Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 167, Liv. 027, Fls. 17Em 11/12/2023
às 19:25 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PSD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 022, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva -
LIVRE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
I. Associação Barra-garcense dos Cegos
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Barra-garcense dos Cegos – CNPJ
00.888.184/0001-78. Para auxílio na manutenção dos
projetos com o intuito único da integração e a
inclusão da pessoa portadora de deficiência visual, a
ser definido pelos próprios membros da mencionada
entidade.
Valor da Emenda R$ 5.000,00
II. Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
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Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Casa da Tia Sônia – CNPJ
34.383879/0001-10. Para contribuição na
manutenção do atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 5.000,00
III. Associação de Pais e Mestres da Escola Helena Esteves
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação de Pais e Mestres da Escola Helena
Esteves - CNPJ 01.888.327/0001-04, com o objetivo
de apoiar o Programa da Escola Cívico Militar.
Valor da Emenda R$ 6.666,66
IV. Rotary Club de Barra do Garças Águas Quentes
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Rotary Club de Barra do Garças Águas Quentes –
CNPJ 32.968.125/0001-04. Para manutenção e
implementação de projetos de cunho social.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
V. Grupo Contos e Cantos
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções sociais
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Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Grupo Contos e Cantos – CNPJ 51.472.701/0001-64.
Para manutenção e implementação de programas e
projetos de cunho social.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
VI. Junina Mandacarú do Cerrado
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Junina Mandacarú do Cerrado – CNPJ
50.028.531/0001-60. Para manutenção e
implementação de projetos de cunho social.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
VII. Associação Amigos dos Animais
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do legislativo municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Amigos dos Animais – CNPJ
09.414.185/0001-55. Para o controle de natalidade de
animal doméstico.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
VIII. Associação Esportiva Interativa de Barra do Garças
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
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Unidade Beneficiária
Associação Esportiva Interativa de Barra do Garças –
43.025.619/0001-63. Para manutenção e
implementação de programas e projetos sociais.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
IX. Associação Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do legislativo municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Rede de Enfrentamento a Violência
Doméstica Contra a Mulher – Rede de Frente – CNPJ
27.713.086/0001-56. Para a promoção da justiça e
equidade social, visando o fortalecimento e empoderamento da mulher vítima de violência doméstica.
Valor da Emenda R$ 10.000,00
X. Programa Gênios em Ação – aprendizagem criativa (Material de Consumo)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Educação faça a
implementação do Programa Gênios em Ação –
aprendizagem criativa. Com objetivo de contribuir
com a aquisição de “material de consumo” para
desenvolvimento do programa.
Valor da Emenda R$ 20.000,00
XI. Programa Gênios em Ação – aprendizagem criativa (Premiações)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 339031 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Educação garanta
as “premiações” do Programa “Gênios em Ação –
aprendizagem criativa”, para os grupos de alunos que
se destacarem em primeiro, segundos e terceiros
lugares, assim como para premiação ao Docente e a
Unidade Escolar.
Valor da Emenda R$ 30.000,00
XII. Para implantação de Academias ao Ar Livre
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 449051 Obras e instalações
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo, faça a implantação de Academias ao Ar
Livre, nos Bairros: Jardim Domingos Mariano; Jardim
Planalto; Jardim Palmares; e Sena Marques. Valores
iguais.
Valor da Emenda R$ 50.000,00
XIII. Construção do Nome de Barra do Garças - Letreiros
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo, faça a construção do nome da cidade de
Barra do Garças-MT - que até o momento, aos seus 75
anos de emancipação política e administrativa, ainda
não tem -, devendo ser construído próximo a ponte do
rio garças, conforme consta da foto em Anexo
Valor da Emenda R$ 15.000,00
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* Imagem e doação do Artista Plástico Genito Santos.
XIV. Para cimentação dos corredores do Cemitério do Bairro Jardim Nova Barra
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo, dê início a primeira etapa de cimentação
dos corredores do Cemitério do Bairro Jardim Nova
Barra-MT.
Valor da Emenda R$ 15.000,00
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
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Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro
de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa promover o
fortalecimento e a valorização de iniciativas fundamentais para o bem-estar e a inclusão social no
município de Barra do Garças-MT. Ao destinar recursos, de Emendas Impositivas, por meio do Projeto
de Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, a proposta busca consolidar um compromisso efetivo com
organizações e programas que desempenham papéis importantes na construção de uma comunidade
mais justa, igualitária e solidária.
O aporte financeiro destinado à Associação Barra-garcense dos Cegos - CNPJ
00.888.184/0001-78, reflete o compromisso com a integração e inclusão de pessoas portadoras de
deficiência visual. Os recursos, no valor de R$ 5.000,00, são especificamente direcionados para a
manutenção de projetos que proporcionem condições mais igualitárias e inclusivas.
Uma contribuição de R$ 5.000,00 à Associação Casa da Tia Sônia - CNPJ
34.383879/0001-10, visa garantir a continuidade do atendimento às crianças por meio de uma creche.
Reconhecendo a importância do cuidado infantil, a emenda reforça o compromisso com o
desenvolvimento saudável e educacional das crianças no município.
A destinação de R$ 6.666,67 à Associação de Pais e Mestres da Escola Helena
Esteves - CNPJ 01.888.327/0001-04, alinha-se a suporte ao Programa da Escola Cívico Militar,
promovendo uma educação pautada nos valores cívicos e militares, que conjuntamente com o Quadro
de Servidores da Educação, promovem a formação integral dos alunos.
O aporte financeiro destinado ao Rotary Club de Barra do Garças Águas Quentes -
CNPJ 32.968.125/0001-04; Grupo Contos e Cantos - CNPJ 51.472.701/0001-64; Junina Mandacarú do
Cerrado - CNPJ 50.028.531/0001-60; Associação Esportiva Interativa de Barra do Garças-MT - CNPJ
43.025.619/0001-63; cada uma no valor de R$ 10.000,00, evidenciam o comprometimento com projetos
de cunho social, reforçando a importância do voluntariado e da solidariedade na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
A alocação de R$ 10.000,00 à Associação Amigos dos Animais - CNPJ
09.414.185/0001-55, reflete a preocupação com o controle da natalidade de animais domésticos,
abordando uma questão relevante para o bem-estar animal e a qualidade de vida na comunidade.
A destinação de recursos para a Associação Rede de Enfrentamento a Violência
Doméstica Contra a Mulher – Rede de Frente (CNPJ 27.713.086/0001-56), no valor de R$ 10.000,00,
destaca o compromisso com a promoção da justiça e equidade social, movendo o fortalecimento e
empoderamento da mulher vítima de violência doméstica.
Os investimentos propostos para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 50.000,00, destinam-se à implementação do Programa Gênios em Ação, promovendo a
aprendizagem criativa e contribuindo para aquisição de material de consumo, além de premiações para
os grupos de alunos, docentes e Unidades Escolares que se destacarem.
A alocação de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo,
reflete o compromisso com a saúde e o bem-estar da população, por meio da implantação de Academias
ao Ar Livre, nos bairros: Jardim Domingos Mariano, Jardim Planalto, Jardim Palmares e Sena Marques.
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O investimento de R$ 15.000,00 para a construção do nome da cidade de Barra do
Garças-MT, próximo à Ponte do Rio Garças, representa um marco simbólico e identitário para a Cidade,
enaltecendo sua história e contribuindo para o fortalecimento da identidade local, uma vez que até o
momento, aos seus 75 anos de emancipação política e administrativa, ainda não tem o seu nome gravado
em espaços de visitações públicas.
A destinação de recursos da ordem de R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Paisagismo para a primeira etapa de cimentação dos corredores do Cemitério do Bairro
Jardim Nova Barra-MT, atende a uma necessidade básica de infraestrutura, conforto e mais dignidade
aos munícipes em momentos sensíveis.
Em síntese, esta emenda justifica-se como um instrumento eficaz para direcionar
recursos públicos de forma transparente e responsável, contribuindo para a construção de uma
comunidade mais inclusiva, educativa, socialmente justa e comprometida com o bem-estar de todos os
seus cidadãos. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como
também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro
de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
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