PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 5 b DE
Excelentíssimo Presidente, CÂ~~.MUNI ~AL D~~O ARÇ~Sjij ~1vro~Fls. Data: 1 kt
Excelentíssimos Vereadores, ...._ ___ _fUNCIONÁRI ~~
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a contratação temporária de
profissional para atender o quadro das seguintes Secretarias: Secretaria Municipal
Assistência Social, Secretaria Municipal .. de· Urbanismo e Paisagismo, Secretaria
'
Municipal de Turismo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de
Finanças, Secretaria Municipal de Cultura,· Secretaria Municipal de Administração, . " "
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, Controle Interno, Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Obras, Secretaria Municipal de Transportes e '""'· i
Serviços Públicos e Secretaria Muniêfpal de :Educação, 'sendo que a medida · te e · ,
excepcional se faz necessária em razão do prosseguimento nas atividades das j
Secretarias no anO de 2024.
Ocorre que tais cargos não' ,foram preenchidos por meio do último
concurso público realizado e sem estes profissionais nãp há como operacionalizar o
funcionamento dos serviços das ·referidas Se7rêtarias.
Vale ressaltar >que todos os ajustes realizados relacionados ao
quantitativo e criação de cargos .. são necessários para a realização do concurso
público no ano de · 2024, com intuito .. de Lfindar as necessidades das Secretarias e
também de atender os requisitos previstos na Constituição Federal, já estando
previsto no orçamento da Administração Pública Municipal.
Assim, visando compor est a realidade, pretende-se equipar as mesmas,
na medida do possível, com a mão-d~-obra especiaJiz?da e necessária para
continuidade imediata dos serviços, a~ão pela" quai p~ramos é:l .aprovação do
presente Projeto, por ser .de interesse de. toda população barra-garcense.
Atenciosamenté,
Barra do Garças/MT,
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
de ~ de2023.
V1 ., . '
ALVES DE MACEDO
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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PROJETO DE LEI Nº 156 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROTOCOLO
CÂMARA MUc'.:Zg"AL ~ ~RRA ~'.C..~rf.3-M~ n~Livro Fl~Jf<ciiº,~-A_.~
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~=R<-- ..... N ..... c .... 1o_r'!6,_RIO _,,
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para
preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes
Secretarias:
1. Gabinete do Prefeito
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Arquivista
Assistente Administrativo
Auditor de Controle Interno
Controlador Interno
Técnico em Controle Interno
Recepcionista e Telefonista
2. Procuradoria Geral do Município e PROCON
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo
Fiscal de Defesa do Consumidor
3. Secretaria Municipal de Administração '·
CARGO
Analista Administrativq
Analista de Recursos Humanos
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo
4. Secretaria Municipal de Planejamento
CARGO
Analista Administrativo
Analista Contábil
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P~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Analista Orçamentário
Assistente Administrativo
Assistente em Contabilidade
Engenheiro Civil
5. Secretaria Municipal de Finanças
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Analista Técnico de APLIC
Analista Tributário
Arquivista
Assistente Administrativo
Assistente de Arrecadação
Assistente em Contabilidade '
Assistente de Licitação e Contratos
Assistente de Tesouraria
Auditor Tributário
Cadastrador
Contador
Fiscal de Tributos, Obras e Postura
Orçamentista .. Pregoeiro
Técnico de Suporte de TI .
. 6. Secretaria Municipal de Assistência Social I Mulher l Promoção da
Igualdade Racial
CARGO
Analista Administrativo ; '
Assistente Administrativo
Assistente em Contabilidade
Assistente Social - Administração
Auxiliar de Cuidador Social
Auxiliar de Apoio Operacional
Cuidador Social
Cuidador Social de Crianças e Adolescentes
Educador Social
Motorista
Motorista de Transporte Escolar
Oficineiro Arte Educador
Orientador Esportivo
Psicólogo - Administração
Visitador Social
7. Secretaria Municipal de Comunicação Social
CARGO
Assistente Administrativo
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Editor Audiovisual
Editor Digital
Jornalista
8. Secretaria Municipal de Cultura
CARGO
Assistente Administrativo
Bibliotecário
Oficineiro Arte Educador
9. Secretaria Municipal de Turismo
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo .
Bombeiro Civil de Aeródromo
Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo
'
1 O. Secretaria Municipal de Educação
CARGO .
Professor - Atendimento a Educação Urbana, a Educação Indígena, a
Educação do Campo e em substituição temporária
Apoio Administrativo Educacional - Atendimento a Nutrição Escolar 1
Apoio Administrativo Educacional - Atendimento a Nutrição Escolar
(Indígena)
Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura (Indígena)
Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura ,
Técnico Administrativo Educacional
Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil - para atender
aos CMEls e alunos com necessidade de atendimento especial
Motorista de Transporte Escolar . Nutricionista - para cumprimento às determinações emanadas do Tribunal
de Contas do Estado (TCE) e do Programa de Alimentação Escolar
Fonoaudiólogo - para atendimento aos alunos com necessidade de
atendimento especial
Psicólogo Educação - para atendimento aos alunos com necessidade de
atendimento especial
Assistente Social - Educação - para . atendimento aos alunos em
vulnerabilidade social
Engenheiro Civil - para assistência técnica às obras em andamento com
recursos do Governo Federal, sendo esse profissional uma exigência do
FNDE.
11. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
CARGO
Analista Administrativo
Assistente Administrativo
0,Sntador Esportivo ... ~ . - - - -
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- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3 4 02-20 00 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
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12. Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo
Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas Insalubres
Biólogo
Engenheiro Civil
Engenheiro Florestal
Fiscal Ambiental
Médico Veterinário
Oficineiro Arte Educador
Operador de Máquina Pesada '
13. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
CARGO
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo ."
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14. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural I Pesca e Aquicultura
CARGO
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro de Alimentos
Fiscal de Vigilância Sanitária ·e Saúde Ambiental
Médico Veterinário
Operador de Máquina Leve
Operador de Máquina Pesada
Técnico de Psicultura e Aquicultura
16. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
CARGO .
Analista Jurídico Administrativo
Arquiteto T
Assistente Administrativo
Assistente de Topografo
Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitarista
Fiscal de Tributos, Obras e Postura
17. Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos
CARGO
Analista Administrativo
Analista Jurídico Administrativo
Assistente Administrativo
~D ~I A120 q Qp~rns;J Qªk.. .... , .. , " - ~-
- - - CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas Insalubres
Carpinteiro
Eletricista
Engenheiro de Tráfego/Trânsito
Mecânico
Motorista
Operador de Máquina Leve
Operador de Máquina Pesada
Pedreiro
15. Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo
CARGO
Assistente Administrativo
Auxiliar de Apoio Operacional
Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas Insalubres - Auxiliar de Serviços Funerários
Operador de Máquina Leve
Fiscal de Tributos, Obras e Postura
15. Secretaria Municipal de Saúde \
CARGO
Analista Contábil
Assistente Jurídico Administrativo
Assistente Social - Saúde "'
Assistente Administrativo (SUS) '
Assistente de Farmácia
Auxiliar em Saúde Bucal da Estratégia da Família
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha
Biomédico •'
Bioquímico (com especialidade em exames citológicos)
Enfermeiro
Enfermeiro de Trabalho . ,,
Engenheiro de Alimentos ,,
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Farmacêutico Bioquímico
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Maqueiro
Médico Veterinário
Motorista
Motorista de Ambulância
Nutricionista Saúde
Odontólogo
Oficineiro Arte Educador
P~jcólogo Saúde '
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Técnico em Análises Clínicas
Técnico de Suporte de TI
Técnico em Enfermagem
Técnico em Radiologia
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Técnico em Segurança do Trabalho
Terapeuta Ocupacional
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Parágrafo Único - O Poder Executivo está autorizado a efetivar a contratação apenas
da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no caput deste artigo.
Art.2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á
impreterivelmente em 31.12.2024.
Art.3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no
orçamento de 2023. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete
dezembro de 2023.
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
do Prefeitot cipal de Barra do Garças/MT, ü!::J._ de
:t.--
ADILSON Gb NÇALVES DE MACEDO
pfefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Cent ro
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