materia nº 138/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
MENSAGEM N2 j 3 8 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
DE O'j 
PROiOCOLO M.ARA MUNICIPAL ~ ~~RA DB, GARC(AS-.M1: 
nº +b vro Fls .b:{.
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FUNCIONÁRI --
2023. 
A presente Mensagem encaminha para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei 
anexo, que tem o objetivo de desafetar a área que menciona, atualmente um bem de uso 
comum do povo na forma de uma travessa projetada, entretanto, que nunca foi aberta para 
execução de seu fim e como parte integrante do patrimônio público, deve atender aos 
interesses da Administração Pública. 
O Município futuramente planeja alienar tal área, visando aumentar sua receita, já 
que não poderá alcançar ao fim anteriormente destinado. 
Dessa forma, requer a aprovação do referido projeto. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 0~ de de 2023. 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
PROJETO DE LEI N!! j DE 0 DE 2023. 
PROTOCOLO c~w MUNICIPAL DE BfflRA DO G,A,RCAS·Ml "A . d f - d . , 1 . 
11° <ô Livro~FlsPoLDataCL..'1 1 11 1c.L::> utonza a esa etaçao o 1move para o fim que 
---~ . menciona e dá outras providências". 
~~áft~wRiGipal i Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma área de 528,38m2 
{quinhentos e vinte e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados), no momento 
inservível em sua atual destinação, perante a administração pública, pertencente a 
Municipalidade, localizado na Travessa Dom Basco, Loteamento Setor Sul li, entre as 
quadras 38 e 39, conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexo. 
Parágrafo Único. A área objeto da desafetação destina-se a futura alienação 
precedida de licitação. 
de 2023. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, _Q_j_ de novembro 
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ÇALVES DE MACEDO 
Preyeito Municipal 
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