MENSAGEM Nº À G l DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe. soJ:?re a abertura de Crédito Adicional Especial no
'
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicitq a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Planejamento no exercício de
2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de.,Diretrizes Orçámentarias, a fim de criar novas
rubricas contáveis, por meio de anulação total e/ou parcial de dotações constantes no
orçamento, a fim de operacionalizar des,pesas da secretaria municipal qeylanejamento.
Este Projeto de Lei visa Óriar rubricascontáveis. rÍo orçarri:~nto para viabilizar o á - ·,,_
pagamento de despesas>da . secretariâ de pia.pejamento, ·das; quais/ ;não constavam no . {_ -- '>;:'. ";_t--;r:> ' 'B'ti, - - 3. <-~~ .}. '
orçamento. Ressaltamos que será anu!adas''tlot(lções já exi~tente no orçâffi:~nto.
'" - " ,.,)k. ~'
Portanto, conto com a atenção de toqos os veread~res,,: na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que municípiõ necessita desta áplicação, a fim de, dar suporte a Secretaria ,,, .. ''''"
de Planejamento. Informo ainda) cfu~ as dotações a ~erem abertas serão exclusivas para
atender as necessidades atuais, cÓm isto entendemo.s e justificarhos'-0 Jlf~sente projeto de lei, . d'
razão pela qual, esperamos à· aJ)'rovação go leférigo Projeto, nos tennos da legislação em
vigor.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
01-,' ~
ADILSON GO~ ALVES DE MACEDO
Preleito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº À 61 DE Üf- DE h9.'º1fo(hw_, DE 2023.
PROTOCOLO "-··!
CÁf;#iY\ MUNICIPAL D~ ~~RA DO GARÇAS-Ml l n~ivro·_<:>l0_Ftci:D~s:_01Ll_~i?-.PI fd:s.\1 ·- O
~.1
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
F NC!ONhB.iQ . _ _j menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de .. suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica.,po Município :_ L:O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ~eLOrdinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 5.00~,00 (cinco mil rea,is) destinado a criação de novas
rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de anulação total e/ou parcial de
dotações já existentes, ao qual serão alocados na Secretaria Munjci~aLde Planejamento,
classificada e codificada sob a seguinte função programátici:: .
1 O - SECRETARIA MUNI CIP ALDE 'PLANEJAMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
121 - PLANEJAMENTO E QRÇAMENTO
0113 -PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO ..
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 5.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de até .R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, será coberto
por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da
lei n°4.320/64, conforme abaixo:
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
---· ------~-e . · · ------ -------- -~
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
R$ - 5.000,00
Fonte - 15000000000.
Art. 3° - Fica o Chefe do Po_der Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício -de. 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 dé 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei 'entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do
~R-A~ de2023.
õ
Prefeito ;,11q~ de ~~ do Gârçàs!MT
~
de
CNP;:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
/
ADILSON ~?~ÇALVES DE MACEDO.
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT