MENSAGEM N2 J49
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROTOCOLO
CÁ"J.AAA MUNlCIPAL DE.BARRA DO GAR.CA l nfil._ Livro·~{o Flsé: L\ D~ta:V-F 1 .\ ~ :)
FUNCIONÁRIO
~
DE 2023.
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa locar diversos imóvel para uso e
funcionamento de diversas Secretarias Municipais, ressalvando que tal medida vern
sendo adotada desde a gestão anterior.
Os imóveis objetos das locações destinam-se a exercer as atribuições
pertinentes as respectivas Secretarias, que devido ao crescimento de nossa cidade,
também necessitou ampliar seus espaços físicos, comportando assim todo o aparato
para atender à demanda local.
A locação dos imóveis em questão é de suma importância e satisfaz as
necessidades e interesses da administràção, e vem ao encontro dos propósitos
necessários ao atendimento da população barra-garcense.
Razão pela qual esperamo5 a aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J,;4 de ~ de 2023.
CNP.J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402.-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Contro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Jl...Jf?
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FUNCIONÁRIO
DE df/ DE 11AJ&ro,Qrur DE 2023.
"Dispõe sobre locação de imóveis da Administração
Pública Municipal de Barra do Garças-MT para os
fins que menciona. "
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar os imóveis abaixo
identificados, visando atender as diversas Secretarias Municipais:
1 - locação de imóvel para úso e funcionamento do PROCON situado na Rua
Carajás, 485, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2041, de propriedade do espólio da
Sra. Maria Aparecida de Oliveira Melo, representada pelo inventariante Mauro Luiz de Melo;
li - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS situado na Rua Carajás, 475, Centro, Barra do
Garças/MT, Matrícula nº 2041, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;
Ili - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO situado na Rua Voluntários da Pátria, 29, Centro, Barra do
Garças/MT, Matrícula nº 10184, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;
IV - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL situado na Rua Couto Magalhães, 65, Centro, Barra do Garças/MT,
Matrícula nº 7933, de propriedade da Sra. Jandira Rezende de Brito;
V - locação de imóvel para uso e funcionamento do CONSELHO TUTELAR
situado na Rua Hermano Ribeiro, 261, Bairro Floresta, Barra do Garças/MT, de propriedade
do Sr. Nathan Alves Carvalho Caires;
VI - locação de imóvel para uso e funcionamento da ESTAÇÃO JUVENTUDE
situado na Rua HermallO Ribeiro, 04, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 24270, de
propriedade da Sra. Leila Souza da Silva;
VII - locação de imóvel para uso e funcionamento da PROCURADORIA
JURÍDICA E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, situado na Rua Carajás, 515, Centro, Barra do
Garças/MT, Matrícula nº 2542, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;
---·-- ~~-·---··--·----·- ·---- -----· ---~,,. · CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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BARRADOGARÇAS/MT
·=--"~---=- ~ locação de imóvel para uso e funcionamento do- CMEI PRÔF ÉLZA DÁ-...... ,,.
SILVA RODRIGUES, situado na Rua Couto Magalhães, 566, Centro, Barra do Garças/MT, de
propriedade da Igreja Presbiteriana de Barra do Garças, sociedade religiosa, devidamente
inscrita no CNPJ nº 034.392.39/0001-50;
IX - locação de imóvel para uso e funcionamento da AGÊNCIA DOS CORREIOS
COMUNITÁRIA situado na Rua 01, esquina com Rua G, Distrito de lndianópolis, Barra do
Garças/MT, Matrícula nº 47235, de propriedade do Sr. Norberto Luiz Stefanoski;
X - locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de
Finanças, situado na Rua Carajás, 646, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 4904,
administrado pela Imobiliária e Administradora Santa Amélia Ltda;
XI - locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde, situado na Rua Carajás, nº 420, Quadra 54, Lote 03, Centro, Barra do Garças-MT, , de
propriedade do Sr. José Donizete Cavalho;
XII - locação de imóvel para uso e funcionamento do ECOPONTO, situado na
Rua Laudelino de Sousa Santos, 514, qd. 15, lt. 18, Jardim Bela Vista, Barra do Garças/MT, de
propriedade do Sr. Tawfiq Mohamad Hasal'.l Laymoun;
XIII - locação de imóvel para uso e funcionamento da FARMÁCIA BÁSICA,
situado na Rua Carajás, QD. 03, l T. 10, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 29773, de
propriedade do Sr. Paulo Sérgio Bressiani;
XIV - locação de imóvel para uso e funcionamento exclusivo do CRAS
CONSTRUIR JARDIM NOVA BARRA, situado na Rua do Orvalho, 10, Novo Horizonte, Barra do
Garças/MT, administrado pela Imobiliária Poliana Carvalho Imóveis;
XV- locação de imóvel . para uso e funcionamento do CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL situado na Rua Carajás, lotes nº 09, 10, 11, 12, 13, 14-Quadra 57 e
Rua Liberdade, lote 08- Quadra 57 e Rua dos Garimpeiros, lotes nº 15, 16 e 17- Quadra 57,
com matrículas nº 1.325, 1.147, 3.652, 11.726, 2.190, 1.436, 2.144, em nome do de cujus
Lourival lervolino, sendo representado pela inventariante CRISTINA DACCACHE IERVOLINO,
brasileira, portadora do RG nº 11.498.668, devidamente inscrita no CPF sob o nº
117.996.798-45;
XVI-- locação de imóvel uso e funcionamento do Pelotão de Força Tática
Araguaia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, situado na Rua dos Salesianos, nº 50,
qd. 41, lote 14. Centro, nesta cidade de Barra do Garças - MT, devidamente matriculado no
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CNP3: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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Cartório do 1º Ofício de Imóveis sob o nº 7813, de propriedade da Sra. Maria de Fátima dos
Santos Leão, neste ato representado pela Imobiliária Carneiro Imóveis, CNPJ
27.363.709/0001-08;
XVII- locação de imóvel situado na Rua Carajás, nº 485, lote 19, quadra 01,
apartamento 01, 1º andar, Setor Sul, nesta cidade de Barra do Garças-MT, para uso e
funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças , de propriedade do espólio da Sra.
Maria Aparecida de Oliveira Melo, representada pelo inventariante Mauro Luiz de Melo;
XVIII- locação de imóvel para uso e funcionamento do ABRIGO MUNICIPAL
CRISÁLIDA, situado na Avenida Governador Wilmar Peres de Farias, Qd. W60, Lote 04, s/n,
Residencial Tamburi, de propriedade do Sr. Marco Cézar Pereira, devidamente inscrito no
CPF nº 429.986.711-53 e portador do RG nº 0611654-0 SSP/MT;
XIX- locação de imóvel situado na Rua Carajás, nº 645, Centro, nesta cidade de
Barra do Garças-MT, para uso e funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de
Finanças, de propriedade do Sr. Hermógenes Ferreira da Fonseca;
XX- locação do imóvel situado na Rua Padre Cobalchine, 84, Setor Sul, nesta
cidade de Barra do Garças - MT, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de
Administração, devidamente Matriculado no CRI local sob o nº 4964, de propriedade do Sr.
Lotário Schirmbeck, neste ato representado pela sua procuradora, Sra. Leila Roseli
Schirmbeck;
XXI- locação de imóvel situado na Rua Carajás, nº 485, lote 19, quadra 01,
apartamento 02, 2º andar, Setor Sul, nesta cidade de Barra do Garças-MT, para uso e
funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, de propriedade do espólio da Sra.
Maria Aparecida de Oliveira Melo, representada pelo inventariante Mauro Luiz de Melo;
XXII- Locação de imóvel situado na Rua das Esmeraldas, lote 19, quadra 271,
Bairro Jardim Nova Barra, Barra do Garças-MT, para uso e funcionamento da 2ª Delegacia
de Polícia de Barra do Garças, com matrícula nº 53.571, de propriedade do Sr. Maurício
Rocha Cavalcante;
XXlll- locação de imóvel para uso e funcionamento da CAF - CENTRAL DE
ATENDIMENTO FARMACÊUTICO, situado na Avenida Ministro João Alberto, Quadra 02, Lote
02, Bairro Serra Dourada, Barra do Garças/MT, com Matrícula nº 25.082 e 25.085, registrado
no CRI 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças, em nome de Wilmar Gonçalves Ferreira;
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
Art. 2Q O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado,
segundo avaliação prévia a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3Q - O prazo máximo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2024,
podendo o contrato ser rescindido a qualquer momento, sem ônus para o município.
Art. 4Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
prevista no orçamento de 2024.
Art. SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
{) . Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do
rneveroxntr de 2023.
~~ ~~---- ADILSON rl::vE~ :DE MACEDO
Prefeito Municipal
Garças/MT, J.lJ_ de
CNP3: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Cent ro
Barra do Garças/MT