Estado de Mato Grosso
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 190, Liv. 27, Fls. 019v Em 18/122023.
às 10:20 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador JOSÉ MARIA ALVES VILAR – UB;
EMENDA MODIFICATIVA N. 042, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva -
ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.71.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$206.666,67
Unidade Beneficiária Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia -
CNPJ 02.575.700/0001-30
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
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Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de dezembro
de 2023.
JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador –UB
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos à Entidade que
menciona para fins de aquisição de serviços médicos de Cirurgias, Consultas e Exames, proporcionando
melhorias no atendimento da população barragarcense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 14 de dezembro
de 2023.
JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador –UB
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher