliar na reforma no galpão d~ reciclagem,da Associação e <\ >)>: , . .)>p , . ·:·:\ . :';,:.·>·.·. \.<.''
contribuir com O' c:lesenvolvimento do Projeto Edificando as Mãos}' nó ,··:Çtendimento as ~- y .... . · ... , . <·
F:· \ ., -~--<-- -t
pessoas com necessidades especiais físicas, temporária ou permanente~ .. éprp,,empréstimos
.' A \ ;-;,
de cadeiras de rodas, andadores, muletas,cadeiras de banhoí cadeiras motorízadas, dentre
outros.
CNP::J: 03.439.239/0001-50
Razão pela.ciual esperamos a aprovação do réferido ProJeto.
Atençiosamente,
Barra do Garças/MT, j 8 de \.9~ de 2023 . .
ONÇALVES DE MACEDO
Prefeit::> Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás. nº 522. Centrn
n---- ... _ ft-----, .. .._..,.
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE Jg DE (Q~ DE 2023.
"Dispõe sobre a celebração de termo de fomento
com a entidade que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber qu~ a Câmf!rê ;MUQ1
icipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
{:'. ·,,, '<:
Art. 12- Fica o Poder Exeq.1tivo auto.rizado a celebrar Termo de Fomento com
a "OSCIP CONSTRUINDO O AMANH~: ~pessoàJurí~ica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n. 12.014.109/0001-67, cdm sede nê Rua Manoel Alves .da Çosta, S/N, Setor Araguaia 1 . , • .......... , rn ,,
Center, Pontal do AraguaiaLMT, CEP'!" 7&.698-00Ó, nést~ .. ât0, representada por sua -'' _,,_.,c-c ·>-·-_,,--- -c,.<<,,._ f
Presidente CAROLINA FERREIRA DEi' MOURA fMB~LO, brasileira, 'devidamente inscrita no
CPF sob o nº 872.81 ~ .. 441-34, cujoobjeto é fôrmalização de parceria, ,eç) n:) ~~ta Organização
da Sociedade Çiyjf ge Interesse Público (OSCIP), ellJ. regime de múty~ ; ''/\.eação com a
Administração. ~úbllca, para auxiliar na reform.: no g~~~~ .• ~de r:ciclagel:n :; Associação e
contribuir com o desenvolvirpento do ProJeto ~! an~ 'l~), :ic Mãos, ~\~ dimento as
pessoas com ríeces§idades es~eciais físicas, rfl pÕr~fi~ ou J? manent~ c~ih empréstimos
de cadeiras, ae ~odas, andàaores, muletas; cadeiras ae ba~ ti~ , cadeiras motorizadas, dentre ~ . ,.,.-.,- _,,,,. __ , .<;;':(:>: ,; . , '
outros.
;,
Arti .. 2º-<A sübvenÇ~ ~' >' auxílio no valor:ide.R$ 25i2<;" fi< ~vinte e cinco mil
reais) para cumprime to da emenda parlamentar do Ve eadpr L9~1Z~N LUIZ ESTEVES,
será paga em parcela única, destinada a cobrir parcialllJente as:::<tespesas da entidade,
conforme as especificações estabelecidas no Termo de Fomento, qu~' i.ntegra esta lei em <· , - ·:" . __ .,,_ /'';
seu Anexo Único . .. ·
Art. 32. As despesas com a exeêyção desta leL correr~o pela dotação
orçamentária:
02- Gabinete do Prefeito
001- Gabinete do Prefeito
04-Administração
122- Administração Geral
0101- CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004- MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.3.90.41- Contribuições
Reduzido:ll
Fonte: 1500
--------e -------e --.. ··--· .. -· -----e ----------0,----
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ..1 g de outubro
de 2023.
Prefeito Municipal F '
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CNP::J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro ., ____ .... _ """'-----, ......