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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
native_id2510

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição aprovada U —
2023-11-06 Aguardando votação em Plenário U —
2023-11-06 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T20:00:28.008729-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MENSAGEM Nº J .:8 6 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
~-----~·------~ 
DE 0 DE 
Pr(of"õêôL_ó· · -~ C~~~.MUNIClPAL D..E ,BbRRA DO GARÇAS-.M"( 
n .. l L1vro~FlsP-2 _D3!a :CXO J l 1\ 1c.L::J ~~·_t,D 
------'~~l. (___ FUNCIONÁRIO ) 
DE 2023. 
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e das outras providências." 
Senhores Vereadores, solicitó a abertura sfe crédito adicional Especial para a 
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural no exercício de 2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas contábeis, afim de recepcionar e operacionalizar 
recursos, por meio do anulação total ou parcial de dotação, na fonte de recurso 1. 700.0000000 
- outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união, recurso para 
aquisição de veículo. 
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar 
aquisição de veículo tipo caçamba tmcado para atender as necessidades do município, 
conforme anexo. 
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste 
Projeto de Lei. visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender 
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão 
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor. 
CN P::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-90 7 
Atenciosamente, 
BarradoGarças/MT, OG de ~1# de2023 . 
(66) 3402-2000 
. ' 
ÇAL VES DE MACEDO 
P1 feito Municipal 
gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº j ;3ç:; DE 0 6 DE 'Yl ,Q1 0ttg.: DE 2023. 
PP T"ôcdC6"' -"-·1 
C!ÍMk.AA MU~AL ~RRA .RÇA~d: nffi uvro· ~~lr[~l _L.
------ ~JQ.Ll.,LL )·V 
'----- FUNCIONÁRIO 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona" . 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a criação 
de novas rubricas na fonte de recurso 1.700.0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO no orçamento de 2023 
por meio do anulação total e/ou parcial, ao qual serão alocado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, classificadas e 
codificadas sob a seguinte função programática: 
09 -SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
20-AGRICULTURA 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0112- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
1049- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 500.000,00 
Fonte - 1.700.0000000. 
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) na fonte de recurso 1.700.0000000 - OUTRAS TRANSFERENClAS 
DE CONVENTOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO, será cobe1to por 
anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43 , inciso III, da lei 
nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo: 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
OBRAS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
002 - SERVICOS PUBLICOS 
15 - URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾ESTADUAL 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 464.000,00 
Fonte - 1.500.0000000. 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1194 -OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 36.000,00 
Fonte - 1.500.0000000. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), 
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT OG de 
~~de2023. 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
Prefeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
.. ~~J Extrato de Conta Corrente 
Ciiente - Conta atual 
Agência 571-1 
Conta corrente 
Perlodo do 
extrato 
82649-9 CONVEN10914682-2021 
Mês atual 
Lançamentos 
01. Dt. Ag. origem Lote Histórico movimento balancete 
29/09i2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 
10/10/2023 0000 14056 632 08 12 transf.voluntaria 
\ 
Documento 
5.382.979.000.000 
G3342409233849201 
24/10/2023 09:25:16 
Valor R$ Saldo 
o.oo e 
500.000.00 e 
138020280001 -94 SUPERINT. DO OESENVOLV 
10/1012023 
2411012023 
lnvest. Resgate Autom. 
Saldo 
Juros• 
Daw de Debito de Juros 
IOF' 
Data de Debito de iOF 
0000 
0000 
Saldo de fundos de investimento 
BB RF CP Automático 
00000 271 BB-APLIC C.PRZ-.A.Pl.AUT 
00000 999 SAL D O 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: JC581178 LUENE PEREIRA DE SOUZA. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 
1.972 500.000,00 D o.ooc 
o,oo e 
Ouvídoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
501.667 .9llC 
so1 .s s1.9s e 
0,00 
31110/2023 
0,00 
01/11/2023 
501 .667,96 
!5!J 
Extrato de Conta Corrente 
Ordens do Tesouro 
Identificador do Pagamento 5382979000000 
Emitente 
CNPJ: 
Nome 
Data Pagamento 
Objetivo 
Código da Unidade 
Gestora 
Código da Relação 
Código Bancário 
13.802.028/0001-94 
SUPERINT. DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 
10/10/2023 Valor 500.000,00 
LIQUIDACÃO E PAGAMENTO DO CV 914682 2021. OBJETO AQUISICÃO DE CAMINHÃO CACAMBA TRUCADO 
PARAATENDER O MUN DE BARRA DO GARCAS MT. NT 420 0348664 
53301853207 
RE2328200782 
005382979 
Numero Sequencial Codigo 0 Bancário 
PrQCti.SO n• 59800.l>CO'J81/l0ll•5S. Gan~nt't1tt'S : A ~\l~tbntndina. do Ditu~mento 
do t&ntto-Oo~, <fitl/MF l3.IOJ.Oie/00Cll·'4 • o Munldolo dl llMr• "" Guç:is/MT, C:NPJJMF 03Al3.219/0001·50 Obj~h:>: Aqu 1i.:~ d e C4mlnhSo ~b) TN(.;lldo. 001 
fte<Ul1GS oo v.\lof de R$ S00.000.00 ~ Pft!~\~ ~xtrdcio., à con~ d4 dOt)Ç.Sõ tOt\Slgnadl 
M> CO:NttC>lNT"f:, ,trwn d1 IAI o• 14 1~. de 22 d~ 3bnt ~ :Z:02J. Pl'bftc.:acs1 no oou dit 
~'/04ntrll , UG S33nl8. Get:tlio S.J2D7, Pro1t11f'll 4• tr.tba1ho ~ l.S • .?.U.ZZ17.7f{fí6.1049.. 
N•tur•u ci. D"'pe"' 44,40.42 • Fonta 0188. Ol)jOto da Not• d• Empenho: 2021NWXl2Sll. dt 20/QS/202.t, Com • COfltll~rod· do COUVENEkn no \lalor d• ft$ 2.000,00 pitrlC-endO u.m t~UI óe R$ SOl.000.00. Vfg6f\W: Ol/1 l/lOll at# 03Jlt/20l3, 01u e: AJ~4forllS : 
Oil/llt.:021, Nelson Vltlu Fraca Fiiho ·• Ca.uidon1e, CPF n• )23.2:13.251-00 e Adil10n 
f-1\MK d+. tAar•do • C:O.W-l•. CK o' 307.140.371-04. 
EXTU.TO Oi OONVfHlO Nt tUKl/2011; 
f'roc.uo n• S98.i)0 0010JS/l021 71 C4nYOMnto.s.: Jt S\JJ)'erl11tt111dtfJ(M CfO 
°"1efw~nto d.O Ccu1tro-Ont"t, CHPJ/M~ 11.a02 0:21vooo1.94 • o l'l1Uftldplo d• 
-S~dif/MT, C'NPJ 03.Ul.947/()001·7>. objow: Aqolslçao o. um TflllOf ""1<ol .. 00' R«.c.Jt'tiiM M v.1k>f d• lS 1W.OOO,OO no pntWnt• .n,..,cldo., a e:CM\U d4 dett>~o cof'IW.rQP ao CONCEOFNT'l. Mt.t'tl'V~ d• t...i n• l•. t.4-1. 6e 22Jo.t/~ô):t . pubh.:.11d• "º DOU ct~ 2S/04/202J. UG .s.JWlS. GMlio Sl207. Protf·.u't\l<I de 'tnbiJkô • 
~·t',,~t.!;?~~i~c!iio~~~".':" 01i10~:'.' ,:4..;~~n;,=!;id~':! c'/i~t~r~º,: "'º' c1t MS 11.000.00 pomr.en<fo wn ..,..,1 d• llS 1n.ooo.oo. Vlgind1: o.t1u12011 
~~!~º~~ ~: ~J.i:::'~';As: c.~1!~~~a~~a~" ~ vc::.~:::. ~o I\; S&~.Ss:M09-59. 
[l(ll!4TO 0( COHl/lNIQ Nt ton7J/20U 
,, .... .., n• SHIJ0.000491/2021-01 C..:tN•n•Mt!. A ~W.~nd• do f>ostn-.olwn.nto 
güm~~~ .. wwu~ n.&02.oa1D001·9-< • " '"""c1p1o •• ,....,,oóoa•nJGo am Rtwr><» ~" v.I~~ ~~u~l\,Jo •• º"' om;n11:0 tO<O • um tnw tom t>l>i.;.. °"' '° CONUO ... ,.. • ftQ O(tl~l"lle tr~t::•doo1 • conu (1~ dotl(.lo .con•1u1dJ !no!, tll>vh dl Ltl n• 14.144, Ot 11/0<l/1/Jll, Pl-bl><>d> l>O OOV 6t l3~/20l l, •JG Sl301!1, Gostlo .S.?lõ?, Pruimnt dor lrilh.llho • 15 244 llll.7(Ü.OOS2 
N•M~u ú• O•'l'f•• «AO.<IJ • r.,,"" Ol..81. ou;.to d• No\• d• l"""'nkl» WlltlEOOOl~ d< llll/01/lOll, <C>tn • <1>ntr•p>rtóda do COllVHl!NTf no v>IOt U• RS l.OÓ0.00 Otf1 4o 
um toUI &. R$ SOJ.000,00. Vit"•fl<la: o-&/U/.2021 ni 04/U/lOll. OM~ e AJ.g~=.H · 04/11/lOU. Ntl- Vl•n frap FiM>O . ''°''"d'""'· CVF .. 323..213.1.St·m Ad<Qno d ' .Ar•u!"° Co'lw.neot•, Ci'f nf llOM!ll.181--4~ . · e 
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i?~~i'lE~~J:óJ~ ~:.~ ~;~;:: 2t: :.'1,:.J!2~. ~J~.f."~~i:;, N.tturttt d• Oe1peu 4 ... 0.42 • - 0188. ~d> Ndt.> de E.,_hc> 2021N(000l77 .... 
:..~~~'$o'r',J,~~=~f&"ó1f.,. J>4r:l~~:"o.~1f ~;~}tmol'1~ ~~~~~ ~lf:s9_~~~~. CFf fl.~ U3.2U.1Sl-OO t ~itftf ~l't ,, • 
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS 
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 
MAÁT'O Ot: CONTRATO 
iSP(ô(: Cunt1tto n• 011·1.oll)OP. PAC>«S.S.0 ~ u·tamlt.-çl c. •le<t ~nla 08.JCTO. O Pf'Hf'i". (~ 
Cbnttaro te"fl'I J)i'.)t obfgo ~ toflttabçlo dtt ~P'~iot Pft:i pt.-sU(.\o de ~f!nntm dt 11.Jboendrlo <.llttieô !' ~cln.t d• ;amontai• t•~ d• t't'Slt.J p;ate di1&t1ô$·nco ·4:1 Covid l'9 por mefe d~ 
testt fipidO (l&G e l(f.f) ou t.Hte latknWtW ~ •"'litotpW tot~ tl•G ~!,CM) e ~~e 
bborMottll nlõkmlar IKT·PC'AI (.O'ft fornwdmtn'o de insvrr.os,, p;a,.. .-tendi~to h 
ttWtuid~tS d.a Ãdmirt&fl"~ Otntrll t d81 Sllp4ft1t1ttt.dÍ!fiÔH f<t'Ci<>Mit STU-8'1, !il'i.J·REC:. 
Sl\J·..OP, STV-MAC I' S'TlJ.fiAT, '-Qnfonne tsP"cl~1ç6es conn.antM do Termo~~ Reh:rtncu1. 
qot • f>4r1• it>lfl!l'•nl1 do t0ntrotll adw"1o otlrn•. CONTMTAll'IE: C<XToo>nhla l!ma•lr> ~ 
Tttt'IS ll~Y • (81'\J. SfG"IA.TÃRIO.S: ~ Marct\Jes t!tr Utna. OlrtWr (~td~nttt i e l'edto 
At!gucto OJ.nrf;) df! Almtrid1 Mac:hado, Olntlor de Pl~•1•M•nl0 e: f\4ll!lçôts lrutltucklrlilí1 ~ OP. 
COliTAATAO>.: lK V.l!OAATÕRlô OE ANÁIJ.loES a!NIOO 1.1DA. SIGNATÃl\IO: P.or"n cario. M~lr• lt;uolrf'l. ~ Adrnlnlw.tdarA tJAtA OA ASSlNA.TURA: 29 UI!' OtJ\'Ub<O dti 2011, 
EXTIW'O Of: TfllMO AO!TIVO 
lSP!Ot: : T"'""'° Mltho nt 04 . ao tonuato n• 001·2018/09'. f>ROC!MO . tr.:u'niuç.ão ehtltôt\lca. 08.f~TO: O pttte11~ r ermo A•:Utlvo ttM woo \)~to 1 on~oo do 9"UO 
"'tltic.la :ior n• no fctntt> • Vinta) dtat ltn~tofrof~~ .. IM:tnn.dl>1e • partw de> d1> 03/ll/:W!l e wm seu têrmlnv 110 d,. 03/03/201.L COKTRATANTE: Comp1ohla llr•silc<i• «' TtMi Ul"bll'l6' ~ Ct!f\J. !itGNAJ"J.RJOS1 JosA M.11.ques ~ UM2. DfralOf Prtu.ldffl\e; i: Pedro 
AuAusto Cl.loto ctc Alnle:da Mac.hado. Dl~~ ~ ,lancNme-nt.o & "el~s lnrtttuc.-ooa1l COHTl>ArADA: MUl.l'lN~OOOS •AJlnCJtAÇOl'5, mMços. ll)(AÇ).O E St)S~ÇÃO tl[ 
ESPAl;Oi lTDA. SIGHATÃRIO: Ãdmflõ C.Df c.i..uno, . OATA OA ASStW.fUJ\11: 01 d<r 
"°""mbro dt t02l. 
t.Vl'>O O( UQTAÇÃO 
1'!1!4.ÃO EllTllÕNl(l) NO .lO/?Oll • UASG 71506& 
N' PtO<tUC; 4.7'11/lO'"J.l, ()bfeu>: (Of1ttlitiiçlo dft ,)IO:ntt' de li'\ttlrtÇ~ par;i 
<U>ttatiõNlibçlo de Jlro~ma d« trt~&Jo da CBTU/Admlnínnaçlo Centrat, tOO"I bf!Slt N L1tl 
l 1.711/2cca. de 25 .i.. .set"'111>1o .i. 2ooe: ,..... pr-<hlmonlo ~ .. ,., pa,. •1tili0. v\sahdo o ai>erlt&(04tn4nto 'l.t:Cf''ico-denUflco do enud:int.t' e- iua hn~iriattd t0m o 
fMf'C&CJC) de t~lho. TOW de h"ttn" Ucluidor.: l. tdlt.tl: 08{U.{202J ISH 08hOC N UhOO e 
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h 10tt00 M Site www.goi.;.bf/mmprn. lnform~ Gat~li Detalhamttnto do cbíitCb t .u 
r.ond~ comtl:m deulh:ats.lf'1\ltf"lrt datritu "ª td.UI ._ ww •nexos. 
REGlí<.w>o SOU7A Df OUllEIAA l"ritCOWlt'Q 
('SllU'.Gntt. 0$/U/20l.t) ?1sn6$..ll)OO.m.1N!OOOSS.l 
SUPERINTEND~NCIA REGIONAL 1 • SELO HORl:WNT( 
AVISO DE UOTAÇÃO 
'11EGÃO U!TllÕlllCO lft U/1011 • UASG :VSDSa 
Nf Ptocu.o: 1•05/21. Objf'to: Coo!Jatado de •mP'G ii~ oar~ pttsf~ç).o ót- s.MçQJ. d• tth(C!'\hlllril. com fomcdmt:nto dos nt:s~ m•t•ri~ s.. ~'"ª nfont1• du t:Obertlrt.U M p.1:.utcrma da wtUçSo PJ1mtlro dt Maio de Mf!'trõ de t\eló HO'lrOt'lt• . 
con1omic wndlç&is, quantkf.ldes e ni&~ cs:tabt~kúl Mitf! lnnrumrrrto tol"rYUC'Jtófto e- ~nuos. ~'ª arti'\dlfl"Ultô •s neceflfd;adc-s d• Supcri~• dC" Tf rn~ Vrbl"°' de Mio HMJOt\llt • STIJfllH.. 'Total .i. i!en• Ucit>dos: l . fda.I: O&/UJ.!(121 d•s 08hCO h lOhCO • d>5 14h00 ~ lGhDO. E~: Ru• lo"oori•. 141 • •-. Florem • llelo Horltont1/>.CG °" bttOS l/www.pr.lir/c_...s/tdotaVl~·s.-OOOlt 2021 . fntr<t• dai P1~u11: a pa"rtlt d• 08/11/lOZl às 06hOO no dei!: www.p .br/iComPt"".l.'-' ÃÍ>tft~ dn 
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J.Nllsta de Ge11So 
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SEIJSUDECO · 0264134 - Convênio 
5UPERINTENOtNCIA DO DESENVôlVIMENYO DO CENTRO-OESTE 
S8N Quadra l, lote 30, Bloco F, 18º andar, Cd. Palácio da Agrltultura • Bairro Asa Norte, llrasllla/Of, CEP 7004(}.908 
Telefone: (61) 3251-&533 e Fai<:@fax_unklade@> • http://www.sudeco.gov.br 
CONVf:NIO PLATAFORMA + 
BRASIL Nº 914682/2021, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM 
A SUPERlNTEND~NCIA DO 
DESENVOLVIMENTO DO 
CENTRO-OESTE E O MUNICÍPIO 
DE BARRA DO GARÇAS/MI. 
A SlJPERlNTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte Quadra 01, Lote 30, Bloco F, 19b, Ed. Palàcio da 
~gric~tura - Asa Norte, CEP: 70.040-908, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo 
Supenntendente Nelson Vieira Fraga l''ilho, brasileiro, residente e domiciliado neste Capital, portador do CPF/MF nº 
323.213.251-00, nomeado pelo Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no D.O.lJ. de 18/06/2019, e o Município 
de Barra do Garças/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.439.239/0001-50, com sede na Rua Carajás, nº 515 -
Centro - CEP: 78.600-000 - Barra do Garças/MT, doravante denominado CONVENENTJ.:, representado pelo Prefeito, 
Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, portador do CPF/MF n" 307.340.371-04, residente e domiciliado no 
referido municipio, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +BRASlL - Sistema de 
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo dísposto na Lei Complementar n• l O 1, de 04 de maio de 
2000, na Lei n" 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretxizes Orçamentárias do corrente 
e.xercicio, no Decreto Federal n" 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 
2007, regulamentado pela Portaria Intenninisterinl MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o 
processo administrativo nº 59800.00098112021-55 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto a "Aquisição de CamJnhão Caçamba Trocado.", conforme detalhado no Plano 
de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA-DA VINCUI,AÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convên.io, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Tenno de Referência, 
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plntafonna +BRASIL, bem como toda 
docwneot.ação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde 
que não haja alt.eraçã.o do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partfcipcs: 
l - DO CONCEDENT.E: 
a) realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos relativos à fonnalízação, nlternção, execução, 
acompanhamento, anâlise da prest.nção de contas e, se for o caso. informações acerca de Tomada de Contas Especial, 
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados; 
b) transferir IW CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Cont,ênio. do acorda eoom a 
pmgramação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano 
de Trabalho; 
e) acompanhar, avaliar e aferir. sistematicamente, a execução füica e financeira do objeto deste Convênio, bem como 
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas 
previamente estabelecidas, na fonna do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria Tnterministerial nº 424, de 2016, 
https:J/eel.-udeco.gov.br/t1eVcootrolador.php?acao=doCUITM!'llto_lmptlmlr_web&acao_o11gem=a1VOr&_\tlsualizar&ld_docum8tlto=282924&infm_si... 1113 
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/ 
/ 
MIN1STERl0 DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
SUPBIUNT. D:S DlôSENVOL.vlM6NTO 00 CENTRO-OtsTE 
Pl.ATAtOJtMA +111\ASU. 
Nº /ANO DA PROPOSTA: 
02728512021 
OBJETO: 
Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado. 
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: 
A cidade de Barra do Garças/MT, localizado a nordeste do Estado, conta com 61.135 pessoas (lBGE 2020). Considerando que 
os interesses do Programa 2217 são estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a estruturação 
produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, essa aquisição visa 
incentivar práticas de sustentabilidades rurais fim contribuir com atividades econômicas voltadas às potencialidade de cada 
região. 
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OB.JETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: 
Com a aquisição do objeto frente ao atendimento dos propósitos do Programa 2217, pretende-se ampliar a cadeia produtiva dos 
pequenos proprietários rurais promovendo maior rentabilidade e melhores condições de subsistê'ncia com ações concertadas 
entre estratégias de estruturação produtiva com o fortalecimento do papel das cidades na redução das desigualdades 
soci.oecon.ômicas · 
PÚBLICO ALVO: 
Fortalecer e promover a cadeia produtiva das familias rurais residentes dos Assentamentos Santa Emília, Serra Verde e Wilmar 
Peres (em vias de homologação) e dos Distritos de Voadeira, Indíanópolis, Toricuejo e Vale dos Sonhos, adstritos ao municlpio 
de Bar.ra t\r. ~RTP~~IMT. 
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: 
ln.suficiência de infraestrutura de transporte voltada a loglstica dos produtores rurais e manutenção das vias de acesso. 
RESUI,T ADOS F.SPERADOS: 
Incentivar as familias agricultoras rurais na produção e comércio de produtos, em conformidade com as diretrizes do Programa 
2217, frente a perspectiva de dispor de infraestrutura de transporte suficiente para escoamento de suas produções com boas Jt· · .. ..i .. .,,,. • .,.,,., 
1 - DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 
$3207 SUPERINT. DE DESENVOL V1"1ENTO DO CBNTRO·OESTE 
CPF DO RESPONSÁVEL: 1 NOME DO RESPONSÁVEL: 
323.213.251-00 NELSON VIEIRA FRAGA FILHO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 1 CEP DO RESPONSÁVEL: 
SBN QUADRA 1 BLOCO F ED. PALACIO DA AGRJCULTURA 70040-908 
Páaína 1 de6 
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;.:;/ l·DADOSDOPROPONENTE , ' '.. j~ ~ 
... ~ OPONENTE: 
/ 03.439.239/000MO 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: , 
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS 
ENDEREÇO JURÍDICO llO PROPONENTE: 
RUA CARAJAS, 444 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP; E.A.: DDDrI'ELEFONE: 
BARRA 00 GARCAS MT MUNICÚ'JO: 78600000 Administração 6634022000 
9035 Pública Municípal 
BANCO: AGf.NCIA: CONTA CORRENTE: 
001 - BANCO DO BRASIL SA 1308-0 217336 
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOl\fE DO RESPONSA VEL: 
307 .340.3 71--04 ADILSON GONCALVES DE MACEDO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 1 CEP DO RESPONSÁVEL: 
RUA DEZ, S N, QDA 12 LOTES O l E 02 - JARDIM TOLEDO 78600410 
Relatório emitido em 27107/202210:03:59 Página 2 de6 
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/ 
/ 
7 
/ 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
/ 
' VALOR GLOBAL: RS 502.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 2.000,00 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2021 R$ :S00.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 2.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RS 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R.$0,00 
lNÍCIO DE VIGtNClA: 03111 /2021 
l'lM DE VIGtNClA: 03/1112023 
VIGtNClA DO CONvtNIO: 2023 
Relatório emltidO em 27/0712022 10:03:59 Página 3de6 
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/ 5 ·PLANO DE TRABALHO 
/ Especificação: Aquisição de CnminMo Caçamba Trocado . t-.:-7::-:-::-:-:.--~-:::-:--~-r-.;__~~~~-.-~~~~~~~--J / Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 
:' Valor: 
Início Previsto: 03/11/2021 Término Previsto: 03/11/2023 Valor Global: 
UF: Munldplo: CEP: 
Endereço: 
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
SUPERJNT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRo..m:sTE 
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro IANO: 
METANº: 1 !VALOR DA J\.íETA: 
DESCRlÇÀO: Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado 
2021 
VALOR DO REPASSE: R$ 500.000,00 1 PARCELA Nº: 
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro 
METANº: 1 
7 ·CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MUNICIPJO DE BARRA DO GARCAS 
IANO: 
1 VALOR DA META: 
2021 
DESCRIÇÃO: Aquísição de Caminhão Caçamba Trucado 
VALOR DO REPASSE: R$ 2.000,00 1 PARCELA Nº: 
R$ 502.000,00 
R$ 502.000,00 
R$ 500.000,00 
1 
RS 2.000,00 
l 
Relatório emitido em 27/07/2022 10:03:59 Página 4 de6 
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/ 8~PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
_l'tsCRIÇÃO DO BEMJSERVIÇO: Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado, zero km, tração 6x4, cabine com ar 
,/ condicionado, caçamba de 12m'. 
NATUREZA DA AQUISJÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA:449052 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Município de Barra do Garças· MT 
CEP: 78600-000 1 UF: MT J MUNICIPIO: 9035 - BARRA DO GARCAS 
UNrDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV. UNlTÁRJO: RS 502.000,00 1 V.TOTAL: R$ 502.000,00 
OBSERVAÇÃO: 
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recanos Contrapartida Bens e Rendimento de 
Serviços Aplicação 
449052 R$ 502.000,00 R$ 502.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
1 TOTAL GERAL: R$ 502.000,00 
Relatório emitido em 2710112022 10:03:59 Página 5 de6 
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/ 
I J 
/ 
Na qualidade de representante legal do propontnk, declaro, para fins de prova junto ao 
para efcitns e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito cm mora ou sítuAÇM de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração J>ílblica Federal, que impeça 11 transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas n0& orçamentos da União, na fomia deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
l J - APROVAÇÃO PEl.O CONCEDENTF. DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Loc.al e Data Concc:dcott: 
(Rqm:~enll'l.nlo ler.ai do órgão ou etltidado 
tl - ANE.XOS 
Compronntes de Capaddadt Tknica t Gtrtnclal 
!'.fome do A!:_<J,Ulvo: -----------. ··---·-·-··--------· ----·------·--·-·-------·--· Dcdamçiio de Capacidade Té<:nka e Ocrendal.pdí 
c:omprouçio da Cu!'tnipardda 
Nom<lÜO ArquJvo: -----···--···-·---·--- _ ....... -·---·--··----·-··----.. -· -·· ·---- ..•. ··-· . Declaração de ContTilpartida (3).pdf 
DO(Umtntos Dlaitalb:.ad01 do Convênio 
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