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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaRegulamenta sobre a abertura de procedimento licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadra IND 1/4A, com área de 5.400 m², no Setor Distrito Industrial de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição aprovada U —
2023-11-06 Aguardando votação em Plenário U —
2023-10-31 Aguardando votação em Plenário U —
2023-10-25 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:50:17.280446-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº J .1 <_3 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE ol:) DE ~ 
PROTOCOLO 
ciiow<A.MUNICIPAL 'M~-~· etfCAS-MJ r~-1'.5.Glrvro~a Data. , O 1o!/..;.; 
oruJ '- V 
'31.Q.,U_,{_ e_<(__ 
''k. 
DE 2023. 
A presente proposta tem por" objeti~o regula rl ar ... ~ abertura de procedimento ('' ;. ,:' .. ,,_. '':,,, .. /',:4. 
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadra IND 1/4A, com área,de 5.400 m2, no Setor - .' °'<;, .... ';, ·~ 
Distrito Industrial de Ba'rrado<Garça5', nâ ár~a relacionada a ~ahíêulà n2' 4S.443 do CRI 1º Ofício ;: ,... .. :. ' . . ·• ,. (f/P 
desta Comarca. 
Nesse sentido;<va( 
público imóvel são, como ~ \/" · 
venda 
expostos. 
Atencipsamefite, "'))t'' ;1$,.tY'..-"'_., 
do Garças/M'r; ,.J2>de (9~ de.2,p2:3; 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Prefeito Municipal 
.. ' 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com 
autorização para a 
elos motivos acima 
Rua Carajás, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
--
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI N!! J 15 
PROTOCOLO 
CÃMARA MUN\CJPAI. D~~ 00, GARCAS-,MJ l.2f uvro~Aa~ ~ L( 11 O .,/_~ 
~ (Âh 
DE J3 DE ~~ DE 2023. 
"Regulamenta sobre a abertura de procedimento 
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadra IND 
1/4A, com área de 5.400 m2, no Setor Distrito Industrial 
de Barra do Garças, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças MT, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: ,, ··· 
Art.1º- Esta Lei disciplina sobre a autorização para a abertura de procedimento . ,, ·. ·>.· ...... :-,.·~ -- · ~, -.\ -- -, ~ --~-, __ ,(:::,,,,,,.,,>:--·. ,,,}>.-"*'0>,R 
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadr~ IND 1/4A~ com área de 5.400 m2, no Setor 
Distrito Industrial de Barra do Ga~~as, registrado sob matrícula nº 48.443 do Cartório de 
Registro de Imóveis (CRI) 1º Ofício. 
Art.2º- A área descrita no art~~o 1º., desta Lei des~ina-se, exclusivamente, à 
instalação de ei;:ip~esas com atuação nas áreas de serviço de ofici~a ~ mecânica de máquinas 
pesadas, indústria de artefatos de madei ".Ear~ ag~ícola e pecuária ~IJ:lJ~eral, serviços de 
transportes e manutenção de caminhões, fabricação de móveis planejados, manutenção de , ~ • ·x- , .. ·•;N. '~w<;:;l;';:;<'N;;>1~·:::'.'"J";,:,;:;;~;,;: <;,;";,;,:;:-,.> <~ -s<· -. 
máquinas agrícolas, comércio atacadista d~ pe~~s tratores e imp~~.i;:i en, tos agrícolas, 
construção civil, indústria de ~~ ~~tos íco1 ~~ ... E~~i~1 ~1:!!1."' ~~ rriateriai~ div~rsos, comércio 
varejista de materiais de construção, fábrica de ração de animais, beneficiamento de <c»~m@ _, w 
madeira com origem de reflorestamento, beneficiamento e industrialização de grãos e ~ ~ '!>. .,._. 
metalúrgica com galvanização. 0" " ; \ 
Art.3º- O valor da área foi definido pela média das avaliações feitas pela 
Comissão de Avali~ção instituída, nos !ermos do arti~o 7º e 8º da Lei M"unicipal 4.336, de 24 
de Novembro de 2021 e suas alterações, sendo homologado pelo Chefe do Executivo. ·r '"<;,-
._..-.''}(, 
t.,Parágrafo Únic~- Os documentos acima descritos seguem em . anexo e fazem 
parte integrante desta Lei.:• l 
~· d'o 
. .,.r~rt 9'~ •v egital dpf procedi~er:ito (i ~ltatório a ser abert~ deve seguir as -,,,.,,,,,,,K~-:~ .. ,.,w····· ,;,: '·.: ··' :::<· ? . . } ·:::::.: ;,. ~----·- -·'- ··i)'J', . -"'""~,· '"°'""Ã -·-,;<j\ 
especificações contidas na ,, Lei Municipal 4.336, de 24 de Novembro de 2021, bem como a 
legislação federal vigente. 
·«r ... ·' 
Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Barra do Garças/Mr.23 de outubro de 2023. 
CNP::J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 

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