materia nº 123/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
 REDAÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PSD.
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do
Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES à valorosa
Senadora Margareth Buzetti (PSD) pela apresentação da PL 4.266/2023 que agrava a pena para o
crime de feminicídio, tornando-o crime autônomo, com majoração da pena ao infrator, saltando de 12
a 13, para 20 a 40 anos como pena máxima no Brasil.
A homenagem é uma justa, oportuna e merecida forma de reconhecer os esforços
da Senadora em tornar o feminicídio um crime autônomo, deixando o mesmo de ser apenas uma
qualificadora; permitindo assim a aplicação de penas mais rigorosas. O PL 4.266/2023 aumenta as
penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e
para o descumprimento de medidas protetivas. Nos “saidões” da prisão, o condenado por crime contra
a mulher deve usar tornozeleira eletrônica e também perde os direitos a visitas conjugais. 
É com satisfação que apresentamos esta Moção e dedicamos a ela os nossos mais
sinceros reconhecimentos pelo esforço, dedicação e inquietação no que tange dos direitos da mulher. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a presente
Moção de Aplausos, tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e incentivo as questões
esportivas e de inclusão de nosso município. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças, 23 de novembro de 2023.
Pedro Filho - Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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