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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº À L( l DE J3 DE Qrw-: DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
URGENTE
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Suplementar
para a suplementação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício
de 2023, das quais foram criadas por .credito especial anteriormente e alterar o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas contáveis, afim de
recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de
recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, bem como suplementar
fichas na educação, a fim de dar seguimento as obras na rede de educação municipal.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contáveis no orçamento para viabilizar o
pagamento da complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Ressaltamos que será por meio de excesso de arrecadação de 2023. Para fins de
ações de assistência financeira complementar dentre elas municipais para pagamento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem demais ações.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município .necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Saúde. Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, -1 ~ ~ de 2023.
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
D efeito Municipal
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CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rt.'ia Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j -lf l DE! B DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar até o valor de R$ 691. 782,31 (seiscentos e noventa e um mil e
setecentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos) destinado a criação de novas
rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do
exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da
união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem e por meio de excesso de arrecadação, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Saúde e de Educação, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2439 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3. 1 .90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 346.397,69
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
CNP::J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs. n• 522. Centro
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2439 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 23.739,23
Fonte: 1.605.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
1214 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO-CRECHE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 321.645,39
Fonte: 1.500.1001000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º,cuja importância perfaz o valor de até R$
370.136,92 (trezentos e setenta mil e cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos),
será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, na fonte de recurso
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso
JI, e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/0311964.
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de até R$ 321.645,39 (trezentos
e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) na fonte de
recursos 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos, será coberto por anulação
total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº
4.320/64, conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
1215 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL- EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 249.450,90
Fonte: 1.500.1001000.
CNP:J: 03.439.239/ 0001 -50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 -EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
2431 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO-CRECHE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 72.194,49
Fonte: 1.500.1001000.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.61,I de 2022 (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT .J 3 de
1Yl01~Q,:w de 2023.
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
{66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
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