MENSAGEM Nº J ~ Q
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE J~ DE \O~
PROTOCOLO cNl.AAAMU~AL DE 00 GAACAS·MT
n• J'°')':f uvro· n As '>tz? ~J1 1 \01!'.('...?
Horea. '.:lD
DE 2023.
A presente proposta ,, tem por''objetivo regulam'ént'àr""a abertura de procedimento '.- / • J<, "\, .· ''> ,'('-: <' '' o. )··w )'%
licitatório para a venda do lóte .04, Quadra IND 1/1, com área·"'q~ 4.700'íl m2, no Setor Distrito
Industrial de Barra do Garças; na area 'relacionada ,·a matríci:ila. nQi•4à:443- do CRI 1º Ofício desta . I ' ,· , s. . '\~
Comarca. """
Nesse sentido, val~,· ressaltar, ~W {,~?· form~li~ade& ~mipistrativas para a venda de bem . / > . "" • . p • ·ef público imóvel são, como j~ vir:hos, a autorjzaÇão .. competente, avali{lção prévia e a licitação, nos ~ ' «:. , :t ,,. y - - ' #
termos da legislação pertinenté, te'ndo ,sido cumprida. todas estàs·exigências le is prévias a abertura . . ' .. ·, .... -.
do procedimento llcitàtório. ":J _, .' /'·-:-;.pf,_.· _ i
0: .. i/·:>fi> ~)c.;: > _ _,, ,ê;rr~ ,_ . + x-,:·{' t>
No que ,tange ao interesse públi'co, constâta-se qu~ este está pre . e,; uma vez que é '.'- .<'"' , ' , -: " - . · '~""'?:> -:- -~ ./th/it;f'~;t<)+--t< _ -·>Y '/fi;.:_:.·f
necessário ? jpcerítivo por,, parte da AdlTlJ!listração ~úbli da instalação. de,·, il)dústrias naquela
localidade, fâto:quê irá proporcionar empreg9 ~ reríâ? .aQS
" ,,, .. ;.!
Além 1do· fortalecimento 'da eco'ndmiâ local, os'L vâl~res repassados:' pelas empresas
vencedoras do certan1e irá,'prôporcionar uma ~lhoria na inf~~ tfütUífl d P Industrial, O qual
poderá ser transfôfhl~~b em modelo para.ouiras cidades e ie'giões.
venda
expostos.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
, :., , ·~ tAé·:'tii'~\40:>)x, , ,, - , .:i
ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PROJETO DE LEI Nº
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
LlO DE ;;;_~ DE \Q~ DE 2023.
CÃMAAA MUNICIPAL. DE BAARA 00 GARÇAS-MI nt..tâ2:!... Livro ~ 0 Fla ~Dat -2 l i L ~o 1 o23 "Regulamenta sobre a abertura de procedimento
licitatório para a venda do lote 04, Quadra IND 1/1, com
área de 2.700 m2, no Setor Distrito Industrial de Barra do
Garças, e dá outras providências ."
. 10: 5 0
O Prefeito Municipal de Barra do Garças MT, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO,
no uso das atribuições que lhe são _conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º- Esta Lei disciplina sobre .ª autorização para a abert~ra de procedimento
licitatório para a venda do lote ó4, Qúadta IND ·1/1;, com ár~a ae' 2.700 m2, no Setor Distrito . ..• , .,.
lndµstrial de Barra do Garças, registrado sob matrícula nº 48.443 do Cartório de Registro de
Imóveis (CRI) 1º Ofício.
Art.2º- A área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à
"
instalação de empres.as c~m atuação nas áreas de serviço de oficina e mecânica de máquinas
pesadas, indústria de artefatos de madeira para agrícola e pecuária em geral, serviços de ---:. :,c->;1;. , • ~ ,-~ ,,, -; <;":; ·,.'.~,;w
transportes e manutenção de caminhões, fabricação de móveis planejados, manutenção de -~;;;<;;o~-,.... _,..,_ '),••,,• <.~''' Ó '"'"~""""-"·''-"""' '= '-"-~-"' < 'A"-- *
máquinas awícolas,, comércio atacadist~ .. ~:. peça;J: -,,!~~!~r!s. ." e imp~ementos agrícolas,
construção ci~il, ~ndústria d~ •. '?~ ~~~~~ r.L~~!22 g:,,':12 .. : .• ~ateriais diversos, comércio
varejista de materiais de constru~ão,. fábrica d.e !:,~Ião de animais,, neficiamento de
madeira com o~ig~m de. reflorestamento, beneficiamento e industrialização de grãos e
metalúrgica com galvanização.
Art.3º- O valor da área foi definido pela média das avaliações feitas pela
Comissão de Avaliação instituída, nos termos do artigo 7º e 8º da Lei Municipal 4.336, de 24 '>l , ~Y.- ~
de Novembro de 20~1 e suas alterações, sendo homolo~ado pelo Chefe do Executivo.
, • .-->:_._
! arágrafo Único- Os documentos acima de.sc,ritos seguem em anexo e fazem
parte integrante desta LeL \ ;· ~
,, ~- '(; ~ ~: •:. ,
, vedi\al , qp;.; pro~edimen~q lieitatório a st r seguir as
especificações contidas n·é!Lei nicipal 4.336, de 24 de Novembro de 22~ , bem como a
legislação federal vigente. '\;lj
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip e Barra do Garças/MT .2) de outubro de 2023 .
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
. 1
gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT