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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberações do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se
encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Município, no corrente
ano, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em
débito com a Administração Pública Municipal, possam renegociar seus débitos com isenção
de juros e multas.
Objetiva-se e justifica-se nossa propositura visando, basicamente,
oportunizar as pessoas que, por uma razão ou outra, neste momento de crise financeira,
deixaram de honrar com o pagamento de seus impostos junto a Fazenda Pública Municipal
em tempo hábil e a seus débitos foram acrescidos juros e multas.
Desta forma, nós do Poder Legislativo, preocupados em facilitar a vida
dessas pessoas e em buscar resoluções para esse empasse de forma harmoniosa, sugerimos ao
Poder Executivo a propositura de referido Projeto, cujo objetivo principal é incentivar os
contribuintes inadimplentes a procederem o pagamento parcelado ou à vista de seus débitos
junto ao erário municipal, dando-lhes a oportunidade de um parcelamento que possa se
adequar a suas condições financeiras, bem como, incentivá-los com desconto nos juros e
abatimento de multa.
Assim, um Programa de Recuperação Fiscal é importante e urgente para que
os cidadãos possam ter condições facilitadas de liquidar seus débitos, sendo importante
também para que o Município recupere receitas e evite custos com demandas judiciais de
Execuções Fiscais.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 27 de outubro de 2023.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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