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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023 e altera o anexo II - F da Lei nº 4. 715 de 15 de agosto de 2023 e suas alterações.
native_id2526

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-13 Aguardando votação em Plenário U —
2023-11-09 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T20:09:26.492821-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEMNº j.:) 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE 0 
. -- FUNC!ONARI 
DE 2023. 
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que "Revisa a 
Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2023, alterando o anexo II-F da Lei nº 4.527, que "dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria do Município de Barra do Garças para o exercício de 
2023 e dá outras providências". 
Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em 
atendimento ao dispositivo no art. 165 e seguintes da Constituição Federal, que tratam da 
obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, 
relativamente aos orçamentos, ás diretrizes orçamentarias e ao plano plurianual dos entes da 
federação. Importante esclarecer, também que este presente Projeto de Lei atende aos 
dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº lOl , de 04 de maio de 2000-Lei de 
Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 e os constante da 
Lei nº 4.527, de 12 de agosto de 2021 atualizada. 
Ademais, a presente propositura é interposta visando atender a uma necessidade 
de revisão da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2023, em seu anexo II-F, que versa sobre 
"ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENúNCIA DE RECEITA", onde se pretende 
prever a inclusão de concessão de Isenção em Caráter não geral a taxas de licença de 
funcionamento de estabelecimentos no município, em caráter de somente do 1° alvará, medida 
essa moldada para incentivar a abertura e/ou regularização de atividades no município. Ainda 
em tempo esclarecemos que a revisão da peça orçamentaria atende ao disposto no art. 166 da 
Constituição Federal de 1988, que estabelece que as peças orçamentarias - Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei Orçamentaria Anual- sejam compatíveis entre si. 
Assim, diante do acima exposto e da grande importância da Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o exercício de 2023 na administração da cidade de Barra do Garças-MT é 
que apresentamos o presente Projeto de Lei em questão, contando com o beneplácito dos 
Nobres Vereadores para sua aprovação por UNANIMIDADE' 
Barra do Garças/MT, O de ~ de 2023 . 
... 
. , 
ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
.. =e·· ~ .. ··" . -··'-*··-·-·=··--·-· G··w· ··=··· ,,-····~·~· ·······SM·~,,··~·~·" -~·~··· --=-~··-···-~··~·· 
CNPJ: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-90 7 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. n" 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº j _jg DE 09 DE &-ú;r DE 2023. 
, 
"Dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2023 e altera o 
anexo II - F da Lei nº 4. 715 de 15 de agosto de 2023 
e suas alterações". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, DR. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso Ido A1t. 78 da Lei Orgânica do Município L.O.M. faz saber que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1º - O demonstrativo li- F da Lei de Diretrizes Orçamentária 20.23, fica 
revisado, na forma do art. 2º, desta lei, em conformidade com o Art. 73 da Lei nº 4. 715 de 15 
de agosto de 2023. 
Art. 2º - Após a presente revisão, o anexo II-F da Lei de Diretrizes Orçamentaria 
2023, fica substituído e passa a vigorar na forma do seguinte anexo desta lei, integrando a Lei 
Diretrizes Orçamentária 2023: 
II - Anexo de Metas Fiscais; estabelecidos no parágrafos 1 º e 2º, do art. 4º, 
de Lei Complementar Federal nº 101/200, na forma de Anexo II, assim 
demonstrados: 
F) Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Despesas. 
Art. 3º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
de 2.023. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Gabinete do Prefeito Munici al, de Barra do Garças/MT, tJ!J de novembro 
ADlLSO ONÇA VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 

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