Estado de Mato Grosso
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 166, Liv. 027, Fls. 17Em 11/12/2023
às 19:25 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PSD.
EMENDA MODIFICATIVA N.021, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102,
de 28 de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros
abaixo:
I. Unidades Básicas de Saúde – UBS’s
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e material permanente
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária
R$ 10.000,00, por unidades de saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, a critério dos servidores de cada
unidade:
1. Ubs São Sebastião
2. Ubs Sena Marques
3. Ubs São Benedito
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4. Ubs Jardim Araguaia
5. Ubs Jardim Pitalúga
6. Ubs Vale dos Sonhos
7. Ubs Indianópolis/Tabazul
8. Ubs Anchieta
9. Ubs Jardim Palmares
10. Ubs Manga Rosa
11. Laboratório Municipal
12. Centro de Reabilitação
13. Setor de Ortopedia do Hospital
14. CECAP
Valor da Emenda R$ 140.000,00
II. Aquisição de Ares-Condicionados e Climatizadores de Ar
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária Aquisição de Ares-Condicionados e
Climatizadores de Ar
Valor da Emenda R$ 51.666,66
III. Para aquisição de Absorventes, Fraudas Infantis e Geriátricas
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção Primária Básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária Para aquisição de absorventes, fraudas infantis e
geriátricas, para distribuição nas UBS’S.
Valor da Emenda R$ 15.000,00
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Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais),
conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de
dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa fortalecer e aprimorar
a infraestrutura e os serviços de saúde no município de Barra do Garças-MT, promovendo melhorias
significativas nos atendimentos oferecidos à população. A destinação dos recursos previstos no Projeto
de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, para a área da saúde, através desta Emenda Parlamentar
Impositiva, evidencia o compromisso do legislativo e por conseguinte, deste subscritor, com a promoção
do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos Barra-garcenses.
O aporte financeiro de R$ 206.666,66 destina-se, primordialmente, à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para diversas Unidades de Saúde de nosso município,
representando um investimento expressivo na modernização e adequação dos espaços de atendimento.
A descentralização da escolha dos equipamentos é conferida aos servidores de cada unidade, objetivando
assim atender diretamente suas necessidades.
O montante de R$ 51.666,66 destinado à aquisição de Ares-Condicionados e
Climatizadores de Ar, representa uma medida essencial para garantir ambientes de trabalho adequados
aos profissionais de saúde e, por conseguinte, garantir condições mais confortáveis aos usuários dos
serviços. Esta iniciativa visa proporcionar ambientes climatizados e propícios ao exercício das
atividades laborais, contribuindo para o bem-estar dos colaboradores e para a manutenção da qualidade
dos serviços prestados.
Além disso, a alocação de R$ 15.000,00 para aquisição de absorventes, fraldas
infantis e geriátricas, destinadas à distribuição nas UBS'S, evidencia uma atenção especial às
necessidades específicas da população hipossuficiente, reforçando o caráter humanitário e inclusivo das
ações propostas.
Portanto, esta Emenda Parlamentar Impositiva reflete o comprometimento com a
efetiva melhoria das condições de saúde da população de Barra do Garças-MT, por meio de
investimentos estratégicos que abrangem desde a modernização da infraestrutura até a atenção às
necessidades específicas dos cidadãos, fortalecendo, assim, o sistema de saúde municipal. Fato que me
leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também a sanção por parte do
Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro
de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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