PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº
f PHOTOCOLO
Senhor Presidente, n _____ Livm~QL§"_risG:L D:ata:_LLLf_~t_..23 l C,j.~ MUNICIPAL DE B~P.A DO G:\RÇA . . .S-MT
Senhores Vereadores, ==--~---J
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o /~
Projeto de Lei em anexo, que "cii~põé sobre a abertúra, de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plu~ianual e Lei de Diretrizes
'
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a ,. abertura de créditos adicional Especial nas
fichas orçamentárias da Secretaria :uf?:~~ipal de Ed~~ação no exçrcício de 2023, afim de criar ~jf q:Y:f;i~f" ~-
d o taçõe s de pagamento de folha de pagamento dq~ servidor,es da'.educação. ;:~· ··''!'. -.·-:-:-:. ·-.· / " ,
Este Projeto de Lei visa criatJ1.Íbticas contáv~is nô orçamento para viabilizar a ,,, ___ -,, ._,, ' .-:,.,._._,_. __ .... ,
execução de despesas essenciais da secr~taria de educação, dentr~ ~lã~ fÔlha:de pagamento da *'' ·;--~·· ' , '
secretaria. J'P
Portanto, . conto ,com a ~t~nção de todos OSA ~e~eadore~~ na aprovação deste '. ""' ·/- ._, ,., 'j
Projeto de Lei, visto que município necessit~ desta apliêação, a fim de dar s~porte a Secretaria
de Educação. Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela 'e" " . • •
qual, esperamos a aprovação do r~ferido Projeto, nos termos da legisl.aÇão em vigor.
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
;0 ""-
Atenciosamente,
Barra do Garças!Mf,. O g de ~ de 2023.
NÇAL V;ES DEMACE.DO
refeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j (àJ../ DE ~ DE vSJPfoQrt,f): DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de .Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE'MACEDO,'no uso de sÚªs atribuições legais, e nos termos do \ ,, ' ) .,
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M: faz saber que a Câmara Municipal ' ,.... r , , ""'- ',~,, . ">.; .
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: ' ,""' ' ; ', \ '\ .
\ ' '
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional :~_
. -· Especial até o valor de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte de '"'-"4!K , '. ~ >
recurso de superavit financeiro .do exercício de 2022, fonte essa 2.540.0000000 -
TRANSFERENCIA DO FUNDJ;:B I1jJ'OSTO~ E T~NSFE;RENCI,AS DE IMPOSTOS,
", " ' ·
destinado a criação de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual será viabilizado a
execução das despesas com FUNDEB (,~ ao .'ll;l~l serão alocados na Seeretaria Municipal de
$({';. ,,~ .. ,.:,·
Educação classificada e codificada sob a seguinte função programática: , 1\ ,
05 - SECRETARIA MUNIGIPAL DE EDfilQ,AÇÃO
004 - FUNDEB,1 ·
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUÇ{\ÇÃO INFANTIL
' . ·-.... -.f ; :-' ,
O 104 - EDUGAQAO.P AEA TODOS CQlYf ~UALÍDAQE E DEMOCRÁTICA ' - '";:<'':b •. , \._ . ., ·,_" ~ ''':~
2307 - MANUT. DESENV. Er:~"SINO-MDE .:' FlJNDER80%-ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA. , . ,
·3.1.90.04- .ÇÇ)NTRATAÇÃ'.G PqR TEMPO DE'.f,ERMINADG
' .. Fonte - 2.540'.0000000
R$ 150.000,ÕÓ . .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12- EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
·-·w· .. -·----e G 0 ----
CNP;:J: 03.439.239/0001-50 ! (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA.
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 2.540.0000000
R$ 30.000,00
0- -
05 - SECRETARIA MUNI CIP àt:DE EDUCAÇAO
004-FUNDEB
12 -EDUCAÇÃO.
365 - EDUCAÇÃO:INF ANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PA~ TODOS COM ~U~LIDADE E DEMOCRÁTICA
/{- - ,;;; ' ç§ <f _,:, ~:; i
2307 - MA~UT. DES . ,NSINQ - MDE...,,·FUNDEB 30% - ED. INFANTIL
- PRÉ-Escb(A. A·t; ·'· % '
3.1.90.13- OBRIG:rt\GÕES PÁTRONAIS
·· Forite - 2.540.0000000
R$ 35.000;00' '•
05-SECRETA
004 - FUNDEEt,,
12 ~ EDUCAÇr.. .. 1 ce•cc;.2
365 ..: EDUGAÇÃ:~ !NF ANTIL
0104 - EDÚCAÇÃOPARA TODOS COM .. QUALIÚÁ~t E DEMOCRÁTICA ~ ~;
23Q7- MANUT .. ..DESEhlV. E~.SINO - MDE {fliJNºER;3o% - ED. INFANTIL ,, "
-PRÉ-ESCOLA.
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES P\À:TRONAIS ~ "' . ,J)
Fonte - 2.540.0000000 "; f
R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT CEP: 78.600-907
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CEP: 78.600-907
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2304- MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 30%-ED. INFANTIL
-CRECHE
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 2.540.0000000
R$ 220.000,00
05 - SECRETARIA M~ICIPAI:; DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB .
12 -EDUCAÇÂÔ' "'
365 - EDUCAÇÃO'INF ANTH'.; ~ . iJ
O 104 - EDlJCAÇÃO P A . TODOS COM <:)VALIDADE E DEMOCRÁTICA
2304 - MANU;T. DES
-CRECHE
NSINO-MDE-FUNDEB 30%-ED. INFANTIL ' >
3 .1.90.11- VENCIMENTOS 'E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 2.540.0000000
R$ 190.000,00
05 - SECRETARIA MuNIGIPÀLDE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB • ""''q-·-,,,,." •. ,<f:
12 - EDUCAÇ~Q
36S - EDU,CAÇÃO INFANTIL
01'04 - EDUCAÇÃO PARA TODOS· COM~B1\LIDA~E E DEMOCRÁTICA ' :·· "-" . , ,:à-,> •• \ •. ' _,}"'/_' _,. , ' : ' ·:~;
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 80%- ED. INFANTIL
-CRECHE
3.1 .90.13- OBRIGAÇÕESPATRONAIS
Fonte - 2.54o:oôooooo #f)I'$'"
R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
(66) 3402-2000
--G'--------0 ----
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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2304- MANUT. DESENV. ENSINO-MDE-FUNDEB 30%-ED. INFANTIL
-CRECHE
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 2.540.0000000
R$ 40.000,00
05 - SECRET A~A Mrn:fIC;Í~Af, ~E EDUCAÇÃO ;o/<"~~'t: - ;. "" ~'.
004 - FUNDE~, '.
12 - EDUCAÇÃO
0104 - EDIJCAÇÃO p
2307 - MANUT. DES _/{ ,
- PRÉ-ESCOLA.i I
3.1.90.93- INDENIZAÇf/ES E RESTITUJÇÕES . . w:· S, , ..
R$ 120.00'0,Q~
05 - SECRETARIA ,f'
004 - FUNDEB
365 - EDUCAÇÃOJNF ANTIL
o 104 - EDUCAÇÃO p kR.A TODOS cq~ ~UJ\Ln5 DÊ E DEMOCRÁTICA ,_., , _ , ,.. ~ Y2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE;;'FUNDEB .30%-ED. INFANTIL y Jf. ' '< - ,> ·t ' '
- CRECHE .. " .[
3.1.90.93- INJ?E~IZAÇOES Ê~S'.fl"TUIÇÕES
Fonte - 2.540:0000000
R$ 119.000,0b
Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 964.000,00 (novecentos e
sessenta e quatro mil reais) aberto na seguinte fonte de recurso 2.540.0000000 -
TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, será
coberto por superavit financeiro do exercício de 2022, conforme preceitua Art. 43, inciso I, da
lei nº 4.320/64, conforme abaixo:
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A), Lei
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Gabinete do Prefeito Municipal de Bàrra do Garças/MT _o._g_ de dezembro de ! . '
;
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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