Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ano: 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 198, Liv.027, Fls. 020,Em 14/12/2023
às 14:18 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
( ) Emenda Impositiva
Nº. ____/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PSD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 050/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Emenda Modificativa à Peça Orçamentária de
execução em 2024, incluindo a Ação de Custeio
com a Telemedicina no Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 102,
de 28 de setembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2024”, a programação para a ação indicada, a importância de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), conforme detalhado no(s) quadro(s) abaixo:
I. Secretaria Municipal de Saúde (Telemedicina)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação Aquisição de Equipamentos e periféricos para
implementação da Telemedicina no Município
Elemento de Despesa 4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código Reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial dos valores iniciais do Orçamento de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil
reais), conforme detalhamento do quadro abaixo.
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I. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação 2049 Manut Atividade Saúde
Elemento de Despesa 3390300000 Material de Consumo
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de
dezembro de 2023.
Pedro Filho - Vereador - PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa melhorar
significativamente os serviços de saúde no município de Barra do Garças-MT, por meio da
implementação da Telemedicina. Reconhecendo a crescente importância da tecnologia na
prestação de cuidados médicos, propomos destinar uma quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para a aquisição de equipamentos e periféricos específicos, a serem usados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
O investimento proposto se alinha estrategicamente com a infraestrutura atual
das Unidades Básicas de Saúde (UBS's), que já dispõe de acesso à internet e computadores.
Nesse contexto, a alocação financeira destina-se exclusivamente à cobertura de possíveis
lacunas, como a aquisição de câmeras, notebooks e outros dispositivos essenciais para a
implementação da Telemedicina.
A Telemedicina representa uma solução inovadora e eficaz para ampliar o
acesso aos serviços de saúde, principalmente em regiões geograficamente desafiadoras. Ao
incorporar essa tecnologia, possibilitamos que os profissionais de saúde atendam pacientes
remotamente, fornecendo consultas virtuais, monitoramento à distância e otimizando a gestão
dos recursos disponíveis.
Cabe ressaltar que a pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade
urgente de adaptar e fortalecer os sistemas de saúde, destacando a Telemedicina como uma
ferramenta crucial na promoção da saúde pública. A implementação deste projeto não apenas
melhorará a eficiência do atendimento, mas também contribuirá para a redução de despesas
com deslocamentos e melhorará a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados médicos.
Além disso, ao destinar recursos para a aquisição de equipamentos
específicos, garantimos que as Unidades de Saúde estejam devidamente equipadas,
fortalecendo a capacidade de resposta do sistema de saúde diante de desafios emergentes. Dessa
forma, esta Emenda Modificativa propõe um investimento consciente e estratégico, alinhado
aos princípios de modernização e eficiência na prestação de serviços de saúde em Barra do
Garças-MT, contribuindo significativamente para o bem-estar da população local, fato que me
leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também solicito a sanção
por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de
dezembro de 2023.
Pedro Filho - Vereador - PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação