materia nº 34/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º179, Liv. 027, Fls. 16 Em 11/12/2023
às 16: 05hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador HADEILTON TANNER ARAÚJO – PSD;
EMENDA MODIFICATIVA N. 034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28 
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28 
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva –
DEMAIS ÁREAS, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A 
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$206.666,67
Unidade Beneficiária Barra do Garças Associação de Atletismo – CNPJ 08.046,405/0001-72
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos 
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme 
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
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Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de dezembro 
de 2023.
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador – PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos na forma de Auxílio 
para que a Entidade mencionada possa assegurar às crianças, adolescentes e adultos a oportunidade de 
se desenvolverem no esporte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 14 de dezembro 
de 2023.
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador – PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças