PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 31- DE oro DE tW D.E 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
asa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Finanças no exercício de 2023
e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de operacionalizar recursos, por meio do anulação total ou parcial de dotação,
na fonte de recurso 2.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS.
Este Projeto de Lei visa criar rubrica contábil no orçamento para
operacionalização de recursos da fonte citada na obra de reforma/ampliação da Secretaria de
fianças, conforme anexo.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na
Secretaria Municipal de Finanças.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
0 · --· · ·----·-· ~~ -·-
CNP~: 03.439.239/000'1 - 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
-·------~-
PROJETO DE LEI Nº ..J 3 i- DE q;:; DE :Yl,fN€2o~ DE 2023.
PROTOCOLO
CÀ_'IA6AAMUNtp~AL RA Q.,GARÇAS-M;r "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial i:L.. Livro Fls . ata :O~ 11 1 e{!>
. ±i?);A..~.<. ~ no orçamento vigente para os fins que menciona".
FUNCIONÀRI _.1
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso l do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.704.362,78 (um milhão e setecentos e quatro mil e
trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), destinado a criação de novas
rubrica contábil na fonte de recurso 2.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS, alterando assim o orçamento de 2023 por meio do anulação total
e/ou parcial , ao qual serão alocado e desenvolvido na SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS, classificadas e codificadas sob a seguinte fünção programática:
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
1192 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.704.362,78
Fonte - 2.704.0000901.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 1.704.362,78 (um
milhão e setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos)
na fonte de recurso 2.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNlÃO REFERENTES A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS,
será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43 ,
inciso III, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo: e ! ' ' ---~ -e-- . ~ .. "' ~ - ,_m ' o " ' . , . , , 0 - _, --· "'
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PÚBLICOS
URBANOS
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
21 - SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
26-TRANSPORTE
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
1208 - VIABILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA COM
RECURSOS CFEM
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.704.362,78
Fonte - 2.704.0000901.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali zação
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 202 1 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611de2022 (LOA).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 06' de
~~,$--' de2023.
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FONTES DE RECURSOS
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
15001001000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1500 1002000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
15400000000 TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
15401070000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
15500000000 rRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
NOTA
15510000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
IS520000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE
l S530000000 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNAT )
15690000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
15710000000 TRANSF. DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMETOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO
15750000000 OUTRAS TRANSF. DE CONVEN IOS E INSTRUMENTOS CONGENERE5 VINCULADOS A EDUCAÇÃO
15990000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
16000000000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED. - BL DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB.SAUDE
16000000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
16000000601 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO GESTÃO DO SUS
16000000602 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ASSIST. FARMACÊUTICA
16000000604 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL -BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
16000000800 TRANFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT NÇ
16003110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANU E
16003110800 TRANSF. FUNDO A FUNDO VIGILANOA EM SAÚDE
16010000000 TRANSF.FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV.DO GOV. FED. BL EST.DA REDE DE SERV. PUB. DE SAÚDE
16010000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
16010000604 TRANSF. FUNDO DE REC. DO SUS PROVEN. GOV. FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIOAD
16013110000 IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
16020000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVJRUS - COVID 19
16020000801 APOIO FINANCEIRO MlTIGAÇÃO EFEITOS COVlD-19
16030000800 RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21CO
162 10000000 TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
162 \0000600 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
162 \0000602 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL - ASSISTÊNCIA FARMAcÊU
16210000604 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAOE
162 10000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVlRUS COVID 19
162131 10000 TRANSFERÊNCJAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
16310000000 TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS SA
16320000000 TRASNFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A SAÚDE
16600000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSlSTENCJA SOCIAL - FNAS
16600000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS COVID 19
166 10000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSJSTENCIA SOCIAL
l 6690000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
17000000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENlOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO
17010000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS OE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
17040000000 TRANSFERENCIA DA UNlÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO EGAS NATURAL
1704000090I TRANSFERÊNCIAS OA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATU
17070000000 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - INCISO l ART. S DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
17110000801 APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO COR
17110000802 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - INCISO li DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (MlTIGAÇÃO DOS EFEITO
17110000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)
17180000000 AUXÍLIO FINANCEIRO -OUTORGA CREDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5°, INCISO V, EC Nº 123/2022
17500000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO - CJDE
17510000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
17590000700 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-FETHAB INFRA
1.7590000701 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR
18690000000 OUTROS RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
25000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS OE IMPOSTOS
2.500 1001000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
25001002000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
2S400000000 TRANSFERENCIAS DO FUNDES IMPOSTOS E TRANFERENCIAS DE IMPOSTOS
2540 \070000 TRANSFERENCIAS DO FUNDER
25500000000 SALARIO EDUCAÇÃO
26000000000 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO
26000000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
26000000604 TRANFERENCIA FUNDO A FUNDO SUS - BLOCO DE MANUT AÇÕES DE SAÚDE
26000000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANU E
26020000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MAN EN
26030000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRU U
ARDCASP _Anexo_l 'I
EXERCÍCIO ATUAL
15.90l.55t,97
0,00
354.913,49
964. 781,85
0,00
104.880,37
36.714,10
32.606,46
6.435,06
0,00
1.707.638,80
0,00
0,00
t.315.133,68
1.224.688,25
45.362,34
499.451,42
1.620.179,14
0,00
0,00
529.013,75
53.338,69
746.194,91
222.799,76
37l.851,04
197.462,40
0,00
0,00
1.782.444,75
S42.837,35
77.707,87
1.873.589,77
1.044.231,46
938. 232,67
0,00
0,00
922.B67,76
475,25
1.440,29
720.603,72
250.000,00
5.505.431,01
0,00
1.704.362,78
0,00
0,00
0,00
579.903,59
0,00
156.459,46
813.357,27
188.094,06
440.798,19
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
14.496,62
0,00
-lt.195,63
-226.233,91
-135.007,50
0,00
0,00
0,00
DEZEMBR0/ 2022
EXERCICÍO ANTERIOR
Página:
8.671.878,52
1.3 12.594,50
2.278.115,17
10.S00.203,40
9.645.864,27
0,00
1.033.331,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.051.445,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.S27,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.979.490,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.894,51
0,00
l.0 12.5S3,97
0,00
0,00
0,00
o,oo
5.4 16.682, 98
0,00
0,00
164.770,04
566.665,29
5.367,28
0,00
0,00
75.556,94
0,00
0,00
1.607.806,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FONTES DE RECURSOS NOTA
26210000000 TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
26210000600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
262 10000604 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADUAL MÉDIA E ALTA COM LE
27010000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS
27590000000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
Total das Fontes de R.earsos
ARDCASP _Anexo_14
DEZEMBR0/2022
EXERCÍCIO ATUAL EXERCICÍO ANTERIOR
0,00 0,00
77.930,77 0,00
~()() ~()()
0,00 0,00
33,00 o,oo
43.197.8511.08 56.378.748,53
Página: 6 / 6