| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres e dão outras providencias. |
| native_id | 26 |
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