MENSAGEM Nº J .:8 6
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
~-----~·------~
DE 0 DE
Pr(of"õêôL_ó· · -~ C~~~.MUNIClPAL D..E ,BbRRA DO GARÇAS-.M"(
n .. l L1vro~FlsP-2 _D3!a :CXO J l 1\ 1c.L::J ~~·_t,D
------'~~l. (___ FUNCIONÁRIO )
DE 2023.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicitó a abertura sfe crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural no exercício de 2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas contábeis, afim de recepcionar e operacionalizar
recursos, por meio do anulação total ou parcial de dotação, na fonte de recurso 1. 700.0000000
- outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união, recurso para
aquisição de veículo.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar
aquisição de veículo tipo caçamba tmcado para atender as necessidades do município,
conforme anexo.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei. visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CN P::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-90 7
Atenciosamente,
BarradoGarças/MT, OG de ~1# de2023 .
(66) 3402-2000
. '
ÇAL VES DE MACEDO
P1 feito Municipal
gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j ;3ç:; DE 0 6 DE 'Yl ,Q1 0ttg.: DE 2023.
PP T"ôcdC6"' -"-·1
C!ÍMk.AA MU~AL ~RRA .RÇA~d: nffi uvro· ~~lr[~l _L.
------ ~JQ.Ll.,LL )·V
'----- FUNCIONÁRIO
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona" .
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a criação
de novas rubricas na fonte de recurso 1.700.0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO no orçamento de 2023
por meio do anulação total e/ou parcial, ao qual serão alocado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, classificadas e
codificadas sob a seguinte função programática:
09 -SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
20-AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0112- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
1049- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 500.000,00
Fonte - 1.700.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) na fonte de recurso 1.700.0000000 - OUTRAS TRANSFERENClAS
DE CONVENTOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO, será cobe1to por
anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43 , inciso III, da lei
nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo:
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
13 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1110 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 464.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1194 -OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 36.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT OG de
~~de2023.
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
Prefeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
.. ~~J Extrato de Conta Corrente
Ciiente - Conta atual
Agência 571-1
Conta corrente
Perlodo do
extrato
82649-9 CONVEN10914682-2021
Mês atual
Lançamentos
01. Dt. Ag. origem Lote Histórico movimento balancete
29/09i2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
10/10/2023 0000 14056 632 08 12 transf.voluntaria
\
Documento
5.382.979.000.000
G3342409233849201
24/10/2023 09:25:16
Valor R$ Saldo
o.oo e
500.000.00 e
138020280001 -94 SUPERINT. DO OESENVOLV
10/1012023
2411012023
lnvest. Resgate Autom.
Saldo
Juros•
Daw de Debito de Juros
IOF'
Data de Debito de iOF
0000
0000
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
00000 271 BB-APLIC C.PRZ-.A.Pl.AUT
00000 999 SAL D O
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JC581178 LUENE PEREIRA DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
1.972 500.000,00 D o.ooc
o,oo e
Ouvídoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
501.667 .9llC
so1 .s s1.9s e
0,00
31110/2023
0,00
01/11/2023
501 .667,96
!5!J
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 5382979000000
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade
Gestora
Código da Relação
Código Bancário
13.802.028/0001-94
SUPERINT. DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
10/10/2023 Valor 500.000,00
LIQUIDACÃO E PAGAMENTO DO CV 914682 2021. OBJETO AQUISICÃO DE CAMINHÃO CACAMBA TRUCADO
PARAATENDER O MUN DE BARRA DO GARCAS MT. NT 420 0348664
53301853207
RE2328200782
005382979
Numero Sequencial Codigo 0 Bancário
PrQCti.SO n• 59800.l>CO'J81/l0ll•5S. Gan~nt't1tt'S : A ~\l~tbntndina. do Ditu~mento
do t&ntto-Oo~, <fitl/MF l3.IOJ.Oie/00Cll·'4 • o Munldolo dl llMr• "" Guç:is/MT, C:NPJJMF 03Al3.219/0001·50 Obj~h:>: Aqu 1i.:~ d e C4mlnhSo ~b) TN(.;lldo. 001
fte<Ul1GS oo v.\lof de R$ S00.000.00 ~ Pft!~\~ ~xtrdcio., à con~ d4 dOt)Ç.Sõ tOt\Slgnadl
M> CO:NttC>lNT"f:, ,trwn d1 IAI o• 14 1~. de 22 d~ 3bnt ~ :Z:02J. Pl'bftc.:acs1 no oou dit
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~·t',,~t.!;?~~i~c!iio~~~".':" 01i10~:'.' ,:4..;~~n;,=!;id~':! c'/i~t~r~º,: "'º' c1t MS 11.000.00 pomr.en<fo wn ..,..,1 d• llS 1n.ooo.oo. Vlgind1: o.t1u12011
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[l(ll!4TO 0( COHl/lNIQ Nt ton7J/20U
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N•M~u ú• O•'l'f•• «AO.<IJ • r.,,"" Ol..81. ou;.to d• No\• d• l"""'nkl» WlltlEOOOl~ d< llll/01/lOll, <C>tn • <1>ntr•p>rtóda do COllVHl!NTf no v>IOt U• RS l.OÓ0.00 Otf1 4o
um toUI &. R$ SOJ.000,00. Vit"•fl<la: o-&/U/.2021 ni 04/U/lOll. OM~ e AJ.g~=.H · 04/11/lOU. Ntl- Vl•n frap FiM>O . ''°''"d'""'· CVF .. 323..213.1.St·m Ad<Qno d ' .Ar•u!"° Co'lw.neot•, Ci'f nf llOM!ll.181--4~ . · e
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Tttt'IS ll~Y • (81'\J. SfG"IA.TÃRIO.S: ~ Marct\Jes t!tr Utna. OlrtWr (~td~nttt i e l'edto
At!gucto OJ.nrf;) df! Almtrid1 Mac:hado, Olntlor de Pl~•1•M•nl0 e: f\4ll!lçôts lrutltucklrlilí1 ~ OP.
COliTAATAO>.: lK V.l!OAATÕRlô OE ANÁIJ.loES a!NIOO 1.1DA. SIGNATÃl\IO: P.or"n cario. M~lr• lt;uolrf'l. ~ Adrnlnlw.tdarA tJAtA OA ASSlNA.TURA: 29 UI!' OtJ\'Ub<O dti 2011,
EXTIW'O Of: TfllMO AO!TIVO
lSP!Ot: : T"'""'° Mltho nt 04 . ao tonuato n• 001·2018/09'. f>ROC!MO . tr.:u'niuç.ão ehtltôt\lca. 08.f~TO: O pttte11~ r ermo A•:Utlvo ttM woo \)~to 1 on~oo do 9"UO
"'tltic.la :ior n• no fctntt> • Vinta) dtat ltn~tofrof~~ .. IM:tnn.dl>1e • partw de> d1> 03/ll/:W!l e wm seu têrmlnv 110 d,. 03/03/201.L COKTRATANTE: Comp1ohla llr•silc<i• «' TtMi Ul"bll'l6' ~ Ct!f\J. !itGNAJ"J.RJOS1 JosA M.11.ques ~ UM2. DfralOf Prtu.ldffl\e; i: Pedro
AuAusto Cl.loto ctc Alnle:da Mac.hado. Dl~~ ~ ,lancNme-nt.o & "el~s lnrtttuc.-ooa1l COHTl>ArADA: MUl.l'lN~OOOS •AJlnCJtAÇOl'5, mMços. ll)(AÇ).O E St)S~ÇÃO tl[
ESPAl;Oi lTDA. SIGHATÃRIO: Ãdmflõ C.Df c.i..uno, . OATA OA ASStW.fUJ\11: 01 d<r
"°""mbro dt t02l.
t.Vl'>O O( UQTAÇÃO
1'!1!4.ÃO EllTllÕNl(l) NO .lO/?Oll • UASG 71506&
N' PtO<tUC; 4.7'11/lO'"J.l, ()bfeu>: (Of1ttlitiiçlo dft ,)IO:ntt' de li'\ttlrtÇ~ par;i
<U>ttatiõNlibçlo de Jlro~ma d« trt~&Jo da CBTU/Admlnínnaçlo Centrat, tOO"I bf!Slt N L1tl
l 1.711/2cca. de 25 .i.. .set"'111>1o .i. 2ooe: ,..... pr-<hlmonlo ~ .. ,., pa,. •1tili0. v\sahdo o ai>erlt&(04tn4nto 'l.t:Cf''ico-denUflco do enud:int.t' e- iua hn~iriattd t0m o
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SUPERINTEND~NCIA REGIONAL 1 • SELO HORl:WNT(
AVISO DE UOTAÇÃO
'11EGÃO U!TllÕlllCO lft U/1011 • UASG :VSDSa
Nf Ptocu.o: 1•05/21. Objf'to: Coo!Jatado de •mP'G ii~ oar~ pttsf~ç).o ót- s.MçQJ. d• tth(C!'\hlllril. com fomcdmt:nto dos nt:s~ m•t•ri~ s.. ~'"ª nfont1• du t:Obertlrt.U M p.1:.utcrma da wtUçSo PJ1mtlro dt Maio de Mf!'trõ de t\eló HO'lrOt'lt• .
con1omic wndlç&is, quantkf.ldes e ni&~ cs:tabt~kúl Mitf! lnnrumrrrto tol"rYUC'Jtófto e- ~nuos. ~'ª arti'\dlfl"Ultô •s neceflfd;adc-s d• Supcri~• dC" Tf rn~ Vrbl"°' de Mio HMJOt\llt • STIJfllH.. 'Total .i. i!en• Ucit>dos: l . fda.I: O&/UJ.!(121 d•s 08hCO h lOhCO • d>5 14h00 ~ lGhDO. E~: Ru• lo"oori•. 141 • •-. Florem • llelo Horltont1/>.CG °" bttOS l/www.pr.lir/c_...s/tdotaVl~·s.-OOOlt 2021 . fntr<t• dai P1~u11: a pa"rtlt d• 08/11/lOZl às 06hOO no dei!: www.p .br/iComPt"".l.'-' ÃÍ>tft~ dn
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liorli<>o'lte. '""-t~. Q...,,._J ~ t>la-..uboltdd>s nme ""'1u...,,.o ~lóno • 1necos, para •ttndl~ O ~1 dl Supe:Mteodanóa dll nem ~d• 8'!lo Hortt.ont• • SlU/BH. rou.1dt"""'~1. EdlUl: Ol!/ll/2021 m 08NlO .. '~ • dtas 14ho0 ,, l6hoô.. lndirt~ Ri.UI .1artuaf14. 181 • flottiU.. ~f!Stôt ~ S.\o "'~" °""t~/MC: -. kft1H>.1J-...-.w1.:o.o ... """-./-1ftav.:t7~9 s-400)()..~l. . e~ d<oo;t.
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ENTRE SI CELEBRAM
A SUPERlNTEND~NCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE E O MUNICÍPIO
DE BARRA DO GARÇAS/MI.
A SlJPERlNTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte Quadra 01, Lote 30, Bloco F, 19b, Ed. Palàcio da
~gric~tura - Asa Norte, CEP: 70.040-908, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo
Supenntendente Nelson Vieira Fraga l''ilho, brasileiro, residente e domiciliado neste Capital, portador do CPF/MF nº
323.213.251-00, nomeado pelo Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no D.O.lJ. de 18/06/2019, e o Município
de Barra do Garças/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.439.239/0001-50, com sede na Rua Carajás, nº 515 -
Centro - CEP: 78.600-000 - Barra do Garças/MT, doravante denominado CONVENENTJ.:, representado pelo Prefeito,
Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, portador do CPF/MF n" 307.340.371-04, residente e domiciliado no
referido municipio, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +BRASlL - Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo dísposto na Lei Complementar n• l O 1, de 04 de maio de
2000, na Lei n" 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretxizes Orçamentárias do corrente
e.xercicio, no Decreto Federal n" 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Intenninisterinl MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o
processo administrativo nº 59800.00098112021-55 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a "Aquisição de CamJnhão Caçamba Trocado.", conforme detalhado no Plano
de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA-DA VINCUI,AÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convên.io, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Tenno de Referência,
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plntafonna +BRASIL, bem como toda
docwneot.ação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que não haja alt.eraçã.o do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partfcipcs:
l - DO CONCEDENT.E:
a) realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos relativos à fonnalízação, nlternção, execução,
acompanhamento, anâlise da prest.nção de contas e, se for o caso. informações acerca de Tomada de Contas Especial,
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados;
b) transferir IW CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Cont,ênio. do acorda eoom a
pmgramação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
e) acompanhar, avaliar e aferir. sistematicamente, a execução füica e financeira do objeto deste Convênio, bem como
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas
previamente estabelecidas, na fonna do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria Tnterministerial nº 424, de 2016,
https:J/eel.-udeco.gov.br/t1eVcootrolador.php?acao=doCUITM!'llto_lmptlmlr_web&acao_o11gem=a1VOr&_\tlsualizar&ld_docum8tlto=282924&infm_si... 1113
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MIN1STERl0 DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPBIUNT. D:S DlôSENVOL.vlM6NTO 00 CENTRO-OtsTE
Pl.ATAtOJtMA +111\ASU.
Nº /ANO DA PROPOSTA:
02728512021
OBJETO:
Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A cidade de Barra do Garças/MT, localizado a nordeste do Estado, conta com 61.135 pessoas (lBGE 2020). Considerando que
os interesses do Programa 2217 são estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a estruturação
produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, essa aquisição visa
incentivar práticas de sustentabilidades rurais fim contribuir com atividades econômicas voltadas às potencialidade de cada
região.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OB.JETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Com a aquisição do objeto frente ao atendimento dos propósitos do Programa 2217, pretende-se ampliar a cadeia produtiva dos
pequenos proprietários rurais promovendo maior rentabilidade e melhores condições de subsistê'ncia com ações concertadas
entre estratégias de estruturação produtiva com o fortalecimento do papel das cidades na redução das desigualdades
soci.oecon.ômicas ·
PÚBLICO ALVO:
Fortalecer e promover a cadeia produtiva das familias rurais residentes dos Assentamentos Santa Emília, Serra Verde e Wilmar
Peres (em vias de homologação) e dos Distritos de Voadeira, Indíanópolis, Toricuejo e Vale dos Sonhos, adstritos ao municlpio
de Bar.ra t\r. ~RTP~~IMT.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
ln.suficiência de infraestrutura de transporte voltada a loglstica dos produtores rurais e manutenção das vias de acesso.
RESUI,T ADOS F.SPERADOS:
Incentivar as familias agricultoras rurais na produção e comércio de produtos, em conformidade com as diretrizes do Programa
2217, frente a perspectiva de dispor de infraestrutura de transporte suficiente para escoamento de suas produções com boas Jt· · .. ..i .. .,,,. • .,.,,.,
1 - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
$3207 SUPERINT. DE DESENVOL V1"1ENTO DO CBNTRO·OESTE
CPF DO RESPONSÁVEL: 1 NOME DO RESPONSÁVEL:
323.213.251-00 NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 1 CEP DO RESPONSÁVEL:
SBN QUADRA 1 BLOCO F ED. PALACIO DA AGRJCULTURA 70040-908
Páaína 1 de6
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;.:;/ l·DADOSDOPROPONENTE , ' '.. j~ ~
... ~ OPONENTE:
/ 03.439.239/000MO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: ,
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS
ENDEREÇO JURÍDICO llO PROPONENTE:
RUA CARAJAS, 444
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP; E.A.: DDDrI'ELEFONE:
BARRA 00 GARCAS MT MUNICÚ'JO: 78600000 Administração 6634022000
9035 Pública Municípal
BANCO: AGf.NCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1308-0 217336
CPF DO RESPONSA VEL: 1 NOl\fE DO RESPONSA VEL:
307 .340.3 71--04 ADILSON GONCALVES DE MACEDO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: 1 CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA DEZ, S N, QDA 12 LOTES O l E 02 - JARDIM TOLEDO 78600410
Relatório emitido em 27107/202210:03:59 Página 2 de6
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/ 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
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' VALOR GLOBAL: RS 502.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 2.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2021 R$ :S00.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 2.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RS 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R.$0,00
lNÍCIO DE VIGtNClA: 03111 /2021
l'lM DE VIGtNClA: 03/1112023
VIGtNClA DO CONvtNIO: 2023
Relatório emltidO em 27/0712022 10:03:59 Página 3de6
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/ 5 ·PLANO DE TRABALHO
/ Especificação: Aquisição de CnminMo Caçamba Trocado . t-.:-7::-:-::-:-:.--~-:::-:--~-r-.;__~~~~-.-~~~~~~~--J / Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
:' Valor:
Início Previsto: 03/11/2021 Término Previsto: 03/11/2023 Valor Global:
UF: Munldplo: CEP:
Endereço:
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SUPERJNT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRo..m:sTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro IANO:
METANº: 1 !VALOR DA J\.íETA:
DESCRlÇÀO: Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado
2021
VALOR DO REPASSE: R$ 500.000,00 1 PARCELA Nº:
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METANº: 1
7 ·CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPJO DE BARRA DO GARCAS
IANO:
1 VALOR DA META:
2021
DESCRIÇÃO: Aquísição de Caminhão Caçamba Trucado
VALOR DO REPASSE: R$ 2.000,00 1 PARCELA Nº:
R$ 502.000,00
R$ 502.000,00
R$ 500.000,00
1
RS 2.000,00
l
Relatório emitido em 27/07/2022 10:03:59 Página 4 de6
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/ 8~PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
_l'tsCRIÇÃO DO BEMJSERVIÇO: Aquisição de Caminhão Caçamba Trucado, zero km, tração 6x4, cabine com ar
,/ condicionado, caçamba de 12m'.
NATUREZA DA AQUISJÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA:449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Município de Barra do Garças· MT
CEP: 78600-000 1 UF: MT J MUNICIPIO: 9035 - BARRA DO GARCAS
UNrDADE: UN !QUANTIDADE: 1,00 IV. UNlTÁRJO: RS 502.000,00 1 V.TOTAL: R$ 502.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recanos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 502.000,00 R$ 502.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1 TOTAL GERAL: R$ 502.000,00
Relatório emitido em 2710112022 10:03:59 Página 5 de6
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I J
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Na qualidade de representante legal do propontnk, declaro, para fins de prova junto ao
para efcitns e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito cm mora ou sítuAÇM de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração J>ílblica Federal, que impeça 11 transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas n0& orçamentos da União, na fomia deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
l J - APROVAÇÃO PEl.O CONCEDENTF. DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Loc.al e Data Concc:dcott:
(Rqm:~enll'l.nlo ler.ai do órgão ou etltidado
tl - ANE.XOS
Compronntes de Capaddadt Tknica t Gtrtnclal
!'.fome do A!:_<J,Ulvo: -----------. ··---·-·-··--------· ----·------·--·-·-------·--· Dcdamçiio de Capacidade Té<:nka e Ocrendal.pdí
c:omprouçio da Cu!'tnipardda
Nom<lÜO ArquJvo: -----···--···-·---·--- _ ....... -·---·--··----·-··----.. -· -·· ·---- ..•. ··-· . Declaração de ContTilpartida (3).pdf
DO(Umtntos Dlaitalb:.ad01 do Convênio
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