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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 192, Liv. 027, Fls. 19v Em 18/12/2023.
às 10:30 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2023
Autor: Vereador WANDERLI VILELA DOS SANTOS – PSB;
EMENDA MODIFICATIVA N. 044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2024.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102, de 28
de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2024”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva -
ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 206.666,66 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanente
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$15.666,67
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
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Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$41.000,00
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.5001002750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS - APLICADOS EM ASPS
Valor da Emenda R$150.000,00
Unidade Beneficiária Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal
CNPJ-10.492.480/0001-09
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos
valores iniciais do Orçamento de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 206.666,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de dezembro
de 2023.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PSB (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar justifica-se na destinação de recursos para suprir
necessidades de diversas naturezas, na área da saúde do Município de Barra do Garças-MT, como a
aquisição de ar-condicionado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como para a
realização de exames em geral e contribuir também como forma de auxílio à Entidade que menciona
para fins de ressocialização e readaptação de mulheres usuárias de drogas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 14 de dezembro
de 2023.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PSB (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto