Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 139, Liv. 027, Fls. 13 Em 06/11/2023
às 18 :39hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES – PSB;
PROJETO DE LEI N.053/2023 06 DE NOVEMBRO DE 2023;
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS DO ARAGUAIA AIRSCFT TEAM – FAAT, sociedade civil de
direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 44.022.129/0001-76, com sede na Rua
Mato Grosso, nº 484, Bairro Centro, CEP. 78.600-023, nesta Cidade de Barra do Garças - MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 06 de novembro
de 2023.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador - PSB
Vogal da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação Forasteiros do Araguaia Airscft Team – FAAT, entidade civil, sem
finalidade econômica, sem cunho político e partidário, desenvolve as suas atividades desde a data de 04
de abril de 2021 que, através das suas ações, tem realizado brilhante trabalho social nesta cidade que,
além da orientação e defesa dos Servidores da Comarca de Barra do Garças-MT, possui convênio com
diversas empresas do comércio local e presta auxílio na área da saúde e social, cujo mister da referida
Entidade é de suma importância à comunidade barragarcense como forma de integração social, inclusive
de colaboração ao acesso à Justiça, pelo qual manifesta-se todo apoio.
Unir os diversos ramos da sociedade com os Servidores do Judiciário integra o rol
de objetivos da AJUSBARRA por propiciar acesso dos seus membros ao setor comercial, da saúde, bem
como exercer trabalho voluntariado à coletividade, fomentando o acesso da população à Justiça e
demonstrando-lhes conhecimento dos seus direitos individuais e coletivos, vislumbrando-se evidente
finalidade social à comunidade barragarcense, cuja Associação categoriza-se como Entidade Declarada
de Utilidade Pública.
Ante o exposto, sendo as ações desta Associação de amplo interesse social e coletivo,
e, cumpridos os demais requisitos previstos pela Lei Municipal nº 3.901/2017, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 06 de novembro
de 2023.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador - PSB
Vogal da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente