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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 146, Liv. 027, Fls. 14 Em 14/11/2014.
Às 16:40 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM–PRTB;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Ao Projeto de Lei nº 140, de 10 de novembro de
2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre alteração de
dispositivos do seu teor.
Art. 1° - O art. 1º, do Projeto de Lei nº 140, de 10 de novembro de 2023, em epígrafe, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a incorporação ao Contrato de Concessão nº 90/2003 (“Contrato
de Concessão”), celebrado entre Município e Águas de Barra do Garças (“Concessionária”), da implantação,
operação e manutenção das redes de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto para atender
os seguintes bairros:
a) O Distrito Industrial, localizado às margens da BR/070;
b) Bairro Sítio Recreio de Águas Quentes (em torno do Aterro Sanitário);
c) Parque dos Tubarões.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 14 de novembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1º Secretário da Mesa Diretora.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140, de 10 de
novembro de 2023, para que se possam atender inúmeros moradores que residem na região e não
possuem água tratada. A única fonte de água existente para aqueles munícipes vem do abastecimento
por meio de caminhão pipa fornecido pela Concessionária Águas de Barra do Garças. Ressaltando que
a referida empresa não possui obrigação contratual de realizar esse serviço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 14 de novembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1º Secretário da Mesa Diretora.
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