Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 152 , Liv. 027, Fls. 015 Em 29/11/2023
às 16:34hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador: JAIRO GEHM - PRTB;
PROJETO DE LEI N.058 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023;
Altera o art. 8º da Lei nº 2.964, de 20 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a
organização e funcionamento do
cemitério municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 2.964, de 20 de fevereiro de 2009, em epígrafe, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Em sepulturas com ou sem jazigo, desde que estejam em bom estado de
conservação e identificadas, nenhuma exumação poderá ser feita, salvo se requeridas, por escrito, por
autoridade judicial ou policial, ou, ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 29 de novembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei objetiva atribuir nova redação ao art. 8º, da Lei nº 2.964, de 20
de fevereiro de 2009, regulamentando que nenhuma exumação poderá ser realizada em sepulturas com
ou sem jazigo, devidamente identificadas e em bom estado de conservação, com a exceção de haver
requerimento, por escrito, por autoridade judicial, policial ou a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.
Ante o exposto, sendo esta proposição de relevante interesse público no que tange à
regulamentação organizacional e funcional do cemitério municipal, este signatário conta com o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 29 de novembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação