materia nº 10/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
MENSAGEM N2 01 Q DE ~0 DE j ..QA){}J ainS 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO 
;rAMMUN~AL ~RRA DO G:tf!!St-t0,.T í) l j Llvro Fis 15_Qata t a 
~~~ FUNCIONÁRIO 
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos 
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa repassar mensalmente recursos financeiros no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a "ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS- ABC", 
sendo este o valor que podemos repassar no momento. 
Tal medida tem por objetivo auxiliar financeiramente a ASSOCIAÇÃO 
BARRAGARCENSE DOS CEGOS - ABC no atendimento educacional e nas atividades 
voltadas para a preparação profissional das pessoas cegas ou de visão subnormal, visando 
promover a inclusão dos deficientes visuais. 
Trata-se de um imperativo em nossa Cidade, pois somos sabedores da 
difícil realidade e escassez de locais habilitados e realmente capacitados para o 
atendimento digno e humano às crianças, jovens e adultos com deficiência visual. 
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT., (}jJ de ~ de 2018. 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Odinária do 
dia 05 I 03 I CDt(J ~ 
- sov.9" ae ·~O \bit~-0 . \\'<>\\ 
~ é'ç..'\~~~ ww ~,?>\ ~><. ?> \ ~\ . ..~'f..\ \'<>\\ r- ?O\ 
Prefeito Municipal 
TâniaM Auxiliar Administrativo 
o Portaria 14/1996 ,"'-\ 'o~' ~ O · v" · 
;-> 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
PROJETO DE LEI N2 OJ 0 DE ~0 DE ~w DE 2018. 
PROTOCOLO 
ctyJ.\RA MUNICIPAt. DE BARRA DO GARÇAS-IY1I 
n Livro .<OS Fl:;i ata o.2-.2.. O.;;L! ~ Hora . : I r 
~ 
"Dispõe sobre o repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente 
recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a "ASSOCIAÇÃO 
BARRAGARCENSE DOS CEGOS - ABC", neste ato representada pela sua Presidente Sr.ª 
SURAMA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, portadora do RG nº 1168211-6 SJ/MT e inscrita no 
CPF nº 693.344.391-49, residente e domiciliada nesta Cidade de Barra do Garças- MT. 
Art. 2º- Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo ajudar 
a ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS - ABC no atendimento educacional e nas 
atividades voltadas para a preparação profissional das pessoas cegas ou de visão 
subnormal, visando promover a inclusão dos deficientes visuais. 
Art. 3º - Compete a ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS.:.. ABC: 
I - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob 
pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data 
do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. 
11- Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta lei, nos termos 
do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011. 
111 - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, 
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável 
aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; ~ 
• ~'- _1 ~~ TâniaM do Prado 
cr Auxiliar AdministratiVO 
r::;y· Portaria 14/1996 
·' 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da 
prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
no Art. 2º. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de OS (cinco) anos. 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4º- Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
I - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida 
nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo 
do Tribunal de Contas do Estado. 
11 - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os 
mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º. 
111 - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 11.02.08.242.0011.2110-720. 
Art. 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT.,M de ~ de 2018. 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Odinária do 
dia05 1 ;3 ~CD t8 sov.so. 
O oae -~() 1)0.\b'-1\,.,.;,~\<;,\~~ú 
AN EFARIAS D 
Tânia Maria Martins do Prado 
O. ~>-.C''. ".J\\ -~,?>\ . ?> \ 
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~ Auxiliar Mminis\rativo 
":)'-<> •. ' ;[3 Po<ta<ta \4/1996 
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Prefeito Municipal 
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ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DO! 
ABC 
CNPJ: 00.888.184/0001-78 
e-mail:bgabcmt@outlook.com 
Avenida Independência, W. 2202 ·. 
Bairro Jardim Mariano 
Barra do Garças, MT 
Cep: 78600-000 
Fone: (66) 92080700/96634231 
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fJ!!Y\-Ov ~~~~ de fJ· + .Je &A., 
' , .tM, 08/oJ/~:l 
_j_ _().Jd<) 
Eduardo neio/lr · Secretârlo-Chefe de Gabinete .. •J• 17..259, d, 70 I? Jn• (. 
OFÍCIO No 03/2018 
BARRA DO GARÇAS-MT, 08 DE JANEIRO DE 2018. 
ILMO.SR ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS- PREFEITO DE PONTAL DE BARRA DO GARÇAS￾MT 
A Associação Barragarcense dos Cegos-ABC, inscrita no CNPJ 00.888.184/0001-78 sito á Avenida 
Independência, 2202 Jardim Mariano Barra do Garças-MT, entidade ftlantrópica e sem fins lucrativos, 
que atende deficiente visual (cego total e baixa visão) desde criança, jovem, adulto. Deficientes visuais 
de Barra do Garças,Pontal do Araguaia.Nossa instituição tem como objetivo atendimento assistencial, 
desenvolvimento pessoal e inserir na sociedade. Oferecemos oficinas como Pré-Braille, Braille, A VD 
(Atividades da Vida Diária), Artesanato, O.M. (Orientação e Mobilidade, Ensino Itinerante, Quick 
Massagem. Considerando que nossa instituição sobrevive de parcas doações vimos na oportunidade 
solicitar sua gentil colaboração em continuar ano repasse para nossa instituição que vem acontecendo há 
muito tempo. O repasse tem sido no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mais pedimos a sua 
sensibilidade em aprovar em R$ 1.500,00 (HUM Mil e Quinhentos Reais) devido a alta de mercadorias, 
combustível. 
Certo da sua colaboração uma vez mais desde já agradecemos. 
Atenciosamente 
S~~~Surama Ribeiro da Silva Santos 
Presidente-ABC 
~\li~de~·Mi 
RECEI'il.BO 
i Em.D.K_./jjl_/J.L .l~ ·w. ffn / - ....,_. ~~ hClliL...._ -
Estado de Mato Grosso l. Câmara ~ 
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Câmara Municipal de Barra do Garças , ;;···Pi=!.! J 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barrado9.,C::!eg.br 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Parecer n°: 012/2018 
Projeto de Lei n° 01012018, de 20 de fevereiro de 2018, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que: "Dispõe sobre o repasse de recursos financeiro à entidade que 
menczona . " . 
I- RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei n° 01012018, de 20 de fevereiro de 2018, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que: "Dispõe sobre o repasse de recursos financeiro à entidade 
que menciona". 
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei informando que "Tal medida 
tem por objetivo auxiliar financeiramente a ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS 
CEGOS- ABC no atendimento educacional e nas atividades voltadas para a preparação 
profissional das pessoas cegas ou de visão subnormal, visando promover a inclusão dos 
deficientes visuais. ". 
03. Já o projeto autoriza o repasse mensal, de mil reais, para os fins ali detalhados, 
a Associação Barragarcense dos Cegos - ABC (arts. 1 o e 2°); estabelece as competências da 
Associação (Art. 3°) e as da Prefeitura Municipal de Barra do Garças (Art. 4°); e as dotações 
das quais correrão as despesas decorrentes da lei (Art. 5°). 
04. É o relatório. 
H-PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente passar 
por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de 
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou 
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma 
em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim 
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a 
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando 
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos 
requisitos mencionados: 
06. -Da Competência- É indiscutível a competência do município para legislar 
sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para legislar 
sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para dispor sobre 
organização, administração e execução dos serviços locais: 
Constituição Federal 
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Estado de Mato Grosso 1.. Câmara i 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
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ASSESSORIA JURíDICA 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...)" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
"Artigo 1 O- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
li- suplementar a legislação ftderal e estadual, no que lhe couber; 
(..)" 
07. Por outro lado, a iniciativa das leis complementares e ordinárias, também, cabe 
ao Prefeito nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município. Assim, não há invasão da 
esfera de competência: 
08. 
"Artigo 46 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao 
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos , 
observado o disposto nesta lei. " 
Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Alcaide. 
09 -Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes do 
artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
10. -Da Legalidade: Conforma já salientado a Constituição Federal prescreve que 
compete ao município " ... prover tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem 
estar de sua população ... ", tal dispositivo traz questão interessante sobre o que é peculiar 
interesse do município, para facilitar essa distinção o mestre Hely Lopes Meirelles propõe uma 
distinção entre, "atividade jurídica" e "atividade social" cabendo a primeira as esferas 
governamentais "mais altas" e a segunda aos municípios, vejamos: 
A atividade jurídica é a que entende com a defesa externa, a 
manutenção da ordem interna, a instituição e a proteção dos direitos 
fUndamentais do homem e do estado. 
A atividade social é a que visa assegurar e a fomentar as condições de 
desenvolvimento da sociedade e de bem estar dos indivíduos, pela satisfação 
oportuna de suas necessidades.flsicas, econômicas e espirituais. 
A atividade jurídica cabe por índole, às esftras governamentais mais 
altas (União e Estados-membros), pela razão muito simples de que contém 
interesses nacionais e gerais relevantíssimos, a que só elas estão em 
condições de atender eficazmente. 
A atividade social, ao contrário da jurídica, está ao alcance de todas as 
esferas administrativas, porque visa a prover interesses restritos a indivíduos, 
comunidades reduzidas, grupos ou situações peculiares de determinadas 
regiões. As matérias que se enquadram na atividade social são sempre de 
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Estado de Mato Grosso i. câmara i 
Câmara Municipal de Barra do Garças , : ···Priit! J 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barrado9.,!!,eg.br 
ASSESSORIA JURíDICA 
competência municipal, privativa ou comum, conforme o caso ocorrente 
(MEIRELLES, 2013, 3541
). 
11. Como podemos observar da leitura supra, a matéria tem suas controvérsias e não 
é fácil a distinção do interesse público municipal, porém ao nosso ver, sendo o beneficiário uma 
entidade sem fins lucrativos e tendo os recursos à serem doados como destino final a promoção 
da saúde da inclusão social, , é legal o projeto, vez que atende claramente ao interesse dos 
munícipes, inclusive daquela pequena parcela destes que é deficiente visual e que vem sendo 
alvo do descaso dos governantes estaduais e federais. A única resalva que fazemos quanto a 
legalidade do repasse é a inexistência ali de termo final para a doação que entendemos ser de 
necessária inclusão, e que por isso mesmos, sendo nosso parecer meramente informativo, 
sugerimos, seja objeto de deliberação pelos nobres vereadores ao quais cabe a análise final do 
mérito. 
12. Portanto tal repasse (doação) não é proibido, encontrando respaldo na Lei 
8.666/93, em especial no artigo 17. 
13. Por outra ótica, a legislação brasileira estabelece proibições de doações que não 
atendam o interesse público, o que não é o caso em apreço, pois que o mesmo será utilizado 
para suprir necessidade social. 
14. Nesse sentido, a LOAS (Lei 8742/93), dispõe logo em seu artigo 1° que: 
"Art. 1 ~ A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política 
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e 
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". 
15. O artigo 2°, inciso I, dispõe que assistência social tem como objetivo a proteção 
social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, 
especialmente. 
16. Se o Estado não presta diretamente esse serviço, nada impede de fazê-lo através 
de Entidade, desde que efetue devidamente a prestação de contas. 
17. Nesse sentido, o artigo 1 O da LOAS dispõe que: 
Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem 
celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em 
conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. 
18. Nesse aspecto, havendo fiscalização e aprovação pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, s.m.j., não vislumbramos óbice a aprovação do projeto. 
19. Nos termos do artigo 15 da LOAS, compete aos Municípios, entre outras, 
"destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata 
o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; 
(Redação dada pela Lei na 12.435, de 2011) ". 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editora LTDA. 2013. 870 p. 
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B \I{ I{ \ I H > L \I{( . \ .'> Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barrado9
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ASSESSORIA JURíDICA 
20. Por outro lado, não há que se falar da incidência do disposto no art. 10, da Lei 
de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), abaixo transcrito. 
"111 - doar à pessoa fisica ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, 
ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores 
do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1 o desta lei, 
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à 
espécie;" 
21. Em análise ao dispositivo, configura ato de improbidade administrativa a doação 
de verbas sem observância das formalidades legais e regulamentares. 
22. No caso em apreço, as formalidades estão sendo observadas, pois não fere os 
princípios constitucionais, demonstra o interesse público, pede autorização legislativa, entre 
outros, além de indicar que as despesas decorrentes do projeto de lei correrão por conta de 
dotação orçamentária citada. 
ID- CONCLUSÃO 
23. Portanto, apresentada a mensagem, sugerimos ao nobres vereadores deliberem a 
cerca da necessidade/possibilidade de disposição legal de um prazo ao final do qual deve se 
encerrar o repasse, superada essa questão e respeitada a regra de competência, da ótica legal, 
observados os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
24. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 26 de fevereiro de 2018 . 
~ 
~~ -1-- --c----
HEROSPENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
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lHHIL\ DO G,m: N\Si Palácio Vereador Dr. Dercv Gomes da Silva ba ;: ~~garca•.mue br • COM ISSÕES --· ~· ·-· +--s·- · --·-
COMISSÃ_Q}JE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PAR ECER 
Projeto de Lei 11° 010/2018 de 
autoria do PODE EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO .JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epigrafe. resolve exarar PARECER FAVOR.AVEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
Sala das 
--ü5 2fj~~ ___ de 201 8. 
Comissões da Câmara Municipal, 
Ver.Dr.v~ 
Ver. Dr. JOAO - RO ~ RIGUES I DE SOUZA 
Relat r 
APROVADO 
EM SESSAp_ S t03 1 ~ tS 
ç__ 
Cílma Balbtno de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/19SG 
.......__ -·---z:z -- - ~ --rr-- ~·- - --c 1 • -·-·z- ·----=·-"f,.;; =- -z - ·-·-
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 681 i 
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em 
Estado de J\rtato Grosso ·'\ Çjmara ~~ 
Câma ra IVlunicipaJ de Ban·a do Garças )·J '·"·•··P·~."!~~~ 
BARRA J)();'Gi.\H " \ Palácio Vereador Dr. Derc.:v Gomes da Silva barrado9artas.mue9.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS --------- ---~--------
PARECER 
Projeto de Lei nu 010/ 2018 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO 
DE LEI , em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a 
aludida matéria, legal e constit-ucional. 
2018. 
Sala das Comissões da Câmara ~Iunicipal, em _f22 de ~~'ªe 
~/f~ . ~ -GUSTAVO ~MARÃES Presidente 
Relator 
Ve{'. GE 
= ~~ ·~ ~-· ···~;- ~~~~-~-~ ·=· rrr:tn=z:-::: 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401 -2358 I 0800 6.t7 6811 
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~ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
H \1{1{.\ I H> L .\1{('.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.leg.br 
VOTAÇÃO 
D. , . ...___..- - \ ............. - ' -- - '--' ' v ... 
~ ~ ~ \,..ooo '-' ~ __ ..... \..../' - ' ""--J ... . ~ .. ..._ . - ' --, \) VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTSNÇÃO 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB ~ 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice- Presidente PV r!_ 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM ~ 
FRANCISCO CANDIDO DA SILVA PV ~ 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB [)( 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1 o Secretario PSB 6( 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL X 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB D( 
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA PDT (\"-
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB IJ. '5\__3. ~ c1 ?"n i 
MURILO VALOES METELLO PRB - 1\ 
PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR PMDB \( 
SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA PSDB '< 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD '{ 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - r Secretario PDT 
--- ~ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401 ·-2358 I 0800 647 6811 
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