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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º171, Liv. 027, Fls. 17 Em 11/12/2023
às 19: 355hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PSD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 026, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de
Lei nº 102, de 28 de setembro de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2024.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102,
de 28 de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, a importância de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), conforme detalhado no quadro abaixo:
I. Secretaria de Agricultura
Órgão 09 Secretaria de Agricultura
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 20 Agricultura
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0112 Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação
Para locação de maquinários para construção de
tanques para peixes, objetivando agregar valor a
cadeia produtiva do pescado, assim como para
fortalecer a geração de emprego e renda do
Pequeno Produtor/Assentado, e fixação do
homem ao campo.
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Pessoas Jurídicas
Fonte 1500 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Agricultura - Programa
de Construção de Tanques para peixes
Valor da Emenda R$ 90.000,00 Código Reduzido
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Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 09 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0112 Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação 1049 Equipamento e Materiais Permanentes
Elemento de Despesa 449052 Equipamento e Materiais Permanentes
Fonte 1500 Recursos não vinculados de impostos
Valor da Emenda R$ 90.000,00 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de
dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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