MENSAGEM Nº J .1 <_3
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE ol:) DE ~
PROTOCOLO
ciiow<A.MUNICIPAL 'M~-~· etfCAS-MJ r~-1'.5.Glrvro~a Data. , O 1o!/..;.;
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'31.Q.,U_,{_ e_<(__
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DE 2023.
A presente proposta tem por" objeti~o regula rl ar ... ~ abertura de procedimento ('' ;. ,:' .. ,,_. '':,,, .. /',:4.
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadra IND 1/4A, com área,de 5.400 m2, no Setor - .' °'<;, .... ';, ·~
Distrito Industrial de Ba'rrado<Garça5', nâ ár~a relacionada a ~ahíêulà n2' 4S.443 do CRI 1º Ofício ;: ,... .. :. ' . . ·• ,. (f/P
desta Comarca.
Nesse sentido;<va(
público imóvel são, como ~ \/" ·
venda
expostos.
Atencipsamefite, "'))t'' ;1$,.tY'..-"'_.,
do Garças/M'r; ,.J2>de (9~ de.2,p2:3;
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Prefeito Municipal
.. '
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com
autorização para a
elos motivos acima
Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
--
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI N!! J 15
PROTOCOLO
CÃMARA MUN\CJPAI. D~~ 00, GARCAS-,MJ l.2f uvro~Aa~ ~ L( 11 O .,/_~
~ (Âh
DE J3 DE ~~ DE 2023.
"Regulamenta sobre a abertura de procedimento
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadra IND
1/4A, com área de 5.400 m2, no Setor Distrito Industrial
de Barra do Garças, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças MT, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei: ,, ···
Art.1º- Esta Lei disciplina sobre a autorização para a abertura de procedimento . ,, ·. ·>.· ...... :-,.·~ -- · ~, -.\ -- -, ~ --~-, __ ,(:::,,,,,,.,,>:--·. ,,,}>.-"*'0>,R
licitatório para a venda dos lotes 10 e 11, Quadr~ IND 1/4A~ com área de 5.400 m2, no Setor
Distrito Industrial de Barra do Ga~~as, registrado sob matrícula nº 48.443 do Cartório de
Registro de Imóveis (CRI) 1º Ofício.
Art.2º- A área descrita no art~~o 1º., desta Lei des~ina-se, exclusivamente, à
instalação de ei;:ip~esas com atuação nas áreas de serviço de ofici~a ~ mecânica de máquinas
pesadas, indústria de artefatos de madei ".Ear~ ag~ícola e pecuária ~IJ:lJ~eral, serviços de
transportes e manutenção de caminhões, fabricação de móveis planejados, manutenção de , ~ • ·x- , .. ·•;N. '~w<;:;l;';:;<'N;;>1~·:::'.'"J";,:,;:;;~;,;: <;,;";,;,:;:-,.> <~ -s<· -.
máquinas agrícolas, comércio atacadista d~ pe~~s tratores e imp~~.i;:i en, tos agrícolas,
construção civil, indústria de ~~ ~~tos íco1 ~~ ... E~~i~1 ~1:!!1."' ~~ rriateriai~ div~rsos, comércio
varejista de materiais de construção, fábrica de ração de animais, beneficiamento de <c»~m@ _, w
madeira com origem de reflorestamento, beneficiamento e industrialização de grãos e ~ ~ '!>. .,._.
metalúrgica com galvanização. 0" " ; \
Art.3º- O valor da área foi definido pela média das avaliações feitas pela
Comissão de Avali~ção instituída, nos !ermos do arti~o 7º e 8º da Lei M"unicipal 4.336, de 24
de Novembro de 2021 e suas alterações, sendo homologado pelo Chefe do Executivo. ·r '"<;,-
._..-.''}(,
t.,Parágrafo Únic~- Os documentos acima descritos seguem em . anexo e fazem
parte integrante desta Lei.:• l
~· d'o
. .,.r~rt 9'~ •v egital dpf procedi~er:ito (i ~ltatório a ser abert~ deve seguir as -,,,.,,,,,,,K~-:~ .. ,.,w····· ,;,: '·.: ··' :::<· ? . . } ·:::::.: ;,. ~----·- -·'- ··i)'J', . -"'""~,· '"°'""Ã -·-,;<j\
especificações contidas na ,, Lei Municipal 4.336, de 24 de Novembro de 2021, bem como a
legislação federal vigente.
·«r ... ·'
Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e Barra do Garças/Mr.23 de outubro de 2023.
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT