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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 158, Liv. 027, Fls. 016 Em 01/12/2023.
às 14:10hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador: GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - PSB;
PROJETO DE LEI N. 059DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023;
Altera o art. 1º da Lei nº 4.699, de 21 de
junho de 2023, que dispõe sobre a
denominação da Biblioteca da Escola
Cívico-militar do Centro Municipal de
Ensino – Helena Esteves (CMEB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.699, de 21 de junho de 2023, em epígrafe, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Sala de Leitura localizada na Escola Cívico-Militar no Centro Municipal
Helena Esteves (CMEB) de Barra do Garças, situada na Avenida Brasil, s/n, no Bairro Jardim Nova Barra,
denominar-se-á “SALA DE LEITURA DEVACI FRANCISCO DA SILVA”, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à Cidade de Barra do Garças. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 01 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei objetiva atribuir nova redação ao art. 1º, da Lei nº 4.699, de 21
de junho de 2023, visando a substituição do termo “Biblioteca” para “Sala de Leitura”, para se adequar
a realidade do espaço em comento, considerando que no mesmo não há Biblioteconomista para chefiar
o local e prestar auxiliar os alunos e, por isso, o referido ambiente se trata de “Sala de Leitura”.
Ante o exposto, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 01 de dezembro
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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