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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO
Autoria: Jairo Gehm – PRTB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de
Finanças, para que realizem as seguintes ações:
● Façam a equiparação salarial entre os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de
Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no §2º, do art. 44, da Lei
Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, prevendo que: “É assegurada a isonomia de
vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores
dos Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho”.
Como não são determinadas qualquer distinção entre esses profissionais no art. 10, I, Lei
Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005 – Anexo II, que trata do Assistente Social vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde; e no art. 4º, I, Lei Complementar nº 096, de 09 de junho de 2006 –
Anexo I, que trata do Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, por
óbvio que seus vencimentos também não poderão haver qualquer diferenciação, assim requer a
equiparação salarial entre esses dois cargos.
A verba para o cumprimento do que acima se requer, já está prevista através das dotações
orçamentárias previstas na LOA/2024, no Órgão 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil e
3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado.
● Instituir o Piso Salarial dos profissionais Técnicos em Radiologia no âmbito do Município de Barra
do Garças-MT, cuja verba também já está prevista através das dotações orçamentárias previstas na
LOA/2024, no Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde, Elemento de Despesa – 3.1.90.11.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 – Contratação Por Tempo
Determinado.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 06 de dezembro de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB.
1º Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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