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. ,. PREFEITURA MUNICIPAL
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BARRA DO GARÇAS/MT 11":,_.,.M __________ ____________________________ _
MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
58 DE 04 DE DE 2023.
---~~--_f UNCl~O~N~Á-R~IO.._~~~-
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial nas
fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Administração no exercício de 2023, das quais serão criadas por credito especial e alterar o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas contáveis,
afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial de dotações apurada nas fontes de
recursos 2.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.553.000000
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) e por meio de ingresso de superavit
financeiro do exercício de 2022 a título da fonte de superavit fonte 2.701.0000000 - OUTRAS
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS
ESTADOS, mediante celebração de convênio nº0292/2021 conforme em anexo.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contáveis no orçamento para viabilizar a
execução de despesas essenciais da secretaria de educação, dentre elas folha de pagamento, e
o pagamento de demandas da secretaria de administração.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Educação e Administração. Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão
exclusivas para atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente
projeto de lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da
legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2023.
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CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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PROJETO DE LEI Nº _j§ 8 DE 04 DE l{J~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso l do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 4.291.500,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e
um mil e quinhentos reais) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de
2023, coberto por meio de anulação total ou parcial de dotações apurado nas fontes de recurso
2.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.553.0000000 -
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) e por Superavit financeiro no exercício de
2022 na fonte 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Educação e Administração, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO
DO ENSINO
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.010.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
CNP~: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs. nº 522. Centro
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO
DO ENSINO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
R$200.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO
DO ENSINO ENSINO INFANTIL CRECHE
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 505.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO
DO ENSINO ENSINO INFANTIL CRECHE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2450 - OPERACIONALIZAÇÃÜ DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO
DO ENSINO ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 505 .000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1227 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESTADUAL PARA
EDUCAÇÃO
4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 149.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1227 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESTADUAL PARA
EDUCAÇÃO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 316.000,00
Fonte: 2.701.0000000.
--- ~ e -----,--e -------e -------0----
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 · 1' gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2453 - OPERACIONALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 352.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 799.744,62
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 178.755,38
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
·~~e>~~~--~----- ------~----~-G)---------------f)------~-
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2316 - MANUT. FROTA ESCOLAR - PNATE - FEDERAL - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 76.000,00
Fonte: 1.553.0000000
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 3.975.500,00 (três
milhões e novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) na fonte de recurso
2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos e 1.553.000000 TRANSF. DE
RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), o mesmo será coberto por anulação total e/ou parcial
da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme
abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 946.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 903 .000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 164.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉESCOLA
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 753.500,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉESCOLA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
R$ 566.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL- PRÉESCOLA
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 204.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 251.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70%- ED. INFANTIL - PRÉESCOLA
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
--·-e -------e -------e -------t>---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
R$ 112.000,00
Fonte: 2.500.0000000.
PREFEITURA MUNICIPAL
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2316 - MANUT. FROTA ESCOLAR - PNATE - FEDERAL - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Fonte: 1.553.0000000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2417 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 26.000,00
Fonte: 1.553.0000000
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1°, no valor de até R$ 316.000,00
(TREZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) na secretaria de educação, subscrita na fonte de
recurso 2. 701 .0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, será coberto por superavit financeiro
repassado pelo no Termo de Convênio nº0292/2021 , conforme preceitua Art. 43 , inciso I, da
lei nº 4.320/64, conforme em anexo:
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
}_() Gabinete do
v+!-~Ítw' de 2023.
Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT o4 de
CNP:::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
L- .
1
Í
/
ADILSON ~ONÇAL VES DE MACEDO
í Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT