materia nº 62/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º163, Liv. 027, Fls. 16v Em 08/12 /2023
Às 16:50hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
 Projeto de Lei
 Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de
 Emenda
Nº. ___/2023
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 062, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no 
âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças￾MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O Processo Legislativo, Administrativo e Protocolo Eletrônicos no âmbito 
da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, bem como seus sítios e e-mails oficiais, ficam regulamentados por esta Resolução. 
Art. 2º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I – Meio Eletrônico: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – Transmissão Eletrônica: Toda forma de comunicação e envio de arquivos à 
distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de 
comunicação, digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet);
III – Processo Legislativo: Conjunto de atos e proposições organizados pela Câmara 
Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT e Regimento Interno;
IV – Processo Legislativo Eletrônico: Conjunto de atos e documentos digitais 
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, 
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo, e com a 
eliminação total da utilização de papel;
V – Processo Administrativo Eletrônico: Conjunto de atos e documentos digitais 
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e 
tramitação das proposições do processo legislativo;
VI – Proposição: É toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT;
VII – Digitalização: É o processo de reprodução ou conversão de documento 
produzido fisicamente para o formato digital;
VIII – Documento Digital: É o documento originariamente produzido em meio 
digital;
IX – Usuários Internos: São os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo;
X – Usuários Externos: São os demais usuários com quem a Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT necessite transmitir informações;
XI – Assinatura Digital: Baseada em Certificado Digital, emitido conforme às 
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), com cadeia hierárquica e de 
confiança que viabiliza a identificação virtual do cidadão no Brasil, conforme Medida Provisória nº 
2200/2001 e demais dispositivos legais complementares; 
XII – Certificado Digital: Consiste em documento eletrônico emitido por 
Autoridade Certificadora que contém dados do emissor e seu titular, vinculando-os a uma chave pública, 
sendo desnecessária a guarda de documento físico quando o documento for eletronicamente produzido, 
constando assinatura digital em conformidade com a ICP-Brasil;
XIII – Sítio Eletrônico: É o portal oficial de informações e conteúdos institucionais 
da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT na internet disponível para consulta pública do cidadão, 
em que são disponibilizados os endereços eletrônicos de acesso aos principais sistemas informacionais 
da Casa Legislativa, disponível no endereço eletrônico: https://www.barradogarcas.mt.leg.br/;
XIV – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: Sistema oficial de 
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos 
eletrônicos do processo legislativo eletrônico no Município de Barra do Garças-MT pela internet, em 
que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e administrativas, além das normas jurídicas do 
Município de Barra do Garças-MT;
XV – E-mail Oficial ou Correio Eletrônico: Forma de comunicação oficial no 
âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, na comunicação interna dos servidores, e também 
na comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo de Barra do Garças-MT;
XVI – Votação Eletrônica: Sistema de informação e controle documental que 
registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada Vereador sobre votações de todas as 
proposições da Casa Legislativa, dispensando a utilização de carimbos e de papel;
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
XVII – Serviço de Informação ao Cidadão: Conjunto de procedimentos e rotinas 
administrativas que devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas pela 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, a partir das solicitações requeridas pelo cidadão, em 
observação ao art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência Ativa e 
Passiva da Administração Pública;
XVIII – Software de Gestão Pública e Serviço: Sistema de informação que garante 
o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos da Casa Legislativa, mediante softwares de 
Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos e 
Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento, Responsabilidade Fiscal, 
Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e Portal de Estágios;
XIX – Software Livre: Expressão utilizada para designar qualquer programa de 
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente 
e que estes possuam livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas 
necessidades;
XX – Internet ou World Wide Web (WWW): Sistema global de redes de 
computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou 
TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro, com uma rede de várias 
outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas, acadêmicas e governamentais, 
com alcance local e global e que está ligada por uma ampla variedade de tecnologias de rede eletrônica;
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Art. 3º - O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT está disponível no seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/. 
§1º – A manutenção da infraestrutura e hospedagem do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL é realizada pelo Interlegis, enquanto a personalização e inclusão do 
conteúdo é de competência do Protocolo Geral.
§2º – O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL deve garantir a consulta 
pública e a transparência das proposições legislativas e administrativas, bem como das normas jurídicas 
do Município de Barra do Garças-MT, como forma de manter a documentação eletrônica organizada e 
protegida.
Art. 4º - O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal 
de Barra do Garças-MT será utilizado como meio eletrônico para apresentação de proposições/matérias 
e tramitação do processo legislativo, bem como para promover a comunicação de atos, notificações e 
encaminhamentos legislativos. 
§1º – Aplica-se o disposto nesta Resolução às rotinas de tramitação de matérias 
legislativas e administrativas, bem como o envio de processos e notificações a usuários externos.
§2º – O encaminhamento de matérias/proposições, atos, notificações e 
encaminhamentos legislativos serão considerados pessoais, para todos os efeitos legais.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 5º - O protocolo de proposituras/matérias no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT serão formalizados mediante 
utilização de assinatura digital dos seus Autores.
§1º – Os Vereadores e todos os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Garças￾MT deverão realizar o credenciamento prévio das suas assinaturas digitais no Poder Legislativo local 
para a utilização do sistema em comento, bem como realizar e auxiliar no trâmite eletrônico do processo 
legislativo.
§2º – O credenciamento mencionado no Parágrafo anterior será realizado mediante 
procedimento que esteja assegurada a identificação presencial do usuário, munido de identificação com 
foto e preenchimento de formulário específico.
§3º – As assinaturas digitais dos Vereadores e de todos os Servidores da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT poderão ser constituídas mediante Certificado Digital, emitido 
conforme às regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil) ou desenvolvida pelo 
próprio Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
§4º – Ao usuário será atribuído registro e meio de acesso ao Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas 
comunicações.
Art. 6º - A autenticidade e integridade das proposições/matérias deverão ser 
garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de cerificação digital emitida de acordo 
com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil) ou desenvolvida no próprio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
§1º – As proposições/matérias e documentos produzidos de forma eletrônica deverão 
ser assinados digitalmente por seu Autor, como garantia da origem e de seu signatário, sendo 
considerados originais para todos os legais efeitos.
§2º – Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados e anexados 
à proposição/matéria ou documento principal, que deverão ser assinados digitalmente.
§3º – Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados têm a mesma 
força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes e 
durante o processo de digitalização.
§4º – Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável ao grande 
volume, por conter acervo documental superior a 500 (quinhentas) páginas, ou por motivo de 
ilegibilidade, deverão ser apresentados no Protocolo Geral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do 
envio da petição eletrônica, a via original ou cópia autenticada.
§5º – Os documentos com dimensões maiores que o padrão (A4 x 297mm), como 
desenhos arquitetônicos, de engenharia e mapeamentos, ou enviados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, 
computados do envio da petição eletrônica.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§6º – É de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital ou assinatura 
eletrônica desenvolvida no próprio Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL o uso de sigilo 
da sua senha pessoal e da chave provada da sua senha digital, bem como o login e senha de acesso ao 
referido sistema, inadmitindo-se contestação de qualquer natureza, sobre alegação do seu uso indevido.
Art. 7º - As proposições oriundas do Poder Legislativo e Poder Executivo locais, 
bem como de Iniciativa Popular serão protocoladas eletronicamente e tramitarão dessa forma no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, considerando que a tramitação oficial do processo legislativo 
fica vinculada ao sistema de votação eletrônica.
§1º – Cada Vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para identificar 
seu respectivo voto em todas as proposições/matérias sujeitas a deliberação em Plenário ou o setor 
competente fará o registro das votações diretamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, conforme anúncio do resultado da votação pela Mesa Diretora.
§2º – A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, mediante 
projeção das imagens no Plenário, com a votação de cada Edil.
§3º – Compete ao Setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura 
necessária para a votação eletrônica, assegurando a integridade, autenticidade e disponibilidade das 
votações e tramitações das proposições/matérias com a cooperação do Setor de Protocolo.
Art. 8º - Havendo indisponibilidade do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL ou impossibilidade técnica de manuseá-lo, a Câmara Municipal de Barra do Garças-MT deverá:
I – Prorrogar para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final 
do prazo para o protocolo de proposição/matéria ou qualquer ato no sistema em comento.
II – Permitir o encaminhamento de proposições/matérias em meio físico, quando se 
tratar de situação urgente ou urgente urgentíssima, a ser protocolada no setor competente e, estabilizando 
o sistema, promover-se-á a sua digitalização, eliminando, posteriormente, a documentação física no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, salvo se o interessado não haja manifesto interesse em retirá-lo.
FORMAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E GESTÃO DE DOCUMENTOS
Art. 9º - A correta formação do processo legislativo é de responsabilidade dos 
servidores do Poder Legislativo, Executivo e dos Vereadores, que deverão preencher adequadamente os 
campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL.
Parágrafo único. Caso seja constatada irregularidade na formação do processo 
legislativo que impeça ou dificulte a sua análise, o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças￾MT poderá abrir o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o autor da proposição/matéria realize as 
correções necessárias, sob pena de arquivamento. 
Art. 10 – Consideram-se realizados os atos no dia e hora do seu recebimento no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
§1º – São consideradas tempestivas as proposições/matérias recebidas até as 
17h:00min (dezessete horas) do penúltimo dia útil anterior à Sessão, sendo estas inclusas na Ordem do 
Dia.
§2º – Recaindo feriado, ponto facultativo, qualquer data comemorativa ou fator que 
implique na ausência de expediente no penúltimo dia útil anterior à sessão, considerar-se-á como prazo 
para encaminhamento de proposições o dia útil semanal que o anteceder. 
§3º – Serão inclusos na Ordem do Dia as proposições/matérias que já tenham 
pareceres emitidos pelas Comissões, conforme determina o Regimento Interno e Lei Orgânica deste 
Município.
§4º – Caso a proposição encaminhada após o período mencionado no §1º venha 
como justificativa de caráter de urgência ou urgência urgentíssima, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT e de qualquer norma 
que preveja matérias dessa natureza, deverá ser incluída na Ordem do Dia.
Art. 11 – É obrigatória a elaboração e publicação da Pauta da Ordem do Dia que irá 
ser apreciada na Sessão, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT, até as 17h:00min na data da Sessão.
Art. 12 – O gerenciamento de documentos no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT realizar-se-á da seguinte maneira:
I – Indicação, Requerimento e Moção (Matérias): O Gabinete Parlamentar 
redigirá a matéria e irá inseri-la como proposição no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Posteriormente, a Direção Geral de Redação revisará a proposição e a encaminhará de volta ao Gabinete 
Parlamentar como matéria. Em seguida, o Gabinete Parlamentar encaminhará a matéria ao Protocolo 
Geral para registro e protocolo.
II – Projeto de Lei ou Resolução de Origem Legislativa: O Gabinete Parlamentar 
redigirá a matéria e irá inseri-la como proposição no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Posteriormente, a Direção Geral de Redação revisará a proposição e a encaminhará de volta ao Gabinete 
Parlamentar como matéria. Em seguida, o Gabinete Parlamentar encaminhará a matéria ao Protocolo 
Geral para registro e protocolo.
Parágrafo único. Em Sessão Plenária somente será lido o relatório técnico das
matérias/proposições descritas nos incisos I e II, emitido pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
– SAPL, considerando que o mesmo se origina digitalmente e seu acondicionamento é arquivado da 
mesma forma.
III – Projeto de Lei do Poder Executivo ou de Iniciativa Popular: O Protocolo 
Geral receberá a proposição que será inserida no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL 
com a emissão de comprovante que será encaminhado por meio digital. Posteriormente, a proposição 
será encaminhada do Protocolo Geral para a Assessoria Jurídica. Em seguida, tramita-se a matéria ao 
Setor de Arquivo para a emissão de certidão negativa de proposição idêntica para que, após, seja enviada 
para a Procuradoria Jurídica emitir o parecer competente. Por fim, tramita-se à Presidência da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT para analisar se a proposição seguirá para a pauta da Ordem do Dia.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Parágrafo único. Será adotada a numeração de protocolo do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL para todas as matérias/proposições recebidas.
IV – Correspondência: Recebida pelo Protocolo Geral. Quando se tratar de resposta 
de matéria, protocola-se e envia ao Setor de Arquivo. Posteriormente, o Setor de Arquivo relacionará a 
resposta recebida com a matéria correlata e tramitar ao Gabinete Parlamentar correspondente. Se 
tratando de correspondência geral, o Protocolo Geral tramitará ao Setor de Arquivo que elaborará 
relatório e o encaminhará à Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT para ser lido na 
Sessão vigente.
V – Ata: Lavrada após Sessão pelo Setor de Redação de Atas, anexada como matéria 
legislativa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL para deliberação durante a Sessão 
vigente. Tramitada aos Gabinetes Parlamentares para assinatura digital dos Vereadores, sendo lida e 
votada na próxima Sessão para posterior remessa ao Setor de Arquivo, cujo fluxo se encerra com o 
“Ciente” do Servidor desse Setor.
Art. 13 – Será fornecido recibo eletrônico dos atos praticados no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo – SAPL, contendo informações referentes à data, à hora da prática do ato e à 
identificação da proposição/matéria.
Art. 14 – O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL estará 
ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção, que será previamente 
comunicada.
Parágrafo único. É livre a consulta às proposições/matérias e aos demais atos e 
documentos, inclusive referentes ao processo legislativo eletrônico, salvo os que, por disposição legal 
ou por sua natureza, sejam sigilosos.
DO PROTOCOLO GERAL
Art. 15 – Fica criado o Protocolo Geral no âmbito da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT, cuja função é iniciar o processo legislativo com o protocolo, numeração e distribuição de 
matérias/proposições aos demais setores competentes, por meio do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL.
Parágrafo único. A nomeação de pessoal para ocupação do número de cargos 
disponíveis para atuação no Protocolo Geral ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT, dentre os servidores efetivos e comissionados. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 – As rotinas e sistemas desenvolvidos para o processo legislativo eletrônico, 
deverão ser, preferencialmente, programas em código aberto, e, obrigatoriamente, de propriedade da 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, acessíveis, ininterruptamente, via internet.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Barra do Garças-MT poderá firmar 
cooperação técnica com o Senado Federal (Interlegis) e com a Assembleia Legislativa do Estado de 
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Mato Grosso para manter softwares e rotinas administrativas, de maneira a otimizar a confiabilidade e 
segurança dos sistemas disponíveis na internet e para cooperar em âmbito federativo com outras Casas 
Legislativas.
Art. 17 – O detalhamento das rotinas e procedimentos administrativos inerentes aos 
processos eletrônicos da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT poderão ser regulamentados por 
meio de Portaria da Mesa Diretora.
Art. 18 – O processo legislativo eletrônico com assinatura digital da Câmara 
Municipal de Barra do Garças-MT terá início após todos os procedimentos de implantação, com prazo 
limite definido para o mês de abril de 2024.
Parágrafo único. A partir do prazo estabelecido neste artigo, as 
proposições/matérias somente serão admitidas em meio físico, conforme exceções previstas nesta 
Resolução.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicano
1º Secretário 2º Secretário
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa regulamentar o processo legislativo eletrônico no 
âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, mediante Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo – SAPL, objetivando promover a sustentabilidade e economia aos cofres públicos com a 
extinção da utilização de papéis no trâmite de proposições/matérias em todos os setores desta Casa 
Legislativa. 
Salienta-se que pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL todo o 
trâmite de proposições/matérias será realizado de forma eletrônica, com assinatura digital pelas chaves 
ICP-Brasil ou desenvolvida pelo próprio sistema em comento, sem a necessidade de utilizar qualquer 
instrumento físico para formalizá-lo o que inspira inovação tecnológica, sustentabilidade, celeridade e 
dinamismo no processo legislativo.
Diante de todo o exposto, espera-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em 
sua totalidade, justificando esta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 08 de dezembro 
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário