MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Projeto de Lei em anexo, 9ue "dispõe. sobre a abertura . de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências." ' f" ~
Senhores Vereadores,· solicito'. a'. abertura de créditos adicional Suplementar _-:>-%
para a criação de fichas orçamentárias n Secretaria Mµni~ípal 1ie Saúde no exercício de 2023 ~- :-» · _ _ , __ .,,,,."'"
,., \- '%\: ,:" <\
e alterar o Plano PlurianuaJ\'e Lei,de Jj)t tr!ze,.s·Ç>rçament.anas, fi fim de criar novas rubricas -;,:-.,:;; A ;- f.f
contáveis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 "'»'~t!~ *" '
apurado na fonte de recurso l.6Q5:0000000 - Assistênéia financeíra.·Cl<:t U,nião destinada à
complementação ao pagamenfo jdos pi~~~ sâfãtiais p~a rn;HP-~sionaí~ cici~nfermagem, bem !' ._ - , ,
como suplementar fichas na. ~dµcação, a fim de .dar seguimento as obras'nl:l rede de educação
municipal.
Este Projeto de Lei visa criaf:rubricas contáveis no orçafuerito para viabilizar o . f,' , . ~ . ~
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pagamento da complemeritatão 't.'àH · pag~ento dos pisos salarirus P.àra profissionais da
enfermagem. Ressaltamos que será por meio de excesso de arrecadação de 2023. Para fins de
ações de assistência financeira complementar dentre elas muniCipais para pagamento do piso .A / : , :' •
salarial dos profissionais da enfeímagemdemais'açÕes.
Portanto, conto com à' ateµQãó âJ todos .. os vJrea:dore,!, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município 'necessjta dçsta apli~ação, a fim' d,e dar suporte a Secretaria .. : . l .!'· ' .,.
de Saúde.: Informo ainda:,que as· dotp.ções a serem abertas serão exclusiyas para atender as . ' ~ '
?'!>. A
necessidades atuais, com isto entendemóife justificamos o presente projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNP:::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, O?} de ~
ÇALVES DE MACEDO
P efeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
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PROJETO DE LEI Nº .1 63 DE O& DE W~/W)Wif;v DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ~
ADILSON GONÇALVES .. DÊ MAC.Êl)O; no uso de su~atribuições legais, e nos termos '" ··"<,~~ .. o '
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica.do Município - . L:O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 733.~98,97 (setecentos e trinta e três mil e duzentos e
noventa e oito reais e noventa e sete centavos) destinado a criação de novas rubricas
"
contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de . . . . .2023 apurado na fonte de recurso I.69n:boOOÓOO - AssisC ' manc;eif(\qà,união destinada ,, ' ·:i· ?;-x·· . o-•·<.._ . <)
à complementação ao pagamento dos piso~ salariais parawpróftssionais da enfermagem e por , _ ·--;:.,,, '"·· ··, ~ }'~~--,~, : .,,,t:f -w;,__ ,_ ~~n·'<·D~ -_,<_4,_., *· _, ,
meio de excesso de arrecadação, ao qual serão alocados na S~cretaria .M'!Inicipal de Saúde, ~~NN ;q • ~~- . • 1".~
classificada e codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNÍCJP 'E SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃOADMINISíRATIV11 DO SUS
2454 - OPERACIONALIZAÇÃO T:)E·ÁÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA . ~
COMPLEMENTAR ;: AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS t - ,., .. ~~ .,.
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 687.125,77
Fonte: 1.605.0000000.
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
---e--------0- ·
gabprefbg@hotmall.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2454 - OPERACIONALIZAÇ~Õ; DE AÇêES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA u
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO , DISTRITO FEDERAL E AOS / ·>,, "'--,_ ._,". --,:''<
MUNICÍPIOS .PARA/ O PAGAMENT(f' DO PISO SALARIAL DOS ' <·/ /
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGE · ' ,· ~- % "
3.3.90.39.00 - OUIROSSERVT os DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ~) >~
R$ 46.173,20
Fonte: 1.605.0000000.
Art. 2º - O Crédito abert;() no Art. 1 suja import~ncià perfaz o valor de até R$
733.298,97 (setecentos e trinta e três miJ e duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete
centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por
meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento ~
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por meio de excesso de arrecadação, de
;,_ -·- -- '"' '*-V'
acordo com o artigo 43, § 1 º, :de) 7/03/1964.
Art. 3° .: Ficà Ô' Chefe'Cio Poder,.: E~~cµtivo~'atltoriza o ã efetuar a atualização '"'- . ,t..:i{''' '
dos anexos de metas e ações Rara o ~xercís!P a 20,.25 das·leis ~ 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527.de 2022 (LDÓ).e Lárl'o:4.6Í 1 de 2022 (LOÁ) .. ,, ~·
Art. 4º - Esta Léi entrará. em vigor na data de sua .publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT OR de
~no .. Ortxr de 2023.
ADILSON GON ALVES DE MACEDO
CNP;:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT