Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2021
Plenário das Deliberações
Protocolo
Nº 164 Liv. 027, Fls.16v Em 11/12/2023
Às16 :17 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. ____/2021
Autor: Vereador JAIRO GEHM – PRTB;
EMENDA MODIFICATIVA Nº019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima
a receita e fixa as despesas do município de Barra do
Garças para o exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
102/2023, que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para ações no GABINETE DO PREFEITO, na condição de Emenda
Impositiva, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado no quadro abaixo:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0101 Cidade Participativa e Eficiente
Ação 2004 Manutenção Desenvolvimento Atividades
Natureza da Despesa 3.3.90.41.00.00 Contribuições
Fonte 1.500.0000000 Recursos Próprios do Município
Valor Bruto da
Emenda Impositiva R$ 206.666,66 Código Reduzido 15
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais),
conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade
Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde.
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Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial.
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte 1.500.1002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da
Emenda Impositiva R$ 206.666,66 Código Reduzido 555
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de
dezembro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
1º Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na medida em que visa a destinação de
recursos para APOBAGM, para fins de manutenção do atendimento aos pacientes oncológicos
de Barra do Garças-MT e ao ROTARY CLUB ÁGUAS QUENTES e ao ROTARY CLUB
DERMAT para o desenvolvimento de projetos de manutenção de Banco Ortopédico com
aquisição de cadeiras de rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, cadeiras motorizadas,
muletas axilares, bengalas, botas ortopédicas dentre outros para atendimentos a pessoas
carentes.
As referidas emendas irão proporcionar, bem-estar e saúde aos moradores do
nosso Município.
Sala das das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de
dezembro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
1º Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação.