Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2021
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º165, Liv. 027, Fls. 16 Em 11/12/2023
às 16: 25hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. ____/2021
Autor: Vereador JAIRO GEHM – PRTB;
EMENDA MODIFICATIVA Nº020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima
a receita e fixa as despesas do município de Barra do
Garças para o exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº
102/2023, que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para ações na SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
PAISAGISMO, na condição de Emenda Impositiva, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado no
quadro abaixo:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo
Unidade
Orçamentária 002 Seção de Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0116 Cidade Planejada e Desenvolvida
Ação 1170 Obras e Restauração de Áreas Verdes, Meios
Fios e Calçadas e Praças
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 1.500.0000000 Recursos Próprios do Município
Valor da Emenda R$ 206.666,66 Código Reduzido 903
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais),
conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade
Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
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Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da
Emenda Impositiva R$ 206.666,66 Código Reduzido 718
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 11 de
dezembro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
1º Secretário da Mesa Diretora
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na medida em que visa a construção de
uma praça no Bairro Residencial Peixinho, a ser instalada em área pública daquele setor, e
uma Academia ao Ar Livre no Bairro Jardim das Mangueiras, a ser instalada em parte da área
da Unidade Básica de Saúde daquele setor.
As referidas obras trarão lazer, bem-estar e saúde aos moradores dos dois
Bairros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 11 de
dezembro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
1º Secretário da Mesa Diretora
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação