PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 5 ~ DE O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
,_ ____ _f..illiClm•IÁRIO
DE 2023.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Suplementar nas
fichas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Paisagismo e Secretaria
'
Municipal de Saúde no exercício de 2023, afim de reforça as dotações de pagamento de
folha de pagamento dos servidores da educação, bem com o reforço de dotações existentes da
secretaria de urbanismo, cultura e saúde, por meio de viabilizar as ações de fim de ano do
município.
Este Projeto de Lei visa reforça rubricas contáveis no orçamento para viabilizar
a execução de despesas essenciais da secretaria de educação, cultura, urbanismo e saúde,
dentre elas folha de pagamento, e o pagamento de demandas das secretarias.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Educação, Cultura, urbanismo e Saúde. Informo ainda, que as dotações a serem abertas
serão exclusivas para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o
presente proj eto de lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos
termos da legislação em vigor.
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 04 de J{J ~ de 2023.
ADILSON
(66) 3402-2000
NÇAL VES DE MACEDO
' ---·0 -------·0 -----
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j 'J f DE 04 DE /O_~ DE 2023.
FUNCIONARIO J
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona". w - -
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o valor de R$ 11.087.000,00 (onze milhões e oitenta e sete mil
reais) destinado ao reforço de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual será
reforçado dotações das seguintes fontes de recurso 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.621.0000600 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL ATENÇÃO
BÁSICA, 1.621.0000.604 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROV.DO GOVERNO ESTADUAL-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 1.540.0000000
- TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS,
1.540.1070.000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de
Educação, cultura e urbanismo e Saúde classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2122 -MANUTENÇÃO DESENV SEC URBANISMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.00000000
R$ 1.124.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
e-·... · ·· - e e ------0---
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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13-CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2320 - DESENVOLVIMENTO E APOIO E EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.00000000
R$ 1.124.500,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 - ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF S
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.621.0000600
R$ 221.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2096 - MUNUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.621.0000604
R$ 1.240.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2097 - MUNUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO 20 HORAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.621.0000604
R$ 490.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----e ---------e e --------0----
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78 .600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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10- SAÚDE
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302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2094 MUNUTENÇÃO E ENCARGOS UDR UNIDADE
DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.621.0000604
R$ 25.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2303 - MANUT. DESENVOL. ENSINO - MDE - FUNDB - 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.540.1070000
R$ 2.800.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2303 - MANUT. DESENVOL. ENSINO - MDE - FUNDB - 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1 .90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.1070000
R$ 1.510.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2303 - MANUT. DESENVOL. ENSINO - MDE - FUNDB - 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
---e e e 0 --
CNP:J: 0 3.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabpref bg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
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Fonte -1.540.1070000
R$ 270.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2303 - MANUT. DESENVOL. ENSINO - MDE - FUNDB - 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.1070000
R$ 252.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
3 .1 .. 90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.1070000
R$ 340.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
-CRECHE
3.1..90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.1070000
R$ 510.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
--,-e . e -------e -------o---
CNPJ: 03 .439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- CRECHE
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.540.1070000
R$ 775.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2305 -MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- CRECHE
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.1070000
R$ 140.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 -EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2305 -MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
-CRECHE
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.1070000
R$ 85.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕE S DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.621.0000604
R$ 100.000,00
,---e - e -------e -------0----
CNP~: 03.439.239/0001- 50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1103 - CONST AMP UNI MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE C/ADEQ. PNE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.621.0000604
R$ 80.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2061 - MANUTENÇÃO DO LABORA TÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.10020000
R$ 119.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS
3.3 .90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.10020000
R$ 230.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 11.087.000,00 (onze
milhões e oitenta e sete mil reais) abertos nas seguintes fontes de recursos 1.500.0000000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.621.0000600 - TRANSF. FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
A TENÇÃO BÁSICA, 1.621 .0000.604 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
e e o 0 ----
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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1 .540.0000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, 1.540.1070.000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou parcial das
seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme
abaixo:
CNP:J: 03.439.239/ 0001- 50
CEP: 78.600-907
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTAO ADMINISTRATIVA DO SUS
1032 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE
4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 15001002000
R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BASICA
0107 -ATENÇÃO BASICAPRIMARIA
1035 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE
4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 15001002000 ·
R$ 300.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1037 - EQUIPAMENTOS E MAT PERMAN MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
4.4. 90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 15001002000
R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
(66) 3402-2000 gabprefbg@hot mail.com , Rua Carajás. n• 522. Centro
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O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2056 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOES DE TERCEITOS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 15001002000
R$ 400.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1041 -AQUIS EQUIPE MAT PERM VIG ANBIENTAL
4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 15001002000
R$ 149.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
00 l - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 -MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
R$ - 900.000,00
Fonte - 15000000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 106 - GESTAO ADIMINISTRA TIVA DOS SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte - 15001002000
R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
---e --------e -------0-------0---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com , Rua Carajás. nº 522. Centro
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0108 -AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2058 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
Fonte - 15001002000
R$ 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALLIDADE E
DEMOCRÁTICO
2296 - MANUT. MDE. FROTA ESCOLAR PROG. TRANSPORTE
ESCOLA ESTADUAL-ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.759.0000701
R$ 162.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 -ASSISTENCIA COMUNIT ARIA
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2444 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEAS EM AÇÕES
ASSISTENCIAIS
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Fonte - 1.661.0000000
R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 106 - GEST AO ADMINISTRATIVA DO SUS
2439 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍCIOS PARA O
PAGAMENTO DO PESO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.605.0000000
R$ 66.000,00
e ------------ --~----~~ ~~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hot mail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INCREMENTOS TEMPORÁRIOS NA
A TENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1. 600. 3110000
R$ 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1224 - OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DOM JOSE
SELVA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTAÇÕES
Fonte - 1.571.0000000
R$ 3.677.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1149-CONSTRU. /REFOR/AMPLIA C/ ADEQ. PNE CONVÊNIO
ESTADUAL- ENSIN FUNDAMENTAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTAÇÕES
Fonte - 1.701.00000000
R$ 1.468.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF S
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
- --e ,-------e e ,-------0,---
CNP;:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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Fonte - 1. 621. 00000000
R$ 580.000
05 - SECRET ARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED.
INFANTIL - PRÉ- ESCOLA
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO
Fonte - 1.540.0000000
R$ 320.000,00
05 - SECRET ARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED.
INFANTIL - PRÉ- ESCOLA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.0000000
R$ 62.000,00
05 - SECRET ARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA .
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED.
INFANTIL - PRÉ- ESCOLA
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.0000000
R$ 64.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
--- e·------e e,------t>·---
CNP:J: 03.439.239/ 0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED.
INFANTIL - PRÉ- ESCOLA
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.0000000
R$ 16.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2304 - MANUT. DESENVO. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED -
INFANTIL - CRECHE
3.1..90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.0000000
R$ 93.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA.TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO
Fonte - 1.540. l 070000
R$ 123.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.1070000
R$ 75.000,00
-·--*----.. - e·-------e e,-------0,----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
:>-=:...-"'~""" BARRA DO GARÇAS/MT
05 - SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
3.1.91.13 - OBRJGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.540.1070000
R$ 56.000,00
05 - SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2306-MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 70%- ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte - 1.540.1070000
R$ 40.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1..90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.540.0000000
R$ 126.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0110 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA
---~ e o ~~-
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com , Rua Carajãs, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Fonte - 1.600.00000000
R$ 250.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107- ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
l 042 - A QUIS EQUIP E MAT PERM A TENÇAO BÁSICA
4. 4 .90.52-EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.601.00000000
R$ 53.000
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - A TENÇÃO BÁSICA
0107- ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
1042 - AQUIS EQUIP E MAT PERM ATENÇAO BÁSICA
4.4 .90.52-EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.600.00000000
R$ 482.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2415 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA MITIGAR
EFEITOS DA COVID - ESTADO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.621.00000800
R$ 470.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
1192- REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
e e o ~~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.704.0000901
R$ 704.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT
tO~ de2023.
DL/ de
CNP;:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT