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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º170, Liv. 027, Fls. 17 Em 11/12/2023
às 19: 34hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PSD.
EMENDA MODIFICATIVA N.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de
Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2024.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102,
de 28 de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, a importância de
R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), conforme detalhado no quadro abaixo:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0104 Educação para todos com qualidade e
democracia
Ação
Manutenção do Programa Escola Cívico Militar
– ECIM, com pagamento do Corpo de Apoio
exercido por Militares.
Elemento de Despesa 319093 Indenização e Restituição
Fonte 15001001 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária
Secretaria Municipal de Educação - Escola
Helena Esteves, Programa Escola Cívico Militar
– ECIM.
Valor da Emenda R$ 352.000,00 Código Reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil
reais), conforme detalhamento do quadro abaixo.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0104 Educação para todos com qualidade e
democracia
Ação 2288
Manutenção do Programa Escola Cívico Militar
– ECIM, com pagamento do Corpo de Apoio
exercido por Militares.
Elemento de Despesa 339093 Indenização e Restituição
Fonte 15001001 Recursos não vinculados de impostos
Saldo da Dotação R$ 352.000,00 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de
dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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