MENSAGEMNº j.:)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 0
. -- FUNC!ONARI
DE 2023.
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que "Revisa a
Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2023, alterando o anexo II-F da Lei nº 4.527, que "dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria do Município de Barra do Garças para o exercício de
2023 e dá outras providências".
Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em
atendimento ao dispositivo no art. 165 e seguintes da Constituição Federal, que tratam da
obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo,
relativamente aos orçamentos, ás diretrizes orçamentarias e ao plano plurianual dos entes da
federação. Importante esclarecer, também que este presente Projeto de Lei atende aos
dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº lOl , de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 e os constante da
Lei nº 4.527, de 12 de agosto de 2021 atualizada.
Ademais, a presente propositura é interposta visando atender a uma necessidade
de revisão da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2023, em seu anexo II-F, que versa sobre
"ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENúNCIA DE RECEITA", onde se pretende
prever a inclusão de concessão de Isenção em Caráter não geral a taxas de licença de
funcionamento de estabelecimentos no município, em caráter de somente do 1° alvará, medida
essa moldada para incentivar a abertura e/ou regularização de atividades no município. Ainda
em tempo esclarecemos que a revisão da peça orçamentaria atende ao disposto no art. 166 da
Constituição Federal de 1988, que estabelece que as peças orçamentarias - Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei Orçamentaria Anual- sejam compatíveis entre si.
Assim, diante do acima exposto e da grande importância da Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o exercício de 2023 na administração da cidade de Barra do Garças-MT é
que apresentamos o presente Projeto de Lei em questão, contando com o beneplácito dos
Nobres Vereadores para sua aprovação por UNANIMIDADE'
Barra do Garças/MT, O de ~ de 2023 .
...
. ,
ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
.. =e·· ~ .. ··" . -··'-*··-·-·=··--·-· G··w· ··=··· ,,-····~·~· ·······SM·~,,··~·~·" -~·~··· --=-~··-···-~··~··
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-90 7
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. n" 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j _jg DE 09 DE &-ú;r DE 2023.
,
"Dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2023 e altera o
anexo II - F da Lei nº 4. 715 de 15 de agosto de 2023
e suas alterações".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, DR.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido A1t. 78 da Lei Orgânica do Município L.O.M. faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - O demonstrativo li- F da Lei de Diretrizes Orçamentária 20.23, fica
revisado, na forma do art. 2º, desta lei, em conformidade com o Art. 73 da Lei nº 4. 715 de 15
de agosto de 2023.
Art. 2º - Após a presente revisão, o anexo II-F da Lei de Diretrizes Orçamentaria
2023, fica substituído e passa a vigorar na forma do seguinte anexo desta lei, integrando a Lei
Diretrizes Orçamentária 2023:
II - Anexo de Metas Fiscais; estabelecidos no parágrafos 1 º e 2º, do art. 4º,
de Lei Complementar Federal nº 101/200, na forma de Anexo II, assim
demonstrados:
F) Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Despesas.
Art. 3º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2.023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Gabinete do Prefeito Munici al, de Barra do Garças/MT, tJ!J de novembro
ADlLSO ONÇA VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT