MENSAGEM Nº j
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROTOCOLO
c.AMAAA MUNICIPAL DE B~RA DO GARC~ n~Uvro~FlsS~ Data:.26 t 1 b
s. '8 ~ 1 s
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C Mun. B. as
ao Fls. Q .. ~s~. :?"""'=
DE 2023.
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que "Revisa a
Lei de Diretrizes Orçamentária e altera os anexos II, V, VI, VII da Lei nº 4.527, que "dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria do Milnidpio de Barra do Garças para o exercício de
2023 e dá outras providências".
Preliminarmente, importante esclarecer qu~''a presente propositura se faz em
atendimento ao dispositivo no ªIt· .. <165. e seguirites. da .Constituição Federal, que tratam da ,,,.
obrigatoriedade da int~rposição de ... projetos de lei ip.fêjativa do Poder Executivo, ~~. • 0
relativamente aos orçamentos, às diretrizê~ orÇamentarias t~ ao plano plurianual dos entes da
federação. ,.,,,"'.,.,,,~
fj}<'
~wportante esclarecer, t~Çém que o presente atende aos
dispositivo ·, l? r0~mtes u;~omplementar ····· Feder
Responsali(li,f Fiscal .. ~lf J~~ Lei nº 4.s21;·ae 12 de agdstqde2'02'1
. .A~~mais, a.presente proposÚ~a é interpos a V1S.ando a. a uma necessidade
de revisão da ~\· ~~pi;etri~es ' ~arti~~ÚJ.ria, prevista ~este Projeto , ~f o exercício de 2023,
-J ll :··~\. ··\.'''\)\. ' ._ ... '::·':<_,~:+.("' ' ' .. -.:( ,. -_ ./ ,.)''': -<' .:::}_ ·:
que estamos e~cam nhando para·· apreciação dessa Egrégia .Câm<Í:ra,14 àtendendo, assim, ao
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disposto no art. 166 d~Çpq~(~Wição E~cieral de 198~ ,, que e~ta~ ,,: "' peças orçamentarias \;'\':t ...... , ... :> /. ,.,,.,,., ·- >:· -\- t,>- _/- /' .. '-~_:,-s:,2'/>t,; .. ·'
- Plano Plurianual, Lei,.rde ·Diretrizes <Orçamentaria e Lei . Orçamentaria Anual- sejam }-~~;~ .:;:<':'"" y(+, -_:_. _ -, -- -; ; ·~ >& <) )r
compatív:~is entfe si. · · :"·•x. % • --
,,'"· Assim, djante do acima ~xposto e da grande impdrtâef ia da' t ei",de Diretrizes -:« - . .• ·--til,
OrçameJ;ltê:ti<:t~ ,, para ô. exercício de 2024 na administração da cida,4.e de Bàrra do Garças-MT é
que apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com o beiiepl* ito dos Nobres
"'· Vereadores para sua aprovação por UNANIMIDADE!
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
C Mun. B. Garças
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PROJETO DE LEI Nº J j ri DE 2023.
PROTOCOLO
~:~~g'~ DE ~~:.~ GAfJgSj'J
"Dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2024 e altera os
anexos II, V, VI, VII da Lei nº 4.715 de 15 de agosto
de 2023 e suas alterações".
Horas.~'""-'--..;.._/
'
O Prefeito M.unicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, DR.
ADILSON GONÇAI:;VES.DE MACEDO; no uso de suas atribuiÇôes ~egais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 dà Lei Orgânica do MunicípioLO.M~ faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º , Os. programáS,,. e demàis dernonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentária 2024, fic~m revisados, na forma do art. 2º, ;sta lei, em conformidade com o
Art. 73 da Lei, ~~ ~.715 de 15 de agosto cle2Ó23. \ ,,_''- \ - '>
, Art. 2º Após a presentele:visão, a programação os dêmõri$trativos II, V, VI, . . . ' !
VII da Lei de Dfretrizes Oi;çamentaria 2074, ficam substituídos e passa iyi~6iar na forma dos ·. .- ,,· •' ':: ' ~ . '~. . :._: :· ~ ' / '+-:::_i-\t _/'
seguintes anex~s desta lei,' 'integrando a ~ei Diretrize~ Orçamentária ~~:.:,') ·\ . < '> · ... . ·. ·. . : ·> "" .•• . .. . . , >'Jt . "'-··"#
1 ·é Anexo de Metas Fiscàis, estabelecidos no parágrafos 1 º ê';4P, do art. 4º, da Lei ·/'"'~\; ' ~: .- . ·- -~- - :•:
Complementai Federal nº '101/200, na forma de Anexo II, assim demo11strados: : ' ·:·,: ... ,,,\,:,: '_ ---- -- - .::' ,.{ ': :•: {:'"' . 'i{ .· _p'
a)Demonstrativo de:Metas·Anuais Consolidado;' ·· .1. ·~.' t~ ~ . .
b) Demonstrativo de Avaliação do Cumprimen~q das Metas Fiscais do
Exercício Anterior; · '
c) .Demonstrativq de Metas.< Fiscais Atuais 1Compàradas com as Metas ~ 'i, :. _fé· '~ .
Fiscais Fixadãs nos três exereício anteriores; ~-: ~ ·-
'd) Demonstrativo de evolução do,·Patrimônio Líqui&o; ,. . , ... , · ... '
e) · " Demonstrativo de Origem e Aplicação dos ,Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo de Margem de Expansão das despesas obrigatória de
caráter continuado;
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
i) Projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
C M~rças Fls.
LAss _
II - Quadro de Detalhamento de programas e ações por função e sub-função
Consolidados;
III - Quadro de Detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para Receitas e
Despesas.
Art. 3º Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
_ bin~te do .Prefeito Municipal de Barra ' do parças/MT, c2,ç;
Q~ de2.023. ·
de
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
\,- . \
ADILSON ONÇALVES DEMACEDO
{ ",ePrefejto Municipal .
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT