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Ata Eletrônica da 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA; Abertura:
04/12/2023 - 18:27; Encerramento: 04/12/2023 - 22:11. Mesa Diretora:
PRESIDENTE: ZÉ GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB; VICE-PRESIDENTE:
FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE; 1º SECRETÁRIO: JAIRO
GEHM/PRTB; 2º SECRETÁRIO: JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Sessão: DR. NETO/GERALMINO ALVES RODRIGUES
NETO/PSB; FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE; GUINHA/HADEILTON
TANNER ARAÚJO/PSD; JAIME RODRIGUES NETO/PSB; JAIRO GEHM/PRTB;
JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS; MURILO VALOES
METELLO/REPUBLICANOS; PAULO BENTO DE MORAIS/PL; PEBINHA/VALDEI
LEITE GUIMARÃES/MDB; PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO/PSD; RONAIR DE
JESUS NUNES/PSDB; SECRETA BIKE/WANDERLI VILELA DOS SANTOS/PSB; ZÉ
GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB. Participação em Sessão na Modalidade
Remota: Não houve. Justificativas de Ausências na Sessão: CARPEGIANE
GONZAGA/AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO; JOSÉ MARIA ALVES
VILAR/AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO. Expedientes: ABERTURA DA
SESSÃO: Ata da 124ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 04 (quatro) dias, do mês de dezembro, do
ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h27min, no Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 124ª Sessão Ordinária, sendo a sessão
transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel
Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm, 1°
Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de
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Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos. LEITURA DO
TRECHO BÍBLICO E HINO DO MUNICÍPIO: Por se tratar de sessão
presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de um
trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA LEGISLATIVA ANTERIOR: O Sr. Presidente abriu a discussão da Ata
123ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, que
discutida foi submetida à votação e então aprovada sem emendas ou retificações, por
maioria dos votos dos vereadores presentes. Matérias do Expediente: ATA DA
SESSÃO LEGISLATIVA nº 123 de 2023, Ata Eletrônica da 123ª SESSÃO
ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Autores: ZÉ GOTA, DR.
FLORIZAN, JAIRO GEHM, JAIRO MARQUES, CARPEGIANE, DR. JOSÉ MARIA, DR.
NETO, GUINHA, JAIME RODRIGUES, MURILO VALOES, PAULO BENTO,
PEBINHA, PEDRO FILHO, RONAIR NUNES, SECRETA BIKE, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada - Obs.:
APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES
- Conforme art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. LEITURA E VOTAÇÃO DOS
REQUERIMENTOS E/OU MEMORANDOS – Participação em Sessão na
Modalidade Remota: Não houve Requerimentos e/ou Memorandos na presente
Sessão. LEITURA E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS – Uso da Palavra na
Tribuna do Povo: Não houve Requerimentos na presente Sessão. Logo após, o Sr.
Presidente passou a palavra para o 1° Secretário, para Leitura das Correspondências
Recebidas e Expedidas desta Sessão. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: OFÍCIO Nº 364/GAB/2023 - O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de
Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 364/GAB/2023, destinado ao
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel
Pereira Lopes, cujo assunto se refere à envio de Decreto para referendum; OFÍCIO Nº
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58/2023/GAB/SMUP/BG - O Exmo. Sr. Secretário- Municipal de Urbanismo e Paisagismo,
Luan Alisson Gonçalves de Oliveira, expediu o Ofício nº 58/2023/GAB/SMUP/BG,
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT,
Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à Resposta das Indicações 675/2023, 754/2023,
755/2023, 757/2023, 764/2023, 768/2023; OFÍCIO Nº 11.012/2023/GD/SSL - O Exmo. Sr.
Deputado Estadual, Valdir Barranco, expediu o Ofício nº 11.012/2023/GD/SSL, destinado
ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel
Pereira Lopes, cujo assunto se refere ao encaminhamento da Indicação nº 3.749, de autoria
da Exma. Deputada Estadual Janaina Riva; OFÍCIO SF Nº 111/2023 - O Exmo. Sr.
Secretário Municipal de Finanças, Fábio Tadeu Weiler, expediu o Ofício SF nº 111/2023,
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT,
Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei nº
23/2023, que se refere a modernização do Código Tributário Municipal; OFÍCIO Nº
140/SMPO/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras,
Getônio Dias Guirra, expediu o Ofício nº 140/SMPO/2023, destinado ao Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes,
cujo assunto se refere à resposta das Indicações 798/2023 e 809/2023; OFÍCIO Nº
139/SMPO/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras,
Getônio Dias Guirra, expediu o Ofício nº 139/SMPO/2023, destinado ao Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes,
cujo assunto se refere à resposta das Indicações 772/2023 e 774/2023; CARTA ABG Nº
383/2023 - Ao Sr. Diretor Presidente, Arlindo Paulo Viana Junior e ao Sr. Diretor
Executivo, Marcos Vinicius Antunes, da Empresa Águas de Barra do Garças, expediram a
Carta ABG nº 383/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta ao Ofício nº
1.211/2023 – Requerimento 55/2023; OFÍCIO Nº 364/SMMA/2023 - O Exmo. Sr.
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Secretário Municipal de Meio Ambiente, José Bispo dos Santos, expediu o Ofício nº
364/SMMA/2023, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta da Indicação
722/2023; OFÍCIO Nº 363/SMMA/2023 - O Exmo. Sr. Secretário Municipal de Meio
Ambiente, José Bispo dos Santos, expediu o Ofício nº 363/SMMA/2023, destinado ao
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel
Pereira Lopes, cujo assunto se refere à resposta da Indicação 777/2023. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO:
DECRETO Nº 5.317 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.317 de 23 de
novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Transição de Regimes licitatórios da
Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Barra do GarçasMT e dá outras providências; DECRETO Nº 5.292 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - O
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo,
editou o Decreto nº 5.292 de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a substituição do
Presidente e Membros da Comissão instituída pela Lei Municipal nº 3.884/2017;
DECRETO Nº 5.307 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.307 de 1 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais); DECRETO Nº 5.312 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.312 de 10 de novembro de 2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais); DECRETO Nº 5.313 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº
5.313 de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
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Especial no montante de R$ 1.704.362,78 (um milhão setecentos e quatro mil trezentos e
sessenta e dois reais e setenta e oito centavos); DECRETO Nº 5.324 DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.324 de 27 de novembro de 2023, que dispõe
sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades
com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2023 no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências; DECRETO Nº 5.295 DE 24 DE
OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.295 de 24 de outubro de 2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 628.396,10 (seiscentos e
vinte e oito mil e trezentos e noventa e seis reais e dez centavos); DECRETO Nº 5.296 DE
24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT,
Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.296 de 24 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.805.003,54 (um
milhão oitocentos e cinco mil e três reais e cinquenta e quatro centavos); DECRETO Nº
5.297 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.297 de 24 de outubro de
2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$
2.375.696,46 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e
quarenta e seis centavos); DECRETO Nº 5.299 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo,
editou o Decreto nº 5.299 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Para Alteração de Fonte de Recursos no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais); DECRETO Nº 5.300 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº
5.300 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
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Suplementar no montante de R$ 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais);
DECRETO Nº 5.301 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.301 de 24 de
outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 2.567.670,89 (dois milhões quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e setenta reais
e oitenta e nove centavos); DECRETO Nº 5.302 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - O
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo,
editou o Decreto nº 5.302 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no montante de R$ 4.017.170,94 (quatro milhões dezessete mil cento e
setenta reais e noventa e quatro centavos); DECRETO Nº 5.303 DE 26 DE OUTUBRO
DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de
Macedo, editou o Decreto nº 5.303 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); DECRETO
Nº 5.304 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do
Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.304 de 26 de outubro de
2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); DECRETO Nº 5.305 DE 26 DE OUTUBRO
DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de
Macedo, editou o Decreto nº 5.305 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.950.065,96 (dois milhões novecentos e
cinquenta mil e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); DECRETO Nº 5.308 DE
01 DE NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT,
Adilson Gonçalves de Macedo, editou o Decreto nº 5.305 de 26 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.051.457,64
(um milhão cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos); LEI COMPLEMENTAR Nº 362 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - O
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson Gonçalves de Macedo,
sancionou a Lei Complementar nº 362 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto de Lei nº
19/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI Nº 4.790 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei nº 4.790 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto
de Lei nº 151/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI Nº 4.789 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei nº 4.789 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto
de Lei nº 150/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal; LEI Nº 4.788 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2023 - O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Adilson
Gonçalves de Macedo, sancionou a Lei nº 4.788 de 29 de novembro de 2023, cujo Projeto
de Lei nº 149/2023, fora de autoria do Poder Executivo Municipal. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: OFÍCIO Nº 1.534/2023 encaminha
cópia da INDICAÇÃO nº 793/2023 de autoria do Vereador MURILO VALOES,
INDICAÇÕES nº 795, 799 e 800/2023 de autoria do Vereador JAIRO GEHM;
INDICAÇÕES nº 801, 802, 803, 804, 805 e 806/2023 de autoria do Vereador PEDRO
FILHO; INDICAÇÃO nº 808/2023 de autoria do Vereador RONAIR NUNES;
REQUERIMENTO nº 72 e 73/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao
Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal;
OFÍCIO Nº 1.535/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 793/2023 de autoria do
Vereador MURILO VALOES ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
OFÍCIO Nº 1.536/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 794/2023 de autoria do
Vereador JAIRO GEHM; INDICAÇÕES nº 796 e 797/2023 de autoria do Vereador
VALDEI LEITE ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS
PÚBLICOS; OFÍCIO Nº 1.537/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 798/2023 de
autoria do Vereador VALDEI LEITE; INDICAÇÃO nº 809/2023 de autoria do Vereador
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GABRIEL LOPES à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS; OFÍCIO Nº 1.538/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 798/2023 de autoria
do Vereador VALDEI LEITE à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
PAISAGISMO; OFÍCIO Nº 1.539/2023 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 807/2023 de
autoria do Vereador PEDRO FILHO ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO
ESTADO DE MATO GROSSO; OFÍCIO Nº 1.540/2023 encaminha cópia do
REQUERIMENTO nº 74/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. MAURO
MENDES – Governado do Estado de Mato Grosso; OFÍCIO Nº 1.541/2023 encaminha
cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 122/2023 de autoria do
Vereador PEDRO FILHO ao Sr. AMILTON RESENDE DE JESUS – Coletor de Lixo;
OFÍCIO Nº 1.542/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES nº 122/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr.
FRANCISLEI CARDOSO SILVA – Motorista do veículo da Empresa de Coleta de Lixo;
OFÍCIO Nº 1.543/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES nº 122/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. IAGO
CESAR DE MORAES BOSSI – Jornalista responsável pelo Portal Comando Geral;
OFÍCIO Nº 1.544/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES nº 123/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO à Sra.
MARGARETH BUZETTI – Senadora; OFÍCIO Nº 1.545/2023 encaminha cópia da
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 124/2023 de autoria do Vereador
PEDRO FILHO ao DAVI EMANUEL OLIVEIRA LOPES TOLEDO – Paratleta; OFÍCIO
Nº 1.546/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº
125/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr. Dr. JOSÉ EUGÊNIO DE PAIVA –
Deputado Estadual; OFÍCIO Nº 1.547/2023 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS
E CONGRATULAÇÕES nº 125/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO ao Sr.
MOACIR COUTO FILHO – Deputado Estadual; OFÍCIO Nº 1.548/2023 a 1.561/2023
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encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 126/2023 de
autoria do Vereador PEDRO FILHO à Sra. ESPEDITA ACÁCIA TORRES DE
CARVALHO – Instrutora e outros; OFÍCIO Nº 1.562/2023 encaminha cópia da MOÇÃO
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 127/2023 de autoria do Vereador
WANDERLI VILELA ao Sr. ALEX ADRIANO SOUSA BARROS – Pastor Presidente da
Igreja Assembleia de Deus – Ministério Resgatando Vidas; OFÍCIO Nº 1.563/2023
encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 127/2023 de
autoria do Vereador WANDERLI VILELA à Sra. NAYANY BEZERRA DA SILVA
BARROS – Pastora Presidente da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Resgatando
Vidas; OFÍCIO Nº 95/2023 encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia
27/11/2023 ao Poder Executivo: Projeto de Lei nº 149, 150 e 151/2023, Projeto de Lei
Complementar nº 19/2023 e Decreto nº 5.323/2023 de autoria do Poder Executivo
Municipal; Projeto de Lei nº 54/2023 de autoria do Vereador PEDRO FILHO E OUTROS
ao Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Nesta ocasião, o Sr. Presidente agradeceu a presença de
todos e solicitou autorização dos colegas Parlamentares para ceder o uso da palavra aos
convidados presentes na Sessão para tratar assuntos relacionados ao Distrito Industrial de
Barra do Garças. Seguidamente, o pedido foi submetido à votação, e então, aprovado por
unanimidade de votos dos vereadores presentes. Na sequência, fizeram uso da palavra: 1) Sr.
José Bispo, Secretário de Indústria e Comércio/Desenvolvimento Rural/Pesca e Aquicultura
de Barra do Garças (34min32s) - Aparte - Vereador(es): Jairo Gehm (45min28s), Paulo
Bento (49min38s) e Guinha (53min22s); 2) Sr. Arildo Viana, representante da Empresa
Águas de Barra do Garças (56min14s); 3) Dr. Fernando Saldanha, Diretor de Ouvidoria da
AgerBarra (1h01min45s); 4) Sr. Adriano, representante dos empresários do Distrito
Industrial de Barra do Garças (1h04min25s) - Aparte: Secreta Bike (1h09min32s;
1h29min25s), Pedro Filho (1h10min43s; 1h52min55s), Sr. Arildo (1h12min15s;
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10
2h01min56s), Dr. Fernando (1h14min42s; 2h02min35s), Dr. Neto (1h15min12s), Paulo
Bento (1h20min35s), Guinha (1h26min25s), Ronair (1h28min15s), Jaime (1h30min43s),
Jairo Marques (1h33min54s), Jairo Gehm (1h39min15s; 2h05min36s), Dr. Florizan
(1h48min31s), Zé Gota (1h49min35s; 1h54min14s; 2h06min22s), Sr. José Bispo
(1h50min45s; 1h55min15s) e Sr. Alexandre (2h02min22s). Em momento oportuno
(1h55min55s), o Sr. Presidente destacou que juntamente com os demais vereadores desta
Casa de Leis, não irão permitir o aumento de tributos. Seguidamente, solicitou à retirada de
pauta do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2023 e Emendas Modificativas referentes ao
mesmo. Mencionou ainda, que o novo projeto deverá conter informações necessárias para
que os vereadores possam buscar recursos a fim de atender esta demanda. Na sequência, não
havendo mais convidados, passou-se ao período do Grande Expediente. Obs.: Neste
momento, o Vice-Presidente, vereador Dr. Florizan, assumiu a cadeira da Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE - Oradores do Expediente: Fizeram o uso da palavra o(s)
seguinte(s) vereador(es): PEBINHA (2h09min10s) - Aparte - Vereador(es): Ronair
(2h11min50s). Não havendo mais inscritos, passou-se para o período da Ordem do Dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DR. NETO/GERALMINO ALVES
RODRIGUES NETO/PSB; FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE;
GUINHA/HADEILTON TANNER ARAÚJO/PSD; JAIME RODRIGUES NETO/PSB;
JAIRO GEHM/PRTB; JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS; MURILO
VALOES METELLO/REPUBLICANOS; PAULO BENTO DE MORAIS/PL;
PEBINHA/VALDEI LEITE GUIMARÃES/MDB; PEDRO FERREIRA DA SILVA
FILHO/PSD; RONAIR DE JESUS NUNES/PSDB; SECRETA BIKE/WANDERLI
VILELA DOS SANTOS/PSB; ZÉ GOTA/GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB. Matérias
da Ordem do Dia – LEITURA DOS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2023, "Institui a comunicação por meio
do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM." Autor: ADILSON GONÇALVES DE
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MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 22 de 2023, "Altera a Lei Complementar nº 84, de 1 de abril de
2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta
do Poder Executivo e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE
MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2023, "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências." Autor: ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 25 de 2023, "Dispõe sobre a criação, manutenção, ampliação de
vagas e extinção de cargos efetivos na estrutura administrativa do município de Barra do
Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 152 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento
e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas
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de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no Município
de Barra do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE
MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 153 de 2023, "Dispõe sobre a criação de programa
de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado aos programas de
habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal, no
Município de Barra do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES
DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 154 de 2023, "Dispõe sobre a autorização para
celebração do termo de cooperação técnica com à entidade que menciona." Autor:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO
E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2023, "Institui a
'Semana Municipal de Segurança no Trânsito', anualmente, no Município de Barra do
Garças, e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
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SOCIAL E DEFESA DA MULHER; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 156 de 2023, "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 157 de 2023, "Dispõe sobre abertura
de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona." Autor:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2023,
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 159 de 2023, "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
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SOCIAL E DEFESA DA MULHER. Seguidamente, o Sr. Presidente, solicitou autorização
do Parlamento para leitura apenas da Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº
23/2023 que trata do Código Tributário do Município, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2023,
"Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." Autor:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E
FINANÇAS. Matérias da Ordem do Dia – LEITURA DOS PROJETOS DO
PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 55 de 2023, "Regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT e dá outras
providências." Autores: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves,
Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE
TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO; Obs.: Neste instante, o Sr. Presidente,
vereador Zé Gota, reassumiu a cadeira da Presidência. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
56 de 2023, "Cria a Escola do Legislativo 'Barra do Garças' – LBG no âmbito da Câmara
Municipal de Barra do Garças-MT e dá outras providências." Autor: Zé Gota/Gabriel Pereira
Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DEFESA DA MULHER; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 57 de 2023, "Outorga Título
de Cidadania Barra-garcense." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
Estado de Mato Grosso
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59 de
2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr.
Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino
Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo
Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais,
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes,
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 58 de
2023, "Outorga Título de Cidadania Barra-garcense." Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 58 de 2023, "Altera o art. 8º da Lei nº 2.964, de 20 de fevereiro de 2009,
que dispõe sobre a organização e funcionamento do cemitério municipal e dá outras
providências." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DEFESA DA MULHER; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2023,
"Altera o art. 1º da Lei nº 4.699, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre a denominação da
Biblioteca da Escola Cívico-Militar do Centro Municipal de Ensino – Helena Esteves
(CMEB)." Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER; EMENDA
ADITIVA nº 7 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra
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do Garças para o exercício de 2024." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA MATÉRIA
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; À
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE; EMENDA ADITIVA nº 8 de
2023, "Ao Projeto de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o
exercício de 2024." Autor: Jairo Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO; À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS; À COMISSÃO DE OBRAS
PÚBLICAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE. Matérias da
Ordem do Dia – VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
Neste momento, o Sr. Presidente, solicitou autorização do Parlamento para votação em
Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 55/2023 de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores
presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 55 de 2023, "Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -
no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT e dá outras providências." - Obs.:
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Autores: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Dr.
Florizan/Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
APROVADO(A) POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES
- Conforme art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota; EMENDA MODIFICATIVA nº 16
de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 140, de 10 de novembro de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Jairo
Gehm, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADO(A) A PEDIDO DO
Estado de Mato Grosso
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PRESIDENTE; EMENDA MODIFICATIVA nº 18 de 2023, "Ao Projeto de Lei nº 140, de
10 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
alteração de dispositivos do seu teor." Autor: Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADO(A) A PEDIDO DO PRESIDENTE.
Matérias da Ordem do Dia – VOTAÇÃO DOS PROJETOS DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 148 de 2023, "Dispõe sobre locação
de imóveis da Administração Pública Municipal de Barra do Garças-MT para os fins que
menciona." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - PREFEITO MUNICIPAL,
Mérito: Vereador(es): Zé Gota (3h52min35s), Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: APROVADO(A) POR
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES - Conforme art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2023, "Autoriza
a realização das obras necessárias à prestação dos serviços de abastecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Distrito Industrial de Barra do Garças, no
âmbito do Contrato de Concessão nº 90/2023, firmado entre o Município e a Águas de Barra
do Garças e dá outras providências." Autor: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO -
PREFEITO MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADO(A) A PEDIDO DO
PRESIDENTE. LEITURA E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS
(INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS): Não foram lidas e nem
votadas Matérias nesta Sessão. TRIBUNA DO POVO: Não houve inscritos para a Tribuna
do Povo. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Não havendo matérias a serem votadas
e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos,
cuja a Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
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Ata Eletrônica da 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão:
PRESIDENTE: GABRIEL PEREIRA LOPES/PSDB
VICE-PRESIDENTE: FLORIZAN LUIZ ESTEVES/SOLIDARIEDADE
1º SECRETÁRIO: JAIRO GEHM/PRTB
2º SECRETÁRIO: JAIRO MARQUES FERREIRA/REPUBLICANOS
CARPEGIANE GONZAGA/PSB GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO/PSB
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19
Ata Eletrônica da 124ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura
HADEILTON TANNER ARAÚJO/PSD JAIME RODRIGUES NETO/PSB
JOSÉ MARIA ALVES VILAR/UB MURILO VALOES METELLO/REPUBLICANOS
PAULO BENTO DE MORAIS/PL PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO/PSD
VALDEI LEITE GUIMARÃES/MDB RONAIR DE JESUS NUNES/PSDB
WANDERLI VILELA DOS SANTOS/PSB