texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO
Autoria: Gabriel Pereira Lopes (ZÉ GOTA) – PSDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Unidade Matriz do SINE- Sistema Nacional de Emprego em
Cuiabá-MT, com cópia para Unidade Local do SINE- Sistema Nacional de Emprego, a
solicitação de adequação das suas diretrizes à Lei Federal n° 14.542/2023, que versa sobre a
reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Justifica-se esta demanda, em razão de solicitação de munícipes que
verificaram a ausência regulamentação pela Unidade Matriz do Sine de Cuiabá-MT, bem
como pela Unidade do Sine de Barra do Garças-MT, nos ternos da Lei Federal n°
14.542/2023, que é de grande valia para a nossa sociedade por trazer benefício social às
mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar. Diante o exposto, solicita-se aos
Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 07 de novembro de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
open original →