MENSAGEM Nº J
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE DE 2023.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional especial para
alocação de dotação orçamentaria na Secretaria Municipal de Educação, Saúde,
Assistência Social, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral do Município, no exercício de
2023 por meio da criação das rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação
total e/ou parcial e excesso de arrecadação apurado nas fontes de recurso 1.899.0000000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS, 1.661.0000000 TRANSF. DE RECURSOS
DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, 1.600.3110000 TRANSF.
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO, 1.571.0000000- TRANSF. DO ESTADO
REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMETOS CONGENERES VINCULADOS A
EDUCAÇÃO, 1.552.0000000 TRASNF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES
AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) e 1.543.0000000
- TRANSF. DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR.
Ressaltamos que projeto de lei visa otimizar e trazer eficácia aos investimentos.
De modo a custear a manutenção das atividades da saúde, educação, assistência social,
procuradoria jurídica, esporte e lazer.
Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais das Secretarias mencionadas anteriormente, conforme toda explicação
entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação
do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, JJ.1 de ~ de 2023.
ADILSON GONCAL VES DE Assinado de forma digital por ADILSON
. MACED0:307 3403 71 04 ~~:º~~~~~~ ~~~ ~~~~~~~~~ 104
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
@· "····~-"~·"'•w.w··~" """"·*#'-""''9 -w·~-..... . '".-·-w--~~- ---~----f; ·· · •4·······
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78,600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua Carajás, n' 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 3.659.396,57 (três milhões e seiscentos e cinquenta e
nove mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), destinado a
alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado
nas fontes de recursos l.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, e por meio de excesso de arrecadação nas
seguintes fontes 1.899.0000000 outros recursos vinculados, 1.661.0000000 transferênc ias de
recursos dos fundos estaduais de assistência social, 1.600.3110000 transferências fundo
a tl.mdo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção,
1.571 .0000000- transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados
a educação, 1.552.0000000 transferências ·de recursos do fnde referentes ao programa
nacional de alimentação escolar (pnae) e 1.543.0000000 - transferências do FUNDEB
complementação da união V AAR ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral do Município,
cl assificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
O 104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
CRECHE
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
2419 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO INFANTIL -
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1 16.456,48
Fonte - 15430000000
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
CRECHE
2419 - MANUT. E DESENV. ENSTNO. MDE- ENSINO INFANTIL -
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 27.068,55
Fonte - 15430000000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁ TlCA
CRECHE
2419 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO INFANTIL -
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 254.403,98
Fonte - 15430000000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12- EDUCAÇÃO
365 - ENSINO TNF ANTIL
O 104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
CRECHE
2419 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO INFANTIL -
3.1.90.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 73.467,56
Fonte - 15430000000
05 - SECRETARIA MlJNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENTOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
CNP:::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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2442 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
Fonte - 15520000000
05 - SECRET ARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENTOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
PUBLICA
1226 - OBRAS E REFORMAS DE UNIDADES DE CRECHE DA REDE
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
Fonte - 15710000000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 - A TENÇÃO BÁSICA
O l 07 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INCREMENTOS TEMPORARIOS NA
ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA füRÍDICA
R$ 1.698.000,00
Fonte - 16003110000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2444 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEAS EM AÇÕES
ASSISTENCIAIS
GRATUITA
CNP3: 03.439.239/0001-50
CEP: 78 .600-907
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
R$ 300.000,00
Fonte - 16610000000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
(66) 3402-200 0 gabprefbg@hotmall.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2444 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEAS EM AÇÕES
ASSlSTENClAlS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 250.000,00
Fonte - 16610000000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSfSTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2444 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEAS EM AÇÕES
ASSISTENCIAIS
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 140.000,00
Fonte - 16610000000
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR
04 - ADMINISTRAÇÃO
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2445 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PROCON
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 150.000,00
Fonte - 18990000000
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR
04- ADMINISTRAÇÃO
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
O l 26 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2445 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PROCON
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
Fonte - 18990000000
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 - FUNDO DE ESPORTE E LAZER
27- DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás. n" 522. Cent ro
Barra do Garças/MT
E LAZER
E LAZER
E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2446 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
Fonte- 18990000000
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 - FUNDO DE ESPORTE E LAZER
27- DESPORTO E LAZER
812- DESPORTO COMUNITÁRIO
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2446 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Fonte- 18990000000
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 - FUNDO DE ESPORTE E LAZER
27- DESPORTO E LAZER
812- DESPORTO COMUNITÁRIO
0105 - DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
2446 - OPERACIONALIZÀÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS
R$ 50.000,00
Fonte - 18990000000
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 3.319.396,57 (três
milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete
centavos) apurado nas fontes de recursos 1.899.0000000 OUTROS RECURSOS
VINCULADOS, 1.661.0000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS
ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, 1.600.3110000 TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
FED ERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO, 1.571.0000000- TRANSF. DO ESTADO
REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMETOS CONGENERES VINCULADOS A
EDUCAÇÃO, 1.552.0000000 TRASNFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) e
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
V AAR, será coberto por excesso de arrecadação nas respectivas fontes citadas, conforme
preceitua Art. 43, inciso li, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial,
conforme abaixo:
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais), apurado na fonte de recurso 1.543.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR, será coberto por anulação total e/ou
parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso Ili, da lei nº 4.320/64.
Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2419- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDlCA
R$ 125.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
R$ l 00.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRET ARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 25.000,00 ~< ~·_., ,,,,~=M-"1M'!<;<i("<;«'!i;ô·>l~c;<<;,<'<;i<i·« .. @-~-~"'-'l't!%$-Affe<'-M<~ «-z« .. #->i~<#'>~,~.,,,,.~-â &~«~~!ii#; --~~~~~"'"!>-~,~~'fé , __ ,,, ,_,~", ,,,,,,.,._ ·'~- ;< -- ·> __ , .. ,"
CNP;J: 0:3.439.239/0001-50
CEP: 78.60 0-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua Carajás, nª 522, Centro
Barra do Garças/ MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INF ANTTL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
R$ 39.000,00
Fonte - 1.543.0000000.
05 - SECRET ARTA MUNICWAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1225 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 51.000,00
Fonte - l.543.0000000.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J;j de
~& de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON GONCALVES DE Assinado de forma digital por ADILSON
GONCALVES DE MACED0:30734037104
MACED0:30734037104 Dados:2023.11.2116:43:56·02'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n" 522. Centro
Barra do Garças/MT