texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 185, Liv. 027, Fls. 19 Em 18/12/2023
às 08:55hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
(X) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS – PL.
PROJETO DE LEI N. 061, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria área de embarque em frente às Instituições de
Ensino do Município de Barra do Garças e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a área de embarque em frente às Instituições de Ensino que há no
Município de Barra do Garças – MT.
§1º - Na via pública em frente às fachadas das Instituições de Ensino, deverá ser pintada
faixa amarela com a largura de um veículo e comprimento da referida fachada com os seguintes escritos:
“Embarque de Alunos”.
§2º - Serão fixadas placas contendo os horários de entrada e saída dos alunos com a
permissiva de nesses horários parada em fila dupla para fins exclusivos de embarque e desembarque de
alunos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei objetiva, com a criação da área de embarque, instituir uma
política educacional no trânsito e de prevenção contra acidentes em frente às Instituições de Ensino do
Município de Barra do Garças-MT, devido, principalmente, ao enorme fluxo de crianças e adolescentes
nos horários de entrada e saída das unidades educacionais, cujo transporte
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 15 de dezembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
open original →