Estado de Mato Grosso
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 189, Liv. 027, Fls. 19 Em 18/12/2023.
às 10:15hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS –PL;
EMENDA MODIFICATIVA N. 041, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva –
DEMAIS ÁREAS, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.71.41 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$80.000,00
Unidade Beneficiária Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental –
Portal do Araguaia – CNPJ 09.235.065/0001-90
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
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Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$50.000,00
Unidade Beneficiária CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município
de Barra do Garças (MT) – CNPJ 23.570.973/0001-61
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$36.666,67
Unidade Beneficiária Associação Matogrossense de Jiu Jitsu Paradesportivo – AMTJJP/Mato Grosso– CNPJ
36.375.264/0001-77
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Valor da Emenda R$40.000,00
Unidade Beneficiária Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal CNPJ10.492.480/0001-09
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
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Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de dezembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos para o fomento do
esporte, educação, cultura, saúde, meio ambiente, segurança pública e assistência social no Município
de Barra do Garças-MT com o encaminhamento de verba às Entidades Mencionadas, que será revertida
em prol das melhorias para os munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 14 de dezembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças